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CNJ recebe representação contra promoção de juiz na Paraíba

O Conselho Nacional de Justiça recebeu esta tarde representação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), contestando a decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado de promover magistrados por votação secreta. As entidades pedem a anulação do ato, que estaria descumprindo a Resolução nº

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CNJ finaliza normas contra a prática do nepotismo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota na próxima terça-feira (18/10) o texto final da resolução que proíbe a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O plenário já decidiu que mesmo os atuais ocupantes terão que deixar os cargos, quando configurado o nepotismo. Falta definir o prazo para isso, assim como

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Supremo edita novas normas para a propositura de ações na Corte

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, na sessão administrativa do dia 24 de agosto de 2005, decidiram que as petições judiciais protocoladas na Corte deverão indicar o CPF ou o CNPJ dos requerentes. Também dispuseram que as peças processuais devem apresentar margem esquerda suficiente  de três centímetros  para

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Comissão inicia remessa de pesquisa a juizados especiais

A Comissão dos Juizados Especiais do CNJ iniciou nesta semana a remessa da Pesquisa Prévia de Tendências dos Juizados Especiais aos coordenadores estaduais e federais dos juizados. A pesquisa incorpora várias sugestões apresentadas na Consulta Pública levada ao ar no site do CNJ e ainda aquelas encaminhadas por professores universitários. O

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