O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (29/9), instaurar um novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a atuação da desembargadora aposentada Cassinelza da Costa Santos Lopes em uma disputa de terras no oeste da Bahia. O colegiado acompanhou o voto do relator, o corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves. 

A investigação se concentra em uma ordem de reintegração de posse expedida pela magistrada quando atuava na Comarca de São Desidério. Os fatos chegaram à Corregedoria Nacional durante a apuração de outro PAD e serão examinados em procedimento próprio. A abertura do processo permite investigar a conduta e assegurar a defesa da magistrada; e não representa conclusão sobre eventual infração disciplinar.  

Em 2025, o CNJ havia aplicado, em outro processo, a pena de aposentadoria compulsória à Cassinelza. Segundo o ministro Benedito, a aposentadoria da desembargadora não impede a nova apuração, dada a possibilidade de conversão da pena anterior em aposentadoria-sanção. O ministro destacou que a Resolução CNJ n. 693/2026, que alterou o regime disciplinar da magistratura e passou a prever, entre as sanções, a disponibilidade com proposta de perda do cargo, pode ser aplicada nesse caso, a depender do julgamento do novo PAD. 

Pedido de Providências n. 0000110-52.2025.2.00.0000. 

Texto: Regina Albuquerque
Edição: Waleiska Fernandes
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias