CNJ Explica
O CNJ Explica é um boletim periódico que divulga, em linguagem simplificada, a criação ou alteração de políticas judiciárias nacionais. Também inclui outras decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomadas em sessões presenciais ou virtuais, que impactam diretamente o trabalho do Judiciário.
O boletim traz o resumo e a ementa da decisão e também explica o caso em exame, a política em discussão e as razões de decidir.
Para receber o CNJ Explica no seu celular, basta mandar uma mensagem para o telefone 61 99975-8809, com a informação do seu nome e tribunal de origem. Para concluir a participação na lista de transmissão, é necessário salvar esse número no seu aparelho com o nome CNJ Explica.
| Nota técnica sobre a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoa | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0001288-70.2024.2.00.0000 | José Edivaldo Rocha Rotondano | 14/10/2025 | Acesse aqui |
| Resumo Nota Técnica aprovada pelo Plenário por unanimidade sobre a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional que tratam da tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas. | |||
| Pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de Polícia Judiciária requeridos diretamente pela Polícia Militar | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0007326-35.2023..2.00.0000 | Pablo Coutinho Barreto | 14/10/2025 | Acesse aqui |
| Resumo Recomendação a magistradas e magistrados acerca de pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de Polícia Judiciária requeridos diretamente pela Polícia Militar. | |||
| Resumo Ato normativo que padroniza o processo de vitaliciamento de magistrados de 1º grau, aprovado como resolução por unanimidade pelo Plenário. | |||
| Ato normativo sobre Padronização do processo de vitaliciamento de magistrados | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0006818-21.2025.2.00.0000 | Caputo Bastos | 28/10/2025 | Acesse aqui |
Resumo | |||
| Ato normativo sobre o aumento de cotas nos concursos públicos do Judiciário | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0006531-58.2025.2.00.0000 | João Paulo Schoucair | 11/11/2025 | Acesse aqui |
| Resumo Ato normativo que possibilita que vítima de assédio sexual praticado por integrante da magistratura seja incluída como terceira interessada em processos administrativos disciplinares referentes às denúncias do ato. | |||
| Ato normativo sobre vítima de assédio sexual praticado por integrante da magistratura pode ser terceira interessada | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0006166-04.2025.2.00.0000 | Renata Gil | 25/11/2025 | Acesse aqui |
| Resumo Foi criada a Certidão Nacional Criminal (CNC), que vai unificar as informações criminais em todo o país. A medida busca padronizar a emissão dessas certidões, já que hoje existem diferenças entre os tribunais, causando insegurança jurídica e retrabalho. A CNC será integrada ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), gerido pela Polícia Federal. | |||
| Ato normativo sobre a criação da Certidão Nacional Criminal (CNC), que unifica as informações criminais em todo o país | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0000003-02.2025.2.00.0000 | João Paulo Schoucair | 09/12/2025 | Acesse aqui |
| Resumo Norma cria regras nacionais para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos. A medida busca dar resposta rápida a conflitos em estádios e arenas, envolvendo casos de violência, racismo, falhas de serviço, descumprimento contratual e problemas de acessibilidade, entre outros. | |||
| Ato normativo sobre a criação de regras nacionais para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 008216-03.2025.2.00.0000 | Caputo Bastos | 09/12/2025 | Acesse aqui |
| Resumo Foi determinado que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nomeie, independentemente de novo concurso, candidatos cotistas e pessoas com deficiência aprovados para o cargo de Técnico Judiciário no Edital 1/2023, até o limite de 42 vagas. | |||
| Ato normativo sobre a determinação de nomeação de candidatos cotistas e pessoas com deficiência pelo TJCE | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0002674-04.2025.2.00.0000 | Ulisses Rabaneda | 03/01/2026 | Acesse aqui |
| Resumo Foi instituído o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, um conjunto de diretrizes para orientar a atuação de juízes brasileiros à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. | |||
| Criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana | |||
| Processo | Relatora ou Relator | Data de julgamento | Arquivo |
| 0000888641.2025.2.00.0000 | Edson Fachin | 17/03/2026 | Acesse aqui |