Dispõe sobre a descentralização de recursos voltada à promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, incluindo execução e cadastramento da identificação biométrica. (Publicado no DOU, seção…
Dispõe sobre a execução do Projeto "Penas Inteligentes", contemplando o aprimoramento da base de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), por meio de aperfeiçoamento e interoperabilidade…
Dispõe sobre o desenvolvimento de estratégias para promover a redução da superlotação e superpopulação carcerária no Brasil, com enfoque nas políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica de pessoas. (Publicado…
Dispõe sobre a manutenção da parceria entre o STF e o CNJ, mediante o uso dos serviços ofertados no Contrato CNJ n. 10/2018 e na Ata de Registro de Preços…
