O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) lançou a Cartilha de Crédito de Carbono, material informativo elaborado pela juíza Célia Gadotti com o objetivo de ajudar comunidades quilombolas a compreender o chamado “negócio da floresta em pé” e os contratos de comercialização que têm sido oferecidos em diversos territórios tradicionais sobre o assunto. A iniciativa busca orientar e informar, proporcionando mais segurança nas negociações e reforçando a importância da proteção dos direitos comunitários e dos saberes ancestrais.

Elaborada em linguagem simples e acessível, a cartilha traz como destaque uma história em quadrinhos protagonizada por Juciara, personagem criada para dialogar diretamente com as realidades vivenciadas pelas comunidades. O material aborda os principais pontos relacionados ao tema, incluindo o que é o crédito de carbono, os direitos das comunidades quilombolas, oportunidades e riscos existentes, além de um passo a passo para orientar negociações de forma segura e consciente.

O lançamento da cartilha ocorre em sintonia com outro importante avanço institucional: o Protocolo para Julgamento de Conflitos sobre a Venda de Créditos de Carbono por Comunidades Tradicionais no Estado do Pará. Publicado no Diário da Justiça do dia 11 de novembro, por meio da Portaria n. 5.060/2025-GP, o documento foi criado com a finalidade de orientar magistrados e servidores na análise de contratos e disputas envolvendo créditos de carbono, considerando marcos jurídicos nacionais e internacionais, além das particularidades das comunidades tradicionais da Amazônia.

Também elaborado pela juíza Célia Gadotti, integrante do Grupo de Trabalho da COP30 no âmbito do tribunal, o protocolo reúne fundamentos jurídicos, conceitos-chave, diretrizes de julgamento, procedimentos recomendados e questões práticas especialmente relacionadas ao contexto paraense. A proposta reforça o compromisso institucional com uma Justiça sensível às populações da floresta e alinhada ao desenvolvimento sustentável.

O documento destaca que, com a expansão do mercado de carbono como instrumento de mitigação das mudanças climáticas, comunidades tradicionais passaram a ser procuradas por empresas e organizações interessadas em firmar acordos — especialmente no mercado voluntário. Entretanto, tais negociações têm gerado preocupações relevantes, como ausência de consulta prévia, livre e informada; falta de legitimidade na representação comunitária; cláusulas contratuais abusivas; repartição desigual de benefícios; além de impactos sobre usos tradicionais da terra e modos de vida.

Esse cenário tem chegado com frequência crescente ao Poder Judiciário paraense, exigindo decisões capazes de respeitar as especificidades socioculturais das comunidades envolvidas. O protocolo, portanto, surge como ferramenta orientadora fundamental para fortalecer a atuação judicial em temas como conflitos territoriais, justiça climática e autodeterminação dos povos tradicionais.

A iniciativa conta com apoio institucional da Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ-UFPA) e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia (PPGDDA/UFPA), reforçando o diálogo entre o Judiciário, a academia e as comunidades amazônicas.