Foi assinado nesta segunda-feira (16) acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) com o objetivo de fortalecer a parceria entre as duas instituições e ampliar a divulgação de normas e decisões internacionais relacionadas aos direitos humanos, contribuindo para o aprimoramento da Justiça.

Pelo acordo, as instituições vão trocar informações, documentos e experiências e desenvolver atividades conjuntas, como eventos, pesquisas e capacitações voltadas ao sistema de justiça.

O memorando também prevê a tradução e a divulgação, em português, das decisões da Corte IDH, além da produção de materiais educativos sobre o funcionamento do sistema interamericano de direitos humanos. O acordo não prevê transferência de recursos financeiros e terá duração inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

O acordo entre o CNJ e a corte internacional foi assinado pelo presidente do CNJ, Ministro Edson Fachin, e pelo presidente da Corte IDH, Juiz Rodrigo Mudrovitsch. A solenidade ocorreu no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Corte IDH também aproveitou o período da realização de sessões no Brasil para assinar acordos com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a execução do projeto de cooperação técnica internacional destinado à promoção e à proteção dos direitos humanos no Brasil fomentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Com a Corte de Justiça do Caribe (CCJ), a cooperação institucional firmada permitirá o desenvolvimento futuro da jurisprudência caribenha por meio do processo judicial e um papel integral no aprofundamento do processo de integração regional. A CCJ é o tribunal de última instância de apelação sobre direitos constitucionais e outras disputas para certos Estados-membros da comunidade do Caribe.

Seminário

Aconteceu também no STF, na manhã desta segunda-feira, o Seminário Internacional “Emergência Climática e Direitos Humanos: Diferentes Perspectivas”. A assinatura dos acordos de cooperação e o seminário antecedem a programação do 187º período ordinário de sessões da Corte IDH, que será realizado em Brasília ao longo desta semana, e reúne representantes de tribunais, organismos internacionais, universidades e organizações da sociedade civil para discutir temas relacionados à proteção dos direitos humanos no continente.

Na abertura do seminário, o Ministro Edson Fachin afirmou que a emergência climática já não é um desafio do futuro, mas uma realidade presente que exige respostas institucionais e jurídicas coordenadas.

Ao mencionar exemplos recentes de eventos extremos no Brasil, como as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, e os deslizamentos registrados em Minas Gerais no início deste ano, Fachin destacou que “por trás de cada um desses eventos estão pessoas, titulares de direitos humanos que foram violados”.

Segundo o ministro, a Opinião Consultiva n. 32 da Corte IDH — que reconhece, pela primeira vez, a emergência climática como uma ameaça direta, urgente e estrutural aos direitos humanos — guarda uma dimensão que o direito não pode ignorar: “a radical desigualdade na distribuição de seus impactos”.

O evento teve a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele ressaltou que o enfrentamento da mudança climática não é papel apenas das cortes de direitos humanos. “Isso exige ação política, acordos internacionais e transformação econômica, com atuação dentro de nossas competências para que os direitos humanos das pessoas mais vulneráveis não sejam violados ou que suas violações sejam devidamente reparadas”, afirmou.

O presidente da Corte IDH, Juiz Rodrigo Mudrovitsch, defendeu o papel de vanguarda do sistema interamericano para liderar esse debate no plano internacional. “Embora deva levar em conta as circunstâncias de cada país, as exigências devem ser sempre as mais ambiciosas possíveis, a fim de contribuir de forma efetiva para limitar o incremento da temperatura global”, afirmou ao tratar da atuação da Corte diante dos desafios ambientais contemporâneos.

Fonte: STF com edição da Agência CNJ de Notícias