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Dispõe sobre estratégias nacionais de defesa da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; de aperfeiçoamento do sistema socioeducativo; e de erradicação do trabalho infantil.

(Publicado no DJ-e n. 189, página 3, de 15/10/2012)

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