Conselho Nacional de Justiça

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Existência de dois procedimentos idênticos, em tramitação neste Conselho. Impossibilidade.

II- Controle de mesmo ato administrativo. Acórdão exarado pelo TJCE nos autos de Processo de Verificação de Incapacidade.

III- As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida. 

IV– Recurso conhecido e não provido.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson (Relator), Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por DIOGO SACRAMENTO SEIXAS LOROSA, em face da decisão terminativa que não conheceu do pedido deduzido no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO sob exame, com fundamento no artigo 25, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ).

O relatório da Decisão Monocrática recorrida descreve adequadamente o objeto da controvérsia, como se vê a seguir (ID n. 4742799).

Na peça recursal, o Recorrente afirmou que a Decisão que não conheceu deste PCA deve ser reconsiderada, haja vista que:

i) “o objeto da presente demanda, [é] o controle do Acórdão proferido no Procedimento de Verificação de Incapacidade nº 8500227-96.2019.8.06.0255, integrado pelo Acórdão proferido nos Embargos de Declaração opostos [...], manifestadamente ilegal, que determinou o retorno do magistrado às funções judicantes sem as condições de saúde para tanto, em razão de evidente afronta a direitos sociais e constitucionais”. (grifos no original).

ii) “em contrapartida, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0009352-74.2021.2.00.0000 versava sobre a suspensão os efeitos do Acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará até o seu trânsito em julgado, considerando que, à época, encontrava-se pendente o julgamento dos Embargos de Declaração então opostos pelo magistrado, a fim de evitar que o magistrado retomasse o exercício de suas funções judicantes sem as condições de saúde necessárias para tanto”. (grifos no original) 

 Consignou, também, que “enquanto o PCA anterior, de nº 0009352-74.2021.2.00.0000, tinha como objeto a suspensão dos efeitos do Acórdão até o devido trânsito em julgado, pretendendo, pois, a concessão apenas de medida acauteladora, o presente procedimento almeja o controle definitivo do referido decisum, posteriormente ao seu trânsito em julgado, por violar princípios constitucionais”. (grifos no original)

Por fim, concluiu que “tendo havido o trânsito em julgado do Acórdão em momento posterior, tem-se a perda do objeto do primeiro PCA, motivo pelo qual foi protocolado pedido de desistência naqueles autos (nº 0009352-74.2021.2.00.0000), em atenção à boa-fé com que sempre se portou o Peticionante” e elencou os seguintes pedidos (ID n. 4760545):

“a.1) Seja concedida a medida liminar inaudita altera pars, para suspender imediatamente os efeitos do Acórdão proferido pelo E. TJ-CE até o julgamento final do presente PCA, a fim de evitar que o magistrado retome o exercício de suas funções judicantes sem as condições de saúde necessárias para tanto;

a.2) Após concedida a medida liminar requerida, seja determinada a intimação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fornecer informações, no prazo de 5 (cinco) dias; e

a.3) Na sequência, sejam acolhidos os fundamentos expostos no Procedimento de Controle Administrativo, para, em ato de controle do Acórdão proferido pelo Pleno do E. TJ-CE, reformar-se o ato, a fim de reconhecer a necessidade e, assim, determinar a aposentadoria com proventos integrais do Peticionante, a fim de cumprir com a legalidade constitucional”.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

I – DO CONHECIMENTO

Não vislumbro razão para reconsiderar a decisão proferida, mesmo porque o Recorrente não apresentou nenhum fundamento ou fato novo capaz de provocar o juízo de retratação do entendimento adotado. 

Por outro lado, o Recurso em tela é cabível na espécie na medida em que foi protocolado no quinquídio regimental, motivo pelo qual dele conheço, nos termos do artigo 115, §1º, do RICNJ[1].

II – DO MÉRITO

Conforme relatado, o Recorrente busca reformar a Decisão monocrática que concluiu pela impossibilidade de conhecimento da matéria pelo CNJ. Por inteira pertinência, transcrevo-a (ID n. 4742799):

Tal como no Procedimento de Controle Administrativo 0009352-74.2021.2.00.0000, o Magistrado Recorrente almeja obter decisão que o autorize a não retomar suas atividades perante o TJCE, por entender que não possui condições de saúde necessárias ao pleno exercício de seu oficio, razão pela qual requer a intervenção deste Conselho para suspender o Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte de Justiça no Procedimento de Verificação de Incapacidade n. 8500227-96.2019.8.06.0255, que resultou na improcedência da pretensão de reconhecimento de incapacidade física e mental para o exercício do ofício.

Aviou o presente procedimento que, como dito, possui mesmo objeto daquele autuado em dezembro de 2021, tendo como única distinção o fato de o TJCE ter ultimado o julgamento, operando o trânsito em julgado do Procedimento de Verificação de Incapacidade.

Diante da situação fática, não há falar em objetos distintos dos procedimentos que tramitam nesta Casa Constitucional de Controle Administrativo do Poder Judiciário. Diversamente do que o alegado pelo Magistrado Recorrente, o ato normativo que se busca controlar é exatamente o mesmo, independente do momento processual, quer de análise de impugnação ou de julgamento final.

Conforme aduzido anteriormente, o presente procedimento não foi conhecido, dada a existência de dois procedimentos idênticos, em tramitação neste Conselho, nos quais se busca o controle de mesmo ato administrativo, no caso, o Acórdão exarado pelo TJCE nos autos do Processo de Verificação de Incapacidade n. 8500227-96.2019.8.06.0255

A toda prova, tem-se que os argumentos inferidos pelo Recorrente não merecem prosperar, a teor dos fundamentos que sustentaram as decisões já exaradas acerca da matéria, bem como da jurisprudência consolidada deste Conselho. Veja-se:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR ESTADUAL. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. FATOS JÁ NARRADOS EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DE APURAÇÃO. DUPLICIDADE APURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM.  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANTIDA DECISÃO. ARQUIVAMENTO.

1. Não é adequada a instauração de duas investigações preliminares para a apuração dos mesmos fatos.

2. Objeto está sendo analisado em outro expediente, o qual ainda se encontra em trâmite no Conselho Nacional de Justiça.

3. Os princípios da independência e da imunidade funcionais obstam, via de regra, a possibilidade de punição de magistrado pelo teor dos entendimentos manifestados em seus julgados, conforme disciplina o art. 41 da LOMAN.

4. Ausência de indícios de que o reclamado tenha praticado infração disciplinar e atuado com excesso de linguagem, ao proferir seu voto, na sessão de julgamento do dia 22 de julho de 2020, nos autos n. 2020/18765.

5. Recurso administrativo a que se nega provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0005302-05.2021.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 99ª Sessão Virtual - julgado em 11/02/2022).

 RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A repetição de expediente que tem causa de pedir e pedidos idênticos a procedimentos já apreciados por este Conselho não merece acolhimento.

2. A competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não lhe cabendo exercer o controle de ato de conteúdo judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade.

3. Questões concernentes a matéria eminentemente jurisdicional não se submetem ao exame do CNJ, por força do disposto no art. 103-B, § 4º, da CF.

4. Recurso administrativo conhecido e desprovido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0004450-20.2017.2.00.0000 - Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - 268ª Sessão Ordinária - julgado em 20/03/2018).

Feitas essas considerações e, considerando que não foram submetidos à análise novos fatos ou razões diversas, capazes de infirmar os fundamentos da Decisão monocrática, mantenho-a integralmente.

Em face do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto. 

Após as comunicações de praxe, arquivem-se. 

À Secretaria Processual para as providências.  

Brasília-DF, data registrada no sistema.

GIOVANNI OLSSON

Conselheiro