PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTO DE 18 DE MAIO DE 2021 – 331ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizado no DJ-e nº 115/2021, em 05/05/2021, pág. 2)
PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE MAIO DE 2021 – 331ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizado no DJ-e nº 113/2021, em 04/05/2021, pág. 2-8)