Fonaje Enunciados da Fazenda Pública Enunciados Criminais Enunciados Cíveis Juizados Especiais Página Inicial Comitê Nacional dos Juizados Especiais Semana Nacional dos Juizados Especiais Juizados Especiais no Tribunais Normas Enunciados Notícias…
ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais…
ENUNCIADO 1 – A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.ENUNCIADO 2 – O Ministério Público,…
ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58.ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá…
O atendimento no Juizado Especial localizado em aeroportos é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Nesses…
