Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por Bettina Augusta Amorim Bulzico, contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) no 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado (Edital 1/2018).

Ato impugnado: não atribuição de 2,0 pontos a candidata pelo exercício da advocacia – fase de títulos (item 8.2, I, do edital) – [em face da data considerada pelo Comissão do Concurso como termo ad quem para aquisição de títulos pelos candidatos].

8.2. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:
I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0) – [...] 

Aduz, inicialmente, que o Edital 01/2018 estabeleceu a data da primeira publicação do certame como marco final para aquisição de títulos. Todavia, afirma que a indicação das datas fixadas pelo TJPR é acompanhada de grande confusão.

Sustenta que, “apesar de datado de 27/08/2018, a primeira publicação do Edital nº. 01/2018 no Diário Oficial Eletrônico do [TJPR] se deu no dia 24/08/2018 - DJe nº. 2331 (Doc. 08), [tendo o] edital sofr[ido] sua primeira retificação já em 29/08/2018, através do Edital nº. 02/2018 (Doc. 09), publicado do Diário Oficial Eletrônico do TJPR no dia 30/08/2018 - Dje nº. 2335” (Id 4889512).

Destaca que “após o julgamento das impugnações [...], houve a republicação do Edital nº. 01/2018, datado de 18/09/2018, embora conste sua publicação no DJe do TJPR em 17/09/2018 - Dje nº. 2346” (Id 4889512).

Esclarece que, em 11.03.2022, depois de encerrada a terceira etapa do certame (prova oral), os candidatos aprovados foram convocados a apresentar os respectivos títulos entre os dias 21.03.2022 e 01.04.2022, com disposição expressa no sentido de que a pontuação teria como termo ad quem “a data da primeira publicação do edital do concurso, ocorrida em 18/09/2018”.

Na sequência, pontua que novo edital (o Edital 4/2022) fora divulgado pelo TJPR. Dessa vez para retificar o Edital 3/2022, mantida a regra do dia 18.09.2018 como a data da primeira publicação do instrumento convocatório.

Narra que, em 30.3.2022, submeteu seus documentos referentes ao exercício da advocacia à Comissão do Concurso, dentre os quais constavam certidões datadas de 28.08.2018.

Todavia, às 19 horas do dia 31.03.2022, a Comissão do Concurso emitiu Nota de Esclarecimento (NE) para anunciar que “onde se lê no item 3 do Edital nº 04/2022 18/09/2018, leia-se doravante 24/08/2018, tal como consta no item 8.2.5, do mesmo edital” (Id 4889512). Consequentemente, o título de exercício da advocacia foi indeferido:

Por meio do Edital no 03/2022, retificado em parte pelo Edital no 04/2022, que abriu prazo aos candidatos para a apresentação dos títulos com as respectivas pontuações entre os dias 21/03/2022 a 1º/04/2022 de forma eletrônica e até 20 dias após para a apresentação dos originais, bem como à vista da consulta realizada ao Conselho Nacional de Justiça por meio do PCA no 0000108-87.2022.2.00.0000, na qual foi decido pelo Conselheiro Mário Goulart Maia que os títulos serão aceitos somente até a data da 1ª publicação do Edital no 01/2018, qual seja, 24/08/2018, a Comissão, após minuciosa análise dos títulos encaminhados pela candidata Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin, inscrita na modalidade de Provimento, decidiu pelo não conhecimento do título de Exercício da Advocacia, por força do contido no item 8 e seus subitens do Edital no 01/2018, de 24/08/2018, excluindo a referida pontuação pretendida. 

Ressalta que por acreditar ser indevido o não conhecimento dos títulos referentes ao exercício da advocacia, manejou recurso administrativo à Comissão, oportunidade em que “apresentou certidões de outros 5 processos do mesmo ano de 2018, anteriores ao prazo de validade tardiamente esclarecido pela Comissão de Concurso, ou seja, antes do dia 24/08/2018”. Inobstante, a banca examinadora negou provimento ao recurso (por maioria), embora demonstrada a boa-fé.

