O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Corte Interamericana de Diretos Humanos assinaram, nesta terça-feira (21/10), acordo de cooperação técnica para fortalecer a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no Poder Judiciário brasileiro. Para isso, o documento implementa o Plano Pena Justa e a Agenda de Justiça Juvenil.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a correlação entre segurança pública e direitos fundamentais e avaliou que elas não se opõem, mas se complementam. “Falar em direitos humanos é também falar em segurança pública. E segurança pública verdadeira é aquela que respeita os direitos humanos”.

O ministro também lembrou que a Constituição Federal respalda a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao ampliar seu bloco de constitucionalidade por meio da cláusula de abertura aos tratados internacionais de direitos humanos. “Desde que assumi a Presidência do STF e do CNJ, um fio condutor tem orientado nossas ações: a promoção da Agenda dos Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer o corpo jurídico interamericano no plano nacional e regional”, afirmou.

Para o vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, que também assinou o documento, a celebração do acordo representa mais uma oportunidade de aprimoramento, não somente da formação judicial no Brasil, mas também da relação do Poder Judiciário brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A atuação conjunta também impulsionará a internalização de parâmetros interamericanos de proteção dos direitos humanos. “Faço votos que esse acordo de cooperação técnica entre as instituições seja, ao mesmo tempo, uma afirmação da vitalidade do Poder Judiciário brasileiro e um convite constante à cooperação interinstitucional”, declarou.

Em seu discurso, o diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou como a criação do CNJ por meio da Emenda Constitucional 45/2004 trouxe profundas transformações ao Judiciário brasileiro. “Neste contexto, o acordo de cooperação que hoje celebramos representa um passo significativo para fortalecer a aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. É uma iniciativa que nos enche de orgulho”, afirmou.

Além de conselheiros do CNJ, o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ), juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi, participou da solenidade. A unidade atua na fiscalização das medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH envolvendo o Estado brasileiro.

Medidas

Entre as medidas previstas no acordo, está a implementação do Plano Pena Justa e da Agenda de Justiça Juvenil. O primeiro, voltado ao sistema carcerário, foi lançado em fevereiro deste ano pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública para responder ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras, marcado por violações graves de direitos humanos, conforme verificado pelo STF. Já a Agenda de Justiça Juvenil reúne ações voltadas à proteção e à responsabilização de adolescentes em conflito com a lei, com foco na dignidade, prevenção da violência e reintegração social.

O acordo prevê, ainda, a oferta de capacitações a magistradas e magistrados para o exercício do controle de convencionalidade, mecanismo jurídico que verifica se as leis e normas internas de um país estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados por esse país.

As capacitações também irão abordar a promoção dos eixos temáticos do Programa Justiça Plural, que abrangem crianças e adolescentes, gênero e LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, direitos socioambientais, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, desaparecimentos involuntários e forçados e equidade étnico-racial. Além disso, serão realizadas campanhas de conscientização, eventos acadêmicos, mentoria e intercâmbios científicos.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias