“Ninguém me explicou o que ia acontecer depois.” A frase aparece com frequência em relatos reunidos na publicação Escrevivências da Socioeducação, lançada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que evidencia desafios para maior protagonismo e participação dos adolescentes nas políticas socioeducativas. Em 2025, o CNJ atuou por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas para mudar esse cenário, investindo na expansão e articulação de políticas, maior disponibilidade de dados e qualificação no acompanhamento das trajetórias dos adolescentes.
Com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, o principal marco de 2025 foi o lançamento da Agenda Justiça Juvenil. A agenda impulsiona o compromisso de diferentes atores do sistema de garantia de direitos para qualificar a gestão das medidas socioeducativas, ampliar oportunidades educacionais e culturais e fortalecer o controle judicial da execução.
Outro avanço foi a expansão da Plataforma Socioeducativa, integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), que organiza informações processuais e técnicas, facilita o acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA) e contribui para maior padronização da execução das medidas. A solução passou a operar em três novos tribunais, totalizando cinco ao final do ano, e já tem novas agendas de expansão para 2026.
O início da Ação Nacional de Documentação para o Público do Sistema Socioeducativo em 2025 facilita o acesso de adolescentes a serviços públicos, políticas sociais e oportunidades educacionais e profissionais durante e após o cumprimento da medida. A iniciativa envolve articulação com tribunais de justiça, órgãos emissores e gestões estaduais, além da pactuação de fluxos para emissão de documentos em unidades e programas socioeducativos.
Garantia de direitos e acesso a políticas públicas
O Caminhos Literários no Socioeducativo chegou a sua quarta edição mobilizando 84 unidades socioeducativas das 27 unidades da Federação. A programação envolveu oficinas de audiovisual e podcast, rodas de conversa com profissionais da cultura, visitas a museus, sessões de cinema, saraus, apresentações teatrais e musicais, intervenções artísticas, ações com famílias, além da criação de zines e outras produções autorais dos adolescentes. De forma inédita, o evento contou com cobertura jornalística realizada por adolescentes, que acompanharam atividades, realizaram entrevistas, registraram imagens e produziram relatos sobre o que vivenciaram nas unidades.
Essa experiência foi precedida por um projeto-piloto de formação em comunicação realizado ao longo do mês de junho, com apoio da Comunicação do Fazendo Justiça em cinco unidades localizadas no Rio de Janeiro, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Amazonas.
Os adolescentes participaram de oficinas sobre a importância da informação, o enfrentamento à desinformação, direitos e deveres de quem comunica, além de orientações práticas sobre entrevistas, produção de textos e registro de vídeos e fotografias. Durante o evento, os jovens colocaram esses conhecimentos em prática, produzindo conteúdos informativos que passaram a circular dentro das próprias unidades, ampliando o direito à comunicação e ao protagonismo juvenil no sistema socioeducativo.
Também no campo da leitura, o Cria das Letras, projeto do CNJ em parceria com o Grupo Companhia das Letras, iniciou sua etapa-piloto em quatro estados — Pará, Paraná, Pernambuco e Roraima. Nesta primeira fase, cada unidade recebeu 150 livros escolhidos a partir de formulários respondidos pelos próprios adolescentes, garantindo que os acervos dialogassem com seus interesses e repertórios.
As equipes das unidades participaram ainda de uma formação conduzida pela Companhia das Letras, voltada à qualificação da mediação de leitura, com foco em estratégias de escuta, seleção de obras, condução de rodas e valorização das narrativas juvenis, consolidando os clubes de leitura como espaços regulares de encontro, expressão e construção de sentido.
Qualificação técnica
No campo da gestão de vagas, o Relatório Anual de Monitoramento das Centrais de Vagas no Socioeducativo fez um panorama atualizado da implementação dessa política no país, com expansão para seis novos estados em um ano e detalhamento do estágio de implantação do serviço nas unidades da Federação.
O ano foi marcado, ainda, pela publicação do Relatório de Monitoramento dos Programas Estaduais de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa, que jogou luz sobre um dos momentos mais frágeis das trajetórias dos adolescentes: o período após o encerramento da medida.
Ao mapear a existência e o formato desses programas, o documento mostrou desigualdades regionais, a ausência de financiamento estável e a dificuldade de articulação entre Judiciário, Executivo e rede de políticas públicas, oferecendo ao mesmo tempo um diagnóstico consistente e elementos concretos para o aprimoramento da atuação judicial.
O CNJ também lançou materiais para apoiar a expansão e a qualificação das audiências concentradas, incluindo vídeo com passo a passo voltado a magistrados e magistradas da Justiça Juvenil e um infográfico que organiza, de forma clara, as etapas fundamentais para a realização das audiências. Os conteúdos orientam desde a calendarização e a articulação entre os atores envolvidos até o monitoramento e a avaliação das audiências.
Para além de capacitações pontuais ao longo do ano, realizadas de acordo com necessidades de cada unidade da federação, 2025 marcou o lançamento da Matriz Pedagógica sobre Justiça Juvenil. Trata-se de roteiro com três formatos de curso que podem ser desenvolvidos pelas escolas da magistratura, adequados a diferentes etapas da carreira de juízas e juízes.
No campo normativo, o CNJ aprovou resolução que estabelece diretrizes para a transferência interestadual de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, suprindo lacunas regulatórias e conferindo maior segurança às decisões judiciais e à atuação das equipes técnicas estaduais.
Transparência
A ampliação da transparência e do uso de dados motivou o lançamento de novos painéis nacionais, entre eles o de saúde mental.
Ferramenta inédita no país em termos de abrangência e periodicidade de atualização, o Painel de Inspeções consolida os dados produzidos em visitas judiciais realizadas em unidades e programas socioeducativos registrados no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). Dados sobre ocupação, perfil dos adolescentes, estrutura das equipes e acesso a direitos fundamentais, entre outros, oferecem uma base inédita para pesquisas e formulação de políticas públicas orientadas por evidências.
Agência CNJ de Notícias