Alega inobservância dos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e dos preceitos do artigo 37 da Constituição Federal.

Liminarmente, requer a suspensão da audiência de escolha de serventias pelos agentes delegados do 3º Concurso Público para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná.

No mérito, pede seja “reconhecida a validade dos títulos apresentados em relação ao Exercício da Advocacia, cumprindo-se o item 8.2, I, do Edital nº. 01/2018, considerando-se, ainda, a boa-fé e verdade material da situação da candidata, que comprovou o Exercício da Advocacia, sendo assim atribuídos dois (2,0) pontos pelo exercício da advocacia” (Id 4889512).

O TJPR prestou esclarecimentos iniciais sob a Id 4906234. Defendeu improcedência do pedido e o arquivamento do feito.

Aline de Almeida e Outros pediram o ingresso feito e a improcedência do PCA (Id 4908437).

Os autos vieram-me por prevenção, em razão da distribuição anterior do Procedimento de Controle Administrativo 0008735-17.2021.2.00.0000 (Ids 4889871 e 4894381).

É o relatório. Decido.

O pedido merece ser acolhido.

O inconformismo relatado nestes autos está relacionado com o termo ad quem considerado pelo TJPR, para aquisição de títulos pelos candidatos no 3º concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado.

A rápida leitura dos autos conduz à compreensão de que inexiste dúvida quanto ao marco definido pela Corte, a saber: a data da primeira publicação do edital do concurso.

8. TÍTULOS

8.1. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e estará disponível no endereço eletrônico do TJ/PR (www.tjpr.jus.br/concursos).

[...]

8.2.5. Serão considerados os títulos obtidos até a data da primeira publicação do edital deste concurso.

Com efeito, ao apreciar o PCA 0000108-87.2022.2.00.0000 reconheci a autonomia dos tribunais para adoção de critérios temporais na fase de títulos, à exceção dos itens 7.1, incisos I e II, da minuta de edital que a Resolução CNJ 81, de 9.6.2009.  

Registrei, na oportunidade, em decisão datada de 11.2.2022 (Id 4611643), que o TJPR definiu acertadamente o termo final para aquisição de títulos (24.08.2022), em consonância com a legislação de regência e jurisprudência desta Casa:

RECURSO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (CARTÓRIOS). PROVA DE TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS COINCIDENTE COM DATA DE PUBLICAÇÃO DA PEÇA CONVOCATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há ilegalidade na regra editalícia que considera a data da publicação da peça convocatória como marco temporal para a aquisição de todos os títulos.

2. A faculdade de estabelecimento de marco temporal posterior, coincidente com a etapa de apresentação de títulos, não conduz à conclusão de que a comissão de concurso deve considerar outros marcos temporais, distintos da publicação do edital.

3. A redação do item 7.1 da minuta anexa à Resolução n. 81/2009 do CNJ refere-se à obrigatoriedade de previsão correspondente à publicação da peça convocatória para os títulos previstos nos incisos I e II. Quanto aos títulos previstos nos incisos III a VII, é permitida a discricionariedade.

4. Recurso conhecido e não provido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0006357-64.2016.2.00.0000 - Rel. DALDICE SANTANA - 23ª Sessão Virtual - julgado em 23/06/2017, grifo nosso).

Não obstante, penso que a questão de fundo deduzida nestes autos ultrapassa a análise da regularidade da data fixada pela Comissão do Concurso, a exemplo do que ocorrera no PCA 0007581-61.2021.2.00.0000, também de minha relatoria, em que restou firmada a tese pelo Plenário deste Conselho (à unanimidade) de que o edital do concurso deve ser claro e preciso quanto aos seus termos, em atenção à boa-fé e aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e da vinculação ao instrumento convocatório.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS DE CANDIDATOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE 2º GRAU DOS DISTRIBUIDORES CÍVEIS E CRIMINAIS. IMPRECISÃO EDITALÍCIA. NOTA DE ESCLARECIMENTO. INSEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Procedimento de Controle Administrativo proposto contra ato praticado por Tribunal em concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro.

