Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, proposto por Ricardo Luiz de Lima Trindade, em face de ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), consubstanciado na desacumulação de serventia provida (ID n. 467189).

O requerente, titular do Ofício dos Registros Públicos de Encantado/RS, afirma que o Presidente do TJRS violou o princípio da legalidade “ao atalhar o devido procedimento referente a Anteprojeto de lei (serventias notariais e registrais)”, bem como afrontou normas infraconstitucionais ao “prosseguir na desacumulação de Serventia há muito provida”.

Consigna que o “Desembargador Presidente Doutor Voltaire, de forma monocrática”, encaminhou Proposta de Anteprojeto de lei diretamente à Assembleia Legislativa, o qual foi aprovado e sancionado conforme Lei Estadual n. 15.809/2022, que desmembra, anexa e cria Serviços Extrajudiciais em diversas comarcas do Estado do Rio Grande do Sul.

Nesse sentido, requer a imediata suspensão da desacumulação realizada na serventia por ele titularizada, a notificação do Presidente do TJRS, bem assim que o feito seja julgado procedente para reconhecer a ilegalidade do ato impugnado.

Os autos foram distribuídos ao Conselheiro representante da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho) e remetidos ao gabinete do signatário, nos termos do art. 24, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)¹, para deliberação sobre medida urgente (ID n. 4679554).

Instado a se manifestar, a Presidente do TJRS apresentou informações, acostadas aos IDs n. 4686750/4686754.

É o relatório.

Decido.

¹ Art. 24. O Relator será substituído: I - pelo Conselheiro imediato, observada a ordem prevista neste Regimento, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; verificada a ausência do Conselheiro substituto, os autos serão remetidos ao Conselheiro seguinte na ordem prevista neste Regimento; 

De início, verifica-se que a análise exauriente é perfeitamente possível, podendo o procedimento ser decidido de plano.

Assim, julgo prejudicado o exame da liminar e passo, desde logo, a analisar o mérito, com fundamento no artigo 25, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)².

Conforme relatado, o requerente se insurge contra a decisão que, fundamentada na Lei estadual n. 15.809/2022, desanexou o Tabelionato de Protestos de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Encantado/RS, anexando-o ao Tabelionato de Notas.

O presente procedimento não comporta conhecimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme adiante será demonstrado.

Com efeito, a matéria em discussão foi submetida ao crivo judicial previamente à provocação da atuação do CNJ e encontra-se pendente de pronunciamento definitivo naquela seara.

É de se ver que, em 17/03/2022, o requerente impetrou o Mandado de Segurança n. 0005952-81.2022.8.21.7000, que tramita na 3ª Câmara Cível do TJRS e possui objeto idêntico ao do presente procedimento.

Vale transcrever trecho da Decisão liminar proferida pelo Desembargador Relator, Nelson Antônio Monteiro Pacheco: 

[...]

Trata-se de mandado de segurança impetrado por RICARDO LUIZ DE LIMA TRINDADE contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ENCANTADO, consistente na determinação de entrega, no prazo de 10 dias, do acervo, com programas, senhas e demais documentos relativos à especialidade do Protesto de Títulos ao atual titular, em cumprimento ao disposto na Lei nº 15.809/2022, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Encantado, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.

[...]

A questão referente à desaglutinação dos serviços notariais e de registro já vem sendo debatida e estudada desde antes do impetrante receber a outorga do Tabelionato de Protestos de Títulos, Registros Civil das Pessoas Naturais, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídica, sendo que, era de seu conhecimento a possibilidade de isso acontecer a qualquer momento.

Ao ser nomeado delegado para assumir os registros públicos do Município de Encantado, em 31JAN18, já estavam em vigor o conjunto de leis que definiram os critérios que deveriam ser observados pelo Poder Judiciário para que ocorresse o remanejamento dos serviços notariais e de registro em diversas comarcas, não sendo nenhuma novidade para o impetrante.

Com a publicação da Lei-RS nº 15.809/2022, que desanexou o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Encantado, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, sua aplicação se tornou impositiva na medida em que o impetrante não possui direito adquirido à outorga definitiva para titularizar o cartório de registros públicos cumulativamente com o tabelionato de protestos, pois delegatário do Poder Público de serviço de caráter privado, na forma prevista no art. 236 da CF-88.

[...]

Por fim, quanto à alegação de que o PL nº 237/20, que deu origem à Lei-RS nº 15.809/2022 teve seu “iter” processual viciado, tendo em vista a ausência de submissão ao COJE, ao COMAG e ao Órgão Especial, configurando atalhamento, esclareço ao impetrante que qualquer alegação de irregularidade formal, não poderá ser analisada por meio do presente mandamus, em razão da cláusula de reserva de plenário, caso em que deverá ser discutido por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, não sendo caso, portanto, de direito líquido e certo a ser defendido por meio de ação mandamental.

Com isso, considerando as ponderações feitas, tenho que ausente o fumus boni iuris à saciedade que pudesse ensejar a concessão da medida.

Assim, ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 

[...]³ (grifos no original) 

Nota-se, portanto, que a situação posta nos autos impede a intervenção do CNJ, haja vista a prévia judicialização, a atrair a aplicação do Enunciado Administrativo n. 16, de 10 de setembro de 2018:

A judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça. Precedentes: CNJ – RA – Recurso Administrativo em Pedido de Providências 0003924-58.2014.2.00.0000 – Relatora Deborah Ciocci – 24ª Sessão Extraordinária – julgado em 12 de dezembro de 2014. (grifo nosso) 

A jurisprudência permanece pacífica e remansosa. Senão vejamos: 

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. CARTÓRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. EDITAL N. 1/2013. PROVA DE TÍTULOS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. TERMO FINAL. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DESTE CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. “A judicialização anterior da causa na qual se discutem atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame da mesma matéria por este Conselho Nacional de Justiça.” (CNJ, Enunciado Administrativo n. 16)

2. Em conformidade com a jurisprudência deste Conselho, repousa sobre a discricionariedade limitada dos tribunais o estabelecimento prévio e objetivo de marcos para a admissão de títulos considerados válidos para pontuação em concursos públicos para a delegação de serviços de notas e de registros públicos, à exceção daqueles títulos cujo momento de aquisição são expressamente previstos na Resolução CNJ n. 81, de 2009. Precedentes: PCA 9891-11.2019; PCA 6357-64.2016; PCA 0622-50.2016. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0008785-77.2020.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - 102ª Sessão Virtual - julgado em 25/03/2022) (grifo nosso)

Ante o exposto, e nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ, não conheço do presente Procedimento de Controle Administrativo e determino seu arquivamento liminar.

Intimem-se.

À Secretaria Processual para as providências cabíveis.

Brasília, data registrada no sistema.

SIDNEY PESSOA MADRUGA

Conselheiro

² Art. 25. São atribuições do Relator: [...] VII – proferir decisões monocráticas e votos com proposta de ementa e lavrar acórdão quando cabível;

³ Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index. Acesso em: 28 abr. 2022.