O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (31/5), no início da 232ª Sessão Ordinária, a tradução oficial das chamadas Regras de Mandela e a obra “Memórias – Workshop Nacional dos GMFs, um novo olhar para a execução penal”. O primeiro documento apresenta os preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para o tratamento de presos, atualizados no ano passado pelo organismo internacional. As memórias dos GMFs contêm a transcrição das conferências e debates do primeiro Workshop Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, realizado em maio de 2015, que reuniu integrantes do Judiciário para discutir o aprimoramento da execução penal.
Na opinião do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, as duas brochuras são muito importantes na linha que o Conselho vem traçando de humanização do sistema penitenciário brasileiro. O workshop realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, reuniu juristas de todo o país para tratar de temas como eficiência e integração, redução de danos e a relação entre execução penal e segurança pública. Também foram apresentados sistemas eletrônicos voltados à execução penal para facilitar o trabalho dos profissionais da área, assim como oficinas e uma plenária para discussão dos resultados e apresentação de ações.
De acordo com o ministro Lewandowski, a obra se diferencia no sentido de pensar o futuro, trazendo novas alternativas para a execução penal. “As memórias são um esforço intelectual bastante importante, substantivo e verticalizado em que vários especialistas se encontraram para examinar e discutir a execução penal de uma forma prospectiva e não retrospectiva”, disse o ministro Lewandowski.
Regras de Mandela – As Regras de Mandela apresentam balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos” aprovadas em 1955. As normas vão ao encontro de programas implantados pelo CNJ para melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade, como os programas Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios.
Para o ministro Lewandowski, a tradução é algo extremamente importante que o CNJ está colocando à disposição da sociedade brasileira e de todos aqueles que trabalham no sistema prisional. “O CNJ é um órgão que veio para fortalecer a magistratura, trazer uma nova visão de futuro e para desenvolver e aprovar políticas estruturantes”, diz o ministro Lewandowski.
As Regras de Mandela levam em consideração os instrumentos internacionais vigentes no Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. De acordo com o coordenador do DMF, juiz Luís Geraldo Lanfredi, as regras têm caráter programático e se prestam, primordialmente, a orientar a atuação e influenciar o desenho de novas políticas pelo Poder Judiciário para o sistema carcerário.
Boas práticas – As regras buscam estabelecer bons princípios e sugerir boas práticas no tratamento de presos e para a gestão prisional, assegurando a dignidade e respeito não só às pessoas privadas de liberdade, como também a seus familiares. O documento está dividido em regras de aplicação geral, direcionadas a toda categoria de presos, e regras aplicáveis a categorias especiais, como presos sentenciados, presos com transtornos mentais ou problemas de saúde, entre outros tipos. Na apresentação da publicação, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição, porque têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela Justiça brasileira.
Acesse aqui a íntegra do documento “Memórias – Workshop Nacional dos GMFs, um novo olhar para a execução penal”.
Veja a tradução das Regras de Mandela.
Saiba mais sobre as regras de Mandela.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
