O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo, nesta semana, a 1º Atualização Regional em Monitoração Eletrônica, evento de três dias que reúne mais de 250 profissionais de varas judiciais e centrais de monitoração de estados das regiões Nordeste e Centro-Oeste, além do Amazonas. Em pauta, está a Resolução CNJ n. 412/2021, com diretrizes e procedimentos na aplicação e acompanhamento da medida pelo Poder Judiciário e centrais de monitoração eletrônica.
A formação faz parte das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.
Durante a abertura na segunda-feira (13/6), o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Fernando Mello explicou que a formação reforça a relevância de se assegurar direitos e deveres em diferentes fases do cumprimento das medidas de monitoração eletrônica. Destacou que o encontro busca, ainda, alinhar o trabalho de atores relacionados direta ou indiretamente no acompanhamento da medida para garantir o cumprimento da decisão judicial .
“Os fluxos e procedimentos asseguram a manutenção da medida imposta judicialmente, direcionando o tratamento dos incidentes por equipes multidisciplinares capacitadas. Trata-se de manter as medidas nos pressupostos da legalidade, dignidade humana, provisionalidade, normalidade e privacidade com vistas a conferir eficácia à decisão judicialmente estabelecida”, explicou o magistrado, ressaltando que a monitoração eletrônica não deve ser concebida como fonte de retroalimentação do sistema prisional.
A coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do Pnud, Moema Freire, destacou que a monitoração eletrônica enquanto forma alternativa ao encarceramento atende a importantes marcos internacionais na área de direitos humanos e desenvolvimento da sociedade. “O uso adequado e racional do monitoramento eletrônico de pessoas pode evitar o aprisionamento de pessoas que podem responder pelos seus atos por outras vias que não a do encarceramento. Ela contribui diretamente para a construção de sociedades cada vez mais justas, pacíficas e inclusivas.”
Representando o Depen, Cristiano Torquato falou sobre projetos fomentados pelo órgão para o sistema penitenciário, a exemplo de ações desenvolvidas no contexto do programa Fazendo Justiça. Por meio de termos de execução descentralizados, são trabalhados temas como redução da superlotação, gestão tecnológica integrada e identificação civil de pessoas privadas de liberdade. Além disso, há importante diálogo entre Executivo e Judiciário no campo de atenção a pessoas egressas.
“O Depen tem convênios celebrados no repasse de mais de R$ 90 milhões no fomento a centrais de alternativas penais nos 24 estados brasileiros. A expectativa deste ano é de ter mais um ciclo de fomento todas as capitais. Se formos considerar esforços feitos na frente de desencarceramento ou de utilização da pena privativa de liberdade, somam-se R$ 154 milhões para os 27 estados da federação em recursos disponibilizados para alternativas penais e monitoração eletrônica”, afirmou. Segundo Torquato, em dezembro de 2021, havia mais de 80 mil pessoas acompanhadas por monitoração eletrônica no Brasil.
Resolução n. 412/2021
O primeiro painel abordou bases legais e principiológicas da monitoração eletrônica consignadas na Resolução CNJ n. 412/2021. Especialista em monitoração eletrônica do programa Fazendo Justiça, Izabella Pimenta abordou aspectos da norma de regulamentação, desde a aplicação pelos servidores, condicionalidades, princípio da individualização e gestão da monitoração.
Com o olhar de vivência no campo de execução das medidas alternativas, a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Orleide Roselia Nascimento Silva trouxe exemplos da monitoração na prática. Ela expressou o desejo de que o conteúdo da resolução do CNJ seja transformado em lei para garantir a sustentabilidade das medidas em logo prazo, citando como exemplo avanços que evitam punição quando é identificado descumprimento de regras do monitoramento sem intenção.
Defensor público da Bahia, Daniel Nicory do Prado reforçou a perspectiva de avanço legal , ressaltando também observar na prática situações em que custodiados podem ter aumento na pena ou regressão na medida cautelar em prisão de regime fechado por situações do cotidiano que extrapolam os limites da lei. O defensor ainda abordou a estigmatização da pessoa monitorada por tornozeleira.
Continuação
A formação continuou ao longo da semana com painéis que abordam os papéis do Sistema de Justiça e intersetorialidade para qualificação da monitoração eletrônica, tratamento de incidentes e equipes multidisciplinares, interfaces de questões raciais e justiça criminal, violência doméstica e seus desafios na monitoração eletrônica e monitoração eletrônica e audiência de custódia.
A política de monitoração eletrônica como forma de buscar alternativas ao encarceramento é uma ferramenta em potencial para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, evitando o custo social e econômico da prisão. Além de ter publicado a Resolução 412/2021, o CNJ também dialoga com os estados brasileiros para aprimorar os serviços por meio de reuniões de alinhamento, publicação de pesquisas, formações e republicações de material temático sobre o tema.
No fortalecimento de medidas e alternativas penais também estão a implementação de Centrais de Alternativas Penais e Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), além do constante aprimoramento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que prevê a entrega de um módulo para consolidação de dados sobre alternativas penais ainda no ano de 2022.
Texto: Isis Capistrano
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
