Outros Julgamentos

Item 3 – Processo Administrativo Disciplinar 0000037-90.2019.2.00.0000

Relator: conselheiro Henrique Ávila  

Assunto: A conselheira Candice L. Galvão Jobim apresentou voto vista em processo contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Tânia Garcia de Freitas Borges, propondo realização de diligência para periciar o celular da magistrada e verificar a autenticidade de prova apresentada no julgamento de indícios de advocacia administrativa em processos junto aos demais membros do TJMS. O relator, conselheiro Henrique Ávila, informou ter indeferido a prova, mas concordou em determinar a diligência. O conselheiro Luiz Fernando Keppen pediu vista, para análise mais apurada do processo. Até o momento, o relator votou pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, no que foi acompanhado pelos conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Tânia Reckziegel e Mário Figueiredo.

Item 5 – Procedimento de Controle Administrativo 0009050-79.2020.2.00.0000

Relator: conselheiro Henrique Ávila

Assunto: O procedimento de controle administrativo trata do reaproveitamento do juiz Eduardo Mattos Gallo Junior após o cumprimento de dois anos de disponibilidade aplicada por vídeos que circularam em redes sociais em que ele aparecia nu. Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu seu pedido de reaproveitamento, sob alegação de que o magistrado teria praticado novos de atos incompatíveis com a dignidade e o decoro exigidos da magistratura. Após sustentação oral dos advogados do juiz e do TJSC, a conselheira Ivana Farina pediu vista do processo. A conselheira Candice Galvão antecipou seu voto, acompanhando o relator.

Item 11 – Ato Normativo 0000239-96.2021.2.00.0000

Relator: ministro Luiz Fux

Assunto: O conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pediu vista à proposta que sugere acréscimo do Capítulo IV à Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no Poder Judiciário. A alteração em análise estabelece parâmetros para criação de Equipe de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas e estudos de casos complexos.

Item 15 – Ato Normativo 0000246-88.2021.2.00.0000 

Relator: conselheiro ministro Luiz Fux  

Assunto: O CNJ aprovou por unanimidade emenda regimental para alterar a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional. O ato considera que o CNJ não pode permitir a aplicação de lei que verifique ser absolutamente contrária à Constituição, uma vez que o controle dos atos administrativos é regido pelo princípio da força normativa da Carta Magna.