5.ª Sessão Extraordinária Detalhes do Evento Data: 17 de dezembro de 2024 00:00 – 23:59 Portaria n. 210 de 18/06/2024 – Altera as Sessões Extraordinárias designadas pela Portaria Presidência n. 135/2024 Acesse a Pauta de Julgamento.