[...]

4. O edital é a lei que rege o concurso público, razão pela qual deve ser claro e preciso quanto aos seus termos, especialmente quando aborda etapas eliminatórias. Precedentes.

5. Conquanto o Tribunal defenda que a Nota de Esclarecimento publicada pela Comissão no dia 31.03.2021 nada tirou ou acrescentou ao edital de regência, certo é que o prazo inicial para solicitação da inscrição definitiva pelos candidatos teve início em 15.3.2021, portanto, anteriormente à NE.

6. A afirmação de que o Edital 1/2018 é suficientemente claro sobre a necessidade de apresentação de certidões da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º graus não merece acolhida. Se o fosse, a Comissão não teria divulgado Nota de Esclarecimento ou mesmo registrado no cabeçalho da NE a expressão “diante de inúmeras indagações”.

7. O art. 7º da Resolução CNJ 81/2009, especificamente na minuta de edital que a integra, não exige expressamente as certidões de 2º grau de jurisdição, o que nos leva a compreender que para solicitar tal documentação o edital deve prever clara e categoricamente.

8. Pedido julgado procedente para determinar ao Tribunal que oportunize aos candidatos eliminados do certame por não terem apresentado certidões relativas a processos cíveis e criminais referentes ao 2º grau, a apresentação das respectivas certidões.

9. Recurso a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0007581-61.2021.2.00.0000 - Rel. MÁRIO GOULART MAIA - 63ª Sessão Extraordinária - julgado em 06/09/2022, grifo nosso).

Explico.

O Edital TJPR 01/2018, como acima reproduzido, estabeleceu a data da primeira publicação como termo final para aquisição dos títulos. Quanto a isso, não se discute. Mas, a pergunta que se coloca é: qual é essa data?

Este é o ponto.

A consulta ao sítio eletrônico do Tribunal revela o dia 24.08.2018, segundo a movimentação dos atos do concurso e das datas ali indicadas, o que levaria a improcedência do pedido. Veja-se:

Contudo, assiste razão à requerente quando afirma que a indicação de tal marco é acompanhada de grande confusão. O simples cotejo das datas, acompanhada da reprodução dos respectivos editais conflui para esse raciocínio. Vejamos.

Em 24.08.2018, o TJPR divulgou o edital inaugural do certame. Dias após, expediu alguns outros editais alusivos às impugnações e à abertura das inscrições, decorrentes das alterações promovidas por força de recursos manejados. Este último, teve a data de 18.09.2018.

Concluídas a primeira, segunda e terceira etapas (Prova objetiva de Seleção, Prova Escrita e Prática e Prova Oral, respectivamente), o TJPR deu início ao exame de títulos (quarta fase).

Para tanto, divulgou o Edital TJPR 03/2022, em 11.3.2022, convocando os candidatos dos concursos de provimento e de remoção, incluídos os com pendência judicial e/ou administrativa, à apresentação de títulos entre os dias 21.3.2022 a 1º.4.2022, nos termos do item 8 do Edital TJPR 01/2018, com redação dada pelos Editais 03/2018, de 18/09/2018 e 03/2020.

Na oportunidade, a Corte paranaense fez constar expressamente como termo final para a contagem do subitem 8.2, incisos I (exercício da advocacia ou de delegação) e II (exercício de serviço notarial/registral), “a data da primeira publicação do edital do concurso, ocorrida em 18/09/2018”. Observe-se:

No dia 20.3.2022, foi disponibilizado, então, o link para apresentação dos títulos eventualmente obtidos pelos candidatos.

Em 21.3.2022, porém, novo edital fora divulgado pela Corte. Dessa vez, para retificar em parte o Edital TJPR 03/2022, a fim de que passasse a constar:

1.      Que o formulário que segue, conforme item 4, é o único meio administrativo para cumprimento do Edital nº 01/2018;

2.      A CONVOCAÇÃO dos candidatos dos concursos de PROVIMENTO e de REMOÇÃO, incluídos os com pendência judicial e/ou administrativa, para a APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS entre os dias 21 de março de 2022 (segunda-feira) a 1º de abril de 2022 (sexta-feira), nos termos do item 8 do Edital de Concurso nº 01/2018, com redação dada pelos Editais nº 03/2018, de 18/09/2018 e 03/2020.

3.      A pontuação dos títulos será calculada com base no disposto no item 8 e seus subitens do Edital nº 01/2018, conforme redação dada pelos Editais nº 03/2018, de 18/09/2018 e 03/2020, e terá como termo final para a contagem do subitem 8.2, incisos I e II, a data da primeira publicação do edital do concurso, ocorrida em 18/09/2018.

Nesse quadro, especificamente na data de 30.03.2022, às 22h38, Bettina Augusta Amorim Bulzico submeteu à banca examinadora os documentos referentes ao exercício da advocacia, dentre os quais constavam certidões datadas de 28.08.2018.

Em 31.03.2022, às 19h, todavia, o TJPR divulga Nota de Esclarecimento (NE) para constar que “onde se lê no item 3 do Edital nº 04/2022 18/09/2018, leia-se doravante 24/08/2018, tal como consta no item 8.2.5, do mesmo edital”.

Concessa vênia ao TJPR, a correção das datas pela Comissão do Concurso sem a oportunização de renovação do ato de envio dos documentos aos candidatos fere, à toda evidência, os princípios regentes da Administração Pública. Caracteriza, sem sombra de dúvidas, desrespeito aos princípios da vinculação ao edital e da não surpresa.

A alegação de que o teor do Edital TJPR 01/2018 era indene de dúvidas tampouco tem o condão de mitigar a situação narrada nos autos. Primeiro, porque as regras fixadas nos Editais TJPR 03 e 04/2022 ao fim e acabo terminaram por admitir a imprecisão das datas (termo ad quem) e documentos a serem apresentados. Segundo, porque há nos autos nítido erro da Administração.

Conforme acima destacado, em duas ocasiões, por editais específicos de convocação, o TJPR fez constar como termo final para aquisição de títulos pelos candidatos o dia 18.09.2018.

Sintetizo em tabela os atos baixados pela Comissão do Concurso, para melhor visualização e compreensão da irregularidade identificada:

Como se observa, os erros promovidos pela Administração impactaram diretamente os candidatos. Por conseguinte, não podem a eles ser transferidos, sob pena de causarem prejuízos a quem não deu causa.

É cediço que o edital é a lei do concurso e vincula tanto a Administração como os candidatos participantes. Todavia, o que se evidencia no caso concreto é que a regra editalícia divulgada à época da convocação dos candidatos (por duas ocasiões) apresentou-se, no mínimo, imprecisa, pois permitiu aos concorrentes interpretações e condutas distintas até a emissão da Nota de Esclarecimento.

É digno de nota, neste particular, que a candidata ora requerente tentou reapresentar os documentos em conformidade ao edital após a divulgação da NE pelo TJPR. Contudo, não obteve êxito, em clara inobservância ao princípio da razoabilidade e da boa-fé.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não está em outra direção. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região.

2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente a documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva.

[...]

4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos.

Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau.

5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma em caso análogo ao dos autos: RMS 39.265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2015.

6. Recurso provido, para determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. (RMS 50.284/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016, grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MEDIANTE ESPELHOS TROCADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO FLAGRANTE DA QUE CONDUZ AO RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER O SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPA HÁ ANOS OU REINTEGRÁ-LO, CASO TENHA SIDO EXCLUÍDO. RESSALVA QUANTO AO AFASTAMENTO DE QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE EVENTUALMENTE ESTEVE FORA DO CARGO (TEMA 671/STF)

I - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado para manter o recorrente no cargo com fundamento no tempo em que neste permaneceu, respaldado por decisão judicial não transitada em julgado.

II - É cediço que, de regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo notadamente, admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais a implicar em flagrante ilegalidade por erro da Administração.

III - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido.

IV - Acórdão que reconhece o erro da banca examinadora na correção de questão com espelho diverso daquele correspondente à questão do concurso e, ainda sim, assenta não ter havido prejuízo ao candidato e que prova teria sido corrigida com os critérios corretos.

V - Não é razoável admitir, sem qualquer fundamentação, a afirmação de que não tenha havido qualquer prejuízo na correção da prova de candidato, para a qual se utilizou espelho errado, e cuja pontuação o desclassificou por irrisórios 0,03 (três décimos), ou ainda que coubesse ao candidato a comprovação do prejuízo na correção, prova de dificílima produção, já que somente a Administração tem o domínio dos seus elementos.

VI - Em casos tais, em que salta aos olhos o erro da Administração, que redunda em grave consequência ao candidato, deve-se prestigiar a presunção em favor do administrado, em analogia aos princípios do in dubio pro contribuinte, in dubio pro reo, in dubio pro misero, in dubio pro consumidor.

VII - Ainda que não se admita a aplicação da teoria do fato consumado, como de fato não se admite, é inconteste que o recorrente é habilitado ao cargo, tendo sido aprovado na Academia de Polícia Federal, e exercido a função por vários anos.

VIII - Ausência de risco ou prejuízo à Administração, nem mesmo com relação a eventual pretensão de efeitos pretéritos, considerando a questão pacificada na jurisprudência (Tema 671, decorrente do julgamento do RE 724.347/DF, em Repercussão Geral), cuja tese se firmou no sentido de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", ausente no presente caso.

IX - Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença, afastado qualquer direito a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, inclusive quanto ao período em que esteve fora do cargo (Tema 671/STF).

(REsp n. 1.690.252/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021, grifo nosso)

Os entendimentos sufragados por esta Casa (CNJ) seguem a mesma linha:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. IMPRECISÃO NO EDITAL QUANTO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. ELIMINAÇÃO EXPRESSIVA DE CANDIDATOS. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

1. A mera presença de interesse individual não é suficiente para afastar o conhecimento de matéria afeta a concurso público quando o caso concreto demonstra a existência concomitante de interesse público.

2. O edital é a lei que rege o concurso público, razão pela qual deve ser claro e preciso quanto aos seus termos, especialmente quando aborda etapas eliminatórias.

3. Os conceitos de Comarca e de Seção Judiciária são distintos, de modo que não podem ser considerados sinônimos.

4. A eliminação de candidatos habilitados que não apresentaram certidões negativas da 1ª instância da Justiça Federal, quando o edital exigiu apenas certidões de “comarcas” onde o candidato residiu, opera malferimento à razoabilidade.

5. Recurso administrativo conhecido e provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000765-73.2015.2.00.0000 - Rel. DALDICE SANTANA - 1ª Sessão Virtual - julgado em 03/11/2015, grifo nosso).

Por essas razões, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e vinculação ao instrumento convocatório, tenho por necessário determinar ao TJPR que oportunize aos candidatos atingidos pela insegurança criada a apresentação dos documentos, em prazo razoável, observada a data da primeira publicação do Edital 01/2018 - 24.08.2018.

Oportuno registrar que a condição de órgão de controle interno do Poder Judiciário – a quem incumbe o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e a apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B, CF) – impõe ao CNJ o controle do ato do TJPR.

Como se sabe, este Conselho detém competência constitucional de zelar pela observância do art. 37 e apreciar a regularidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 103-B, § 4º, II, CF/88). Assim, submetida a seu crivo situação a envolver a aplicação do citado dispositivo, não pode o CNJ se furtar a examiná-la.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que oportunize aos candidatos atingidos pelos Editais 03 e 04/2022 e NE (fase de títulos), a apresentação dos respectivos documentos. Deferidas as pontuações, observe a reclassificação dos candidatos para realização das demais etapas.

Defiro o pedido de ingresso formulado por Aline de Almeida e Outros (Id 4908437).