O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta terça-feira (3/3) um acordo de cooperação técnica (ACT) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a troca direta e automática de informações relativas a processos judiciais e tornar mais rápida e eficiente a gestão e a venda de bens apreendidos em ações criminais.
A iniciativa busca aprimorar a gestão de veículos, imóveis e outros bens apreendidos pela Justiça, especialmente em casos relacionados ao tráfico de drogas. Em muitos casos, esses ativos permanecem em pátios e depósitos, sujeitos à deterioração, à desvalorização econômica, à ocupação indevida de espaço físico e ao aumento de custos operacionais para o Estado.
O acordo foi firmado pelo presidente do CNJ, Ministro Edson Fachin, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, pela secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Rodriguez de Assis Machado, e pelo conselheiro do CNJ, Silvio Amorim Jr.
Nas palavras do presidente do CNJ, Ministro Edson Fachin, o acordo transcende a formalidade administrativa e representa um compromisso institucional voltado à eficiência, à transparência e à responsabilidade na gestão de ativos apreendidos.
“Essa integração merece ser celebrada e deve servir de exemplo para todos os poderes no Brasil, pois permitirá maior controle, padronização de procedimentos e monitoramento em tempo real, fortalecendo a governança pública, a confiança da sociedade e a legitimidade das instituições na preservação do Estado de Direito Democrático”, comentou.
O Ministro Fachin também renovou o convite aos tribunais para adesão ao acordo. “Convido os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais a aderirem de forma responsável e engajada. A participação ativa é condição para que as operações de alienação se tornem rotina institucional e, ao fazê-lo, os tribunais demonstram às suas comunidades que a Justiça, além de exercer a jurisdição, também zela pelos bens sob sua custódia”, orientou.
Em consonância, o ministro da Justiça, Wellington Lima, manifestou convicção de que o acordo resultará em um modelo padronizado de adesão pelos tribunais, com benefícios concretos. Ele destacou que “somente o aprimoramento da interinstitucionalidade pode produzir os resultados que a segurança pública no Brasil reclama” e reforçou a necessidade de tratar o enfrentamento ao crime organizado como prioridade permanente de Estado. “O crime não pode lucrar e precisamos converter bens ilícitos em recursos para a segurança pública”, declarou.
O conselheiro do CNJ, Silvio Amorim Jr, parabenizou o trabalho conjunto entre as instituições e a importância da união interinstitucional em torno de objetivos comuns. “O acordo procura cumprir a legislação da melhor forma possível, de modo a dar efetividade procedimental a um tema que é tão importante”, afirmou.
Já a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Rodriguez, destacou que a formalização do acordo representa um avanço estrutural na política de gestão de ativos. “A parceria prevê também a integração tecnológica entre as nossas bases de dados, o que é fundamental para reduzir gargalos, evitar retrabalho e dar maior rastreabilidade aos bens apreendidos. Quando os sistemas conversam, o Estado ganha eficiência e o crime perde espaço”, disse.
O ACT
Com a parceria, haverá integração entre o Sistema Informatizado de Gestão de Ativos Apreendidos (SIGAP), do Ministério da Justiça, e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Na prática, isso permitirá a troca automática de informações sobre decisões judiciais que determinem a venda antecipada ou a perda de bens em favor da União.
A medida deve agilizar os leilões e fortalecer as chamadas “Operações Limpa Pátio”, que, mediante adesão dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, buscam esvaziar depósitos e assegurar a destinação adequada aos bens apreendidos.
Os recursos arrecadados com as vendas serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), responsável por financiar políticas públicas sobre drogas nos eixos de redução da oferta, prevenção, atenção, reinserção social e repressão à criminalidade associada.
O acordo também prevê a realização de cursos e capacitações para magistradas e magistrados, servidoras e servidores e demais atores envolvidos na gestão de ativos, além da elaboração de manuais e orientações técnicas voltadas à padronização de procedimentos em todo o país.
A vigência do termo é de 24 meses, podendo ser prorrogada. Não haverá repasse de recursos entre os órgãos: cada instituição será responsável pelos custos das atividades sob sua competência.
Texto: Thays Rosário
Edição: Andréa Lemos
Revisão: Luana Guimarães
