A Comissão Permanente de Acolhimento dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Sul realizou sua primeira reunião nesta segunda-feira (19/1). Coordenada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Comissão aprovou a gratuidade de atos notariais e registrais para migrantes em situação de hipossuficiência, com ressarcimento aos titulares das serventias pelo Fundo Notarial e Registral.
Também foi debatida a possibilidade de autodeclaração de estado civil das pessoas nessa situação. Para tanto, é preciso estabelecer critérios objetivos para sua aplicação, especialmente em casos de países em crise ou com dificuldades na emissão de documentos.
Durante o encontro, foram apresentadas sugestões de aprimoramento normativo, como a inclusão de mediadores culturais, a regulamentação do registro de documentos estrangeiros e a definição de procedimentos para situações envolvendo documentos em más condições ou sem apostilamento. Além disso, foi deliberado o convite à Polícia Federal para participação nas próximas reuniões, com o objetivo de ampliar o diálogo institucional e buscar soluções conjuntas.
A Comissão assumiu, ainda, o compromisso de dar continuidade aos estudos, incluindo o mapeamento das representações consulares no Brasil e a elaboração de propostas de regulamentação específicas para registros estrangeiros.
Reunião
Criada a partir de audiência pública realizada em outubro de 2025, a Comissão Permanente foi formalizada pelo Ato n. 229/2025 e pela Portaria n. 33/2025-CGJ. O objetivo é promover o acolhimento e a inclusão de migrantes, apátridas, refugiados e visitantes no âmbito dos serviços notariais e registrais e tratar de assuntos de interesse dessa parcela da população.
O encontro ocorreu em formato híbrido, em espaço do Palácio da Justiça, em Porto Alegre, conduzido pela corregedora-geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, e o juiz-corregedor da matéria extrajudicial, Felipe Só dos Santos Lumertz.
Participaram da reunião a Coordenadora de projetos da Unidade de Integração e Migração da Organização Internacional para as Migrações (OIM/ONU) Patrícia Siqueira; o Especialista Nacional em Políticas Públicas da OIM/ONU Saulo Albuquerque; a representante da Defensoria Pública da União Claricia da Rosa Domingues; o presidente da Associação Casa dos Imigrantes e Refugiados no RS, Geraldino Kainhanga Silva; e a presidente da Associação dos Haitianos do Brasil, Anne Milceus.
Os representantes dos serviços notariais e registrais do RS foram Alessandro Borghetti (Registro de Imóveis), Jenifer Castellan de Oliveira (Tabelionato de Notas), Gerson Vanderlei Gerlach dos Santos (Registro Civil das Pessoas Naturais), Marco Antônio da Silva Domingues (Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas) e Rosalda de Fátima Vieira (Tabelionato de Protestos). Também a coordenadora de Correição da CGJ, Leticia Costa.
Fonte: TJRS
