O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), realizou a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Permanente de Políticas Socioeducativas, desta vez com a participação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (DMF), ocasião em que foi apresentada a Agenda Justiça Juvenil. O encontro consolidou o protagonismo de Pernambuco no cenário nacional da socioeducação.
A reunião contou com a presença do auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, desembargador Ruy Muggiati, cuja participação foi central para o reconhecimento institucional das ações desenvolvidas pelo TJPE. Ao apresentar a Agenda Justiça Juvenil, o magistrado destacou que Pernambuco já opera em elevado grau de aderência às diretrizes nacionais, com soluções estruturadas e replicáveis.
Reconhecimento do CNJ: Pernambuco como referência nacional
Durante a exposição, o DMF foi categórico ao destacar três marcos estruturantes que posicionam o TJPE em patamar diferenciado no país: o primeiro estado da Federação a instituir Comitê Interinstitucional da Central de Vagas, com funcionamento regular, articulação entre o Judiciário e a rede de proteção e monitoramento contínuo dos fluxos de ingresso e ocupação; o primeiro tribunal do país a implantar a Plataforma Socioeducativa (PSE) após o projeto-piloto do Rio Grande do Norte, assegurando integração de dados, segurança jurídica e qualificação dos fluxos processuais; e o pioneirismo na criação e consolidação de Comitê Gestor da PSE no âmbito do Tribunal, modelo que vem sendo adotado por outros tribunais brasileiros como referência de governança.
Os reconhecimentos evidenciam que Pernambuco não apenas implementou políticas do CNJ, mas também estruturou mecanismos institucionais que passaram a orientar a atuação nacional.
Agenda Justiça Juvenil e aderência estrutural do TJPE
A Agenda Justiça Juvenil, apresentada pelo DMF como instrumento de reorganização da política judiciária na infância e juventude, encontra no TJPE um ambiente já estruturado para sua plena execução. As iniciativas locais dialogam diretamente com os eixos da agenda, especialmente no que se refere à governança de dados, controle judicial qualificado e à articulação interinstitucional.
Esse alinhamento é resultado de uma estratégia institucional consolidada ao longo de 2025, marcada por ações concretas: a estruturação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) com audiências de apresentação realizadas em até 24 horas; a regulamentação e a expansão das audiências concentradas com base na Recomendação CNJ n. 98/2021; a implementação da Plataforma Socioeducativa (PSE) como política estruturante de dados; a consolidação da Central de Vagas com monitoramento permanente e atuação interinstitucional; e o avanço em saúde mental, cultura, documentação civil e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.
O Relatório de Gestão 2025 reforça que essas ações resultaram na consolidação do GMF como pilar estratégico do Tribunal, com governança qualificada, produção normativa e capacidade de coordenação interinstitucional em nível elevado.
Veja aqui o relatório de gestão das políticas socioeducativas do GMF.
Câmara Técnica como estrutura de governança permanente
A 23ª reunião reafirma o papel da Câmara Técnica como instância permanente de coordenação e monitoramento da política socioeducativa no TJPE. O espaço reúne magistrados e atores estratégicos para alinhamento técnico, difusão de diretrizes nacionais e avaliação contínua das ações institucionais.
Trata-se de um modelo de governança que permite transformar diretrizes em execução concreta, com impacto direto na qualificação das decisões judiciais e na proteção integral dos adolescentes.
O supervisor do GMF/TJPE, desembargador Mauro Alencar de Barros, destacou o reconhecimento do CNJ como reflexo de uma construção institucional sólida. “É com muita satisfação e entusiasmo que recebemos o reconhecimento do CNJ, sabemos que ele decorre de uma estratégia consistente e do empenho de magistrados e servidores do TJPE. Nosso tribunal estruturou uma política socioeducativa baseada em governança de dados, articulação interinstitucional e robustez normativa. Ser o primeiro estado a instituir o Comitê da Central de Vagas e a consolidar a governança da Plataforma Socioeducativa, ações validadas e fomentadas pelo CNJ, demonstra que o Tribunal assumiu o protagonismo na construção de soluções estruturantes para o país”, pontuou.
A coordenadora de Políticas Socioeducativas do GMF, juíza Marília Ferraz Martins, enfatizou o alinhamento com a Agenda Justiça Juvenil. “A fala do DMF evidencia que Pernambuco está em sintonia com o que há de mais avançado na política judiciária nacional. As ações desenvolvidas pelo GMF não são iniciativas isoladas, mas parte de uma arquitetura institucional que integra dados, normativas e atuação judicial. O reconhecimento do CNJ reforça que estamos no caminho correto e que nossas experiências podem contribuir para a evolução da socioeducação em todo o Brasil”, observou.
