A criação dos Comitês de Políticas Penais nos estados tornou-se obrigatória a partir da validação do plano Pena Justa pelo STF. Esses órgãos ficarão responsáveis por elaborar e monitorar as versões estaduais e distrital do plano, que devem estar alinhadas ao plano nacional e que serão apresentadas à Suprema Corte em julho de 2025.
“Há uma janela histórica para que, com o Pena Justa, possamos levar o sistema prisional brasileiro e as políticas penais para um novo patamar de respostas e compromissos do Estado. Caberá aos agentes locais a tarefa crucial de adaptar as metas nacionais às realidades regionais e promover a articulação necessária para que essa realidade transforme e funcionalize um sistema prisional que corresponda às justas expectativas de uma sanção efetiva e um cumprimento de pena respeitoso dos direitos individuais, disseminando vetores de segurança para todos”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
No Judiciário, debate semelhante para impulsionar os Comitês de Políticas Penais ocorreu na edição mais recente do Encontro Nacional de Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penal, realizada em Rondônia em agosto de 2024.
No próximo dia 11 de março, órgãos do Judiciário e do Executivo que compõem os Comitês de Políticas Penais irão se reunir com o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, formado pelo CNJ e pela Senappen. A previsão é de que essas reuniões ocorram com regularidade para que os atores nacionais ofereçam suporte e alinhamento ao trabalho realizado pelos estados no Pena Justa.
As ações relacionadas à implementação e ao monitoramento do Pena Justa têm o apoio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen para transformações no campo penal e no socioeducativo.
Edição: Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
