O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) realizou, no dia 20 de maio, às 11h30, o evento de lançamento do Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, desenvolvido no âmbito do Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS (CIEGES/Conass), em parceria com o CNJ, o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube, o evento apresenta uma iniciativa que consolida dados públicos sobre a situação de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, especialmente aquelas submetidas a medidas de segurança ainda cumpridas em unidades prisionais. O painel também reúne informações sobre os serviços disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial e sobre a rede socioassistencial nos territórios.
A iniciativa integra o plano Pena Justa, que prevê ações para fortalecer a saúde mental de pessoas presas e servidores, com foco na articulação com redes de atenção psicossocial, prevenção a assédios e implementação de protocolos de cuidado. As metas incluem ampliar fluxos entre justiça criminal e saúde mental, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e da Política Antimanicomial do Judiciário.
Resultado de dois anos de trabalho, o Painel visa qualificar a atuação do Estado ao fornecer subsídios para o planejamento de ações intersetoriais, contribuindo com a formulação de políticas públicas de saúde mental alinhadas à garantia de direitos e ao redirecionamento do cuidado no campo penal. Seu desenvolvimento conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, executado desde 2019 pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade no Brasil.
A ação reafirma o compromisso das instituições parceiras com a transparência, a governança pública e a promoção de respostas efetivas e integradas no enfrentamento das violações sofridas por pessoas com transtornos mentais no sistema de justiça penal.
Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:
Serviço
Lançamento do Painel Saúde Mental e Medidas de Segurança
Data: 20 de maio de 2025
Horário: Das 11h30 às 12h30
Local: Transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube