Representantes do Poder Judiciário brasileiro apresentaram, na última semana, informações sobre medidas adotadas para proteção de defensoras e defensores de direitos humanos e enfrentamento da violência de Estado durante o 195º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizado entre 9 e 13 de março na Cidade da Guatemala, na Guatemala. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi representado pelo juiz auxiliar da Presidência, Lucas Israel, que participou de duas audiências públicas. Uma delas tratou da medida cautelar concedida pela comissão após os assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista Dom Phillips, no Vale do Javari, no Amazonas. A outra abordou a chamada “Operação Contenção”, realizada no Rio de Janeiro em 2025.
Na audiência sobre a Medida Cautelar MC 449/2022, o representante do CNJ apresentou atualizações sobre a tramitação dos processos relacionados aos homicídios de Bruno e Dom. Segundo o juiz, em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a transferência do julgamento dos supostos executores do crime para Manaus. “O julgamento foi transferido para Manaus em razão da polarização social local entre grupos econômicos e entidades de proteção ambiental, além da periculosidade dos réus, com grave risco à ordem pública e à segurança dos envolvidos no ato processual”, afirmou Lucas Israel. “A transferência do julgamento para a capital do Amazonas revela o cuidado do Poder Judiciário com a devida diligência e o bom andamento da ação penal”, acrescentou.
O magistrado informou ainda que as ações relacionadas aos crimes de organização criminosa e de ocultação de cadáver já tiveram concluída a fase de instrução. Esses processos devem ser julgados em conjunto com a ação que apura os homicídios. Já a ação penal contra o suposto mandante dos crimes segue em tramitação na Justiça Federal em Tabatinga.
Durante a audiência, também foram mencionadas iniciativas do CNJ voltadas à proteção de pessoas que atuam na defesa de direitos humanos. Entre elas está o estudo elaborado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que reúne parâmetros internacionais para orientar investigações e julgamentos de violações contra esses defensores.
Lucas Israel também apresentou recomendações do relatório final do Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que propõe medidas para enfrentar a impunidade em crimes cometidos contra defensoras e defensores de direitos humanos. Entre as propostas estão a criação de meta para priorizar o julgamento de processos que envolvam violência ou grave ameaça contra essas pessoas e a inclusão de uma classificação específica nas Tabelas Processuais Unificadas para identificar e monitorar esse tipo de caso.
O CNJ também participou de audiência temática dedicada à chamada “Operação Contenção”, realizada no Rio de Janeiro em outubro de 2025. O encontro reuniu representantes do Estado brasileiro e organizações da sociedade civil para discutir a atuação das instituições diante de episódios de violência praticada por agentes públicos. Na ocasião, o representante do Conselho apresentou iniciativas do Poder Judiciário voltadas à prevenção e ao enfrentamento desse tipo de violência, bem como à proteção das vítimas.
Entre as medidas destacadas está a inclusão da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE) no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, formalizada pela Portaria CNJ n. 368/2025. A iniciativa busca ampliar o diálogo institucional com redes e organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos fundamentais. Também foi mencionado o Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiências de Custódia, que orienta magistradas e magistrados a questionarem as circunstâncias ocorridas desde a abordagem policial até a apresentação da pessoa presa à Justiça, incluindo o uso da força e os métodos empregados pelos agentes.
Outra iniciativa apresentada foi o Guia para a Estruturação da Política Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas, que reúne diretrizes para prevenir situações de revitimização e fortalecer a proteção institucional de grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência doméstica, crianças, pessoas privadas de liberdade e vítimas de violência policial.
As discussões realizadas durante o período de sessões dão continuidade ao diálogo institucional entre o CNJ e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o acompanhamento de temas relacionados à proteção de direitos humanos no Brasil. Em dezembro de 2025, o Conselho recebeu em Brasília uma comitiva da CIDH para tratar do monitoramento da violência e letalidade policial no país, especialmente no contexto da Operação Contenção.
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Texto: Thays Rosário
Edição: Jéssica Vasconcelos
Revisão: Luana Guimarães
