A assinatura do termo de parceria para início do monitoramento eletrônico, no Ceará, de infratores da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) por meio do uso de tornozeleiras é destaque do CNJ no Ar desta quarta-feira (30/4). A iniciativa envolve o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público estadual, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado, a Polícia Civil cearense e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará.

Os detalhes do acordo serão apresentados na entrevista com a presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, desembargadora Francisca Adelineide Viana.  

O programa de hoje também informa que o CNJ vai enviar ofício à Casa Civil da Presidência da República em apoio a decreto que cria o Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC). A ferramenta vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do País sobre nascimento, casamento e óbito.

O objetivo do SIRC é contribuir para a prevenção e o combate a fraudes com uso de documentos falsos. O sistema, desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), está pronto para utilização e será gerido pelo Ministério da Previdência Social.

Transmitido pela Rádio Justiça na frequência 104.7 FM, o programa CNJ no Ar é uma parceria entre o CNJ e a Rádio Justiça e vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 10 horas. O programa também pode ser acessado pelo site www.radiojustica.jus.br.

Agência CNJ de Notícias