O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (4/9) o projeto para inauguração de sete unidades do Escritório Social no Rio Grande do Norte. A parceria com o Tribunal de Justiça potiguar, governo estadual e prefeituras dos municípios propiciará às pessoas egressas do sistema carcerário e seus familiares acesso à estrutura fomentada pelo CNJ desde 2016 para acesso a qualificação profissional, moradia, documentação e saúde. A ferramenta se alinha à Resolução CNJ n. 307/2019, que estabeleceu uma política judiciária nacional sobre o tema.
O Rio Grande do Norte é o 14º estado a aderir ao projeto dos Escritórios Sociais, que estarão presentes nos municípios de Natal, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, Nísia Floresta, Parnamirim e Ceará-Mirim. A iniciativa conta com apoio técnico do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
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Ao abrir o evento, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal de Federal e do Conselho Nacional de Justiça, destacou que o Escritório Social é um modelo inovador de serviço público com a parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo e o envolvimento da sociedade civil para garantir o direito à inclusão nas políticas públicas e o atendimento qualificado dos egressos prisionais e seus familiares. O ministro participou por videoconferência da cerimônia presencial que seguiu os protocolos locais de prevenção à Covid-19.
“O Escritório Social se caracteriza como um equipamento de gestão compartilhada, exigindo a criação de redes de atendimento e de acolhimento que permitam às pessoas [egressas] construírem novas trajetórias, com base em suas expectativas, demandas e potencialidades”, disse Toffoli. O presidente do CNJ lembrou que a criação de oportunidades de trabalho e de educação dentro das unidades prisionais é direito do preso e dever do Estado. “Contudo, prestar auxílio no momento em que deixam o cárcere é, para além disso, uma obrigação e uma urgência”, afirmou.
Dias Toffoli também destacou a atuação do programa Justiça Presente para enfrentar os graves problemas estruturais dos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros, classificando-o como “um dos programas mais ambiciosos já lançados no oferecimento de alternativas possíveis a um contexto tão adverso e caracterizado por um estado inconstitucional de coisas”, destacando o caráter interinstitucional e o alcance nacional da iniciativa.
De acordo com o presidente do CNJ, o Justiça Presente trouxe um conjunto de ações de modernização do sistema prisional e socioeducativo, criando uma rede nacional de Escritórios Sociais, proporcionando a qualificação das audiências de custódia e a expansão das centrais integradas de alternativas penais, além da atuação no aprimoramento do Cadastro Nacional do Adolescente em Conflito com a Lei e na nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
O secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, prestigiou a cerimônia e destacou a grandeza do projeto levado ao Rio Grande do Norte. “Este é um investimento em toda a sociedade, essas pessoas que um dia agiram errado, precisam voltar ao convívio social e nossa obrigação é trabalhar para que, ao saírem do cárcere, se reintegrem e interrompam esse ciclo de reincidência”, disse. O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, também participou do evento.
Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador João Rebouças, agradeceu o apoio do CNJ. “O Escritório Social irá atender uma população esquecida. Trabalhar pela ressocialização dos egressos não é dever só do Judiciário, mas de todos os poderes, além da sociedade, em seus órgãos públicos e privados”.
O vice-governador do estado, Antenor Roberto, parabenizou o CNJ pelo programa nacional, assim como os parceiros locais pelo empenho na instalação dos Escritórios Sociais. Segundo ele, a política pública para o egresso será mais eficiente se dentro das unidades prisionais já existirem políticas de ressocialização. Também discursaram na cerimônia a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário potiguar, e o secretário de governo da Prefeitura de Natal Fernando Fernandes.
No Rio Grande do Norte, os Escritórios Sociais serão implantados em um modelo tripartite, envolvendo a adesão dos municípios e a divisão de responsabilidades – permitindo estruturar uma política municipal intersetorial e de caráter federativo, que permitirá qualificar as políticas penais em todo o estado.
Mais ações
Nesta sexta-feira (4) foi também assinado acordo de cooperação entre o CNJ, o TJRN, o Governo do Estado e a organização social Instituto Humanitas360 para a instalação de uma cooperativa de trabalho para mulheres em privação de liberdade na Penitenciária Estadual do Seridó, localizada em Caicó; e para a implantação do projeto Lab360, de instalação de laboratórios de informática em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte.
Em sua fala, a presidente do Instituto Humanitas360, Patricia Villela Marino, destacou que “os problemas brasileiros precisam ser encarados pelos homens e mulheres brasileiros de agenda pública”. Para ela, parcerias como essas podem ser definidas como atos orquestrados de democracia. “Precisamos nos tornar um país que atenta para essa parcela da população e suas famílias, cujas necessidades estavam invisíveis”, disse.
Agência CNJ de Notícias, com informações da assessoria de comunicação do TJRN
