O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Lopes Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por suposta infração disciplinar cometida no julgamento do processo n. 0771-03.2010.8.05.0231. A medida foi aprovada na 9ª Sessão Ordinária do órgão, realizada nesta terça-feira (9/6).

Segundo o relator da Reclamação Disciplinar 0003849-67.2024.2.00.0000, ministro Mauro Campbell Marques, há indícios suficientes para justificar a investigação. Ele apontou sinais de falta de cautela e prudência na condução de uma ação que estava paralisada há mais de 15 anos e que, de forma incomum, foi concluída com rapidez. Além disso, destacou possível parcialidade em sentença assinada pela magistrada quando sua designação para a comarca já havia expirado. 

O caso se insere no contexto da Operação Faroeste, investigação que apura a venda de decisões judiciais em disputas de terras no oeste da Bahia, e que já levou à responsabilização de diversos magistrados e servidores.

Durante a análise, o plenário também reafirmou a competência correicional originária e concorrente do CNJ para reavaliar condutas de magistrados e membros de tribunais já julgados. Essa prerrogativa, destacou o conselheiro Ulisses Rabaneda, é válida por cinco anos, conforme o artigo 24 da Resolução 135/2011, que estabelece regras uniformes para processos disciplinares em todo o Judiciário brasileiro. A norma detalha infrações, penalidades e o rito processual, servindo como referência para corregedorias e tribunais.

Processo relacionado: Reclamação Disciplinar 0003849-67.2024.2.00.0000 

Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias