O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de proposição e gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça,nos termos da Instrução Normativa nº 72, de 28 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO a Portaria nº 122, de 9 de outubro de 2018, que instituiu as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), entre as quais a de prestar assessoramento técnico à Presidência e às Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça nas atividades relacionadas aos programas e projetos institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a instrução, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), dos projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, regulados pela Instrução Normativa nº 72, de 28 de setembro de 2018 – IN nº 72/2018.

§ 1º A instrução dos projetos institucionais deve conter, além dos instrumentos previstos na IN nº 72/2018, registros de reunião de caráter deliberativo e outros documentos relevantes.

§ 2º Todo o ciclo de vida do projeto será monitorado por meio de um único processo do SEI, iniciando-se com o envio e aprovação do Termo de Abertura de Projeto (TAP) e do Plano Geral de Projeto (PGP) e encerrando-se com a formalização do Termo de Encerramento do Projeto (TEP).

§ 3º Todos os processos derivados de programa/projeto devem ser relacionados ao Processo SEI principal do programa/projeto.

Art. 2º As ações de execução e de acompanhamento dos projetos institucionais, após aprovação do TAP e do PGP, conforme disposto no art. 8º da IN nº 72/2018, serão informadas em sistema institucional de gestão de projetos do CNJ.

Art. 3º Os projetos institucionais em andamento nas comissões permanentes e temporárias, nos grupos de trabalho, nos comitês e nas unidades são os que constam na página de gestão de projetos na Intranet do CNJ, devendo ser continuamente atualizados.

RICHARD PAE KIM

Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica

Juiz Auxiliar da Presidência