RESOLUÇÃO Nº , DE XX DE XXX DE 2023.

 

                                    Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

 

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969);

 

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 estabelece, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

 

CONSIDERANDO que o Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) determina, em seu caput e §2º do artigo 39, que o poder público deverá promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e, ainda, que as ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 47/21 do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, instando os Estados a fazerem avançar a agenda antirracismo, dando prioridade à consecução da igualdade racial e da justiça, acelerando ações para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de evitar que os africanos e as pessoas de ascendência africana  sejam deixados para trás;

 

CONSIDERANDO o disposto no Relatório Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e nos relatórios do Gabinete do Alto Comissariado e do Secretário-Geral sobre Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa, acompanhamento e aplicação da Declaração de Durban e do Programa de Ação, no sentido de que os Estados devem intensificar a  implementação das 20 ações contidas na agenda de mudança transformadora para a justiça racial;

 

CONSIDERANDO os termos da Carta de Brasília entregue ao CNJ em 2018 pelo Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun), a qual propunha a criação de um fórum permanente no Poder Judiciário visando à produção de conhecimento no apoio à adoção de ações concretas para a identificação, prevenção e superação da discriminação institucional;

 

CONSIDERANDO as conclusões constantes no Relatório de Atividade Igualdade Racial no Judiciário, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 108/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que propôs a criação de um espaço permanente para tratar sobre as questões raciais no âmbito do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0002371-92.2022.2.00.0000 e no Ato nº 000916-58.2023.2.00.0000;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), em caráter nacional e permanente, com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à equidade racial.

Art. 2º Caberá ao Fonaer:

I – propor ao CNJ a implementação de medidas concretas e edição de normativos para o aperfeiçoamento de procedimentos, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário com o objetivo de garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais;

II – organizar encontros nacionais, regionais e seminários com a participação de integrantes do Poder Judiciário, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, da comunidade acadêmica e outras interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum;

III – realizar estudos e a propor outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum;

IV – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática;

V – elaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum;

VI – integrar-se com tribunais, subsidiando-os em torno dos temas relacionados com  os objetivos do Fórum;

VII – subsidiar os tribunais em torno dos temas relacionados com  os objetivos do Fórum;

VIII – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;

IX – solicitar a cooperação administrativa e judicial a tribunais e outras instituições;

X – propor ações concretas de interesse estadual ou regional; e

XI – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Fórum.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO

 

Art. 3º O Fonaer será presidido por um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, indicado(a) pelo Plenário.

§ 1º O Fonaer será composto pelos seguintes organismos:

I – Advocacia-Geral da União (AGU);

II – Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

III – Defensoria Pública da União (DPU);

IV - Fundação Palmares;

V – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VI – Ministério da Igualdade Racial;

VII – Ministério Público do Trabalho (MPT);

VIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

IX - Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT)

X – Coalizão Negra por Direitos;

XI– Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ);

XII – Criola;

XIII – Educafro;

XIV – Faculdade Zumbi dos Palmares;

XV– Geledés Instituto da Mulher Negra;

XVI – Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA);

XVII – Movimento Negro Unificado (MNU).

§ 2º Os(As) integrantes serão nomeados(as) pelo(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º Para viabilizar a atuação do Fonaer, ato específico da Presidência designará um Comitê Executivo composto por magistrados(as), sob a coordenação de um(a) deles(as), e estabelecerá suas atribuições.

Art. 5ºAs deliberações do Fonaer serão tomadas em assembleias ordinárias ou extraordinárias e aprovadas por maioria simples de votos.

Parágrafo único. O Fórum terá pelo menos 2 (duas) reuniões nacionais, anualmente, uma a cada semestre, ocasião em que poderão ser convidados(as) a participar integrantes dos vários órgãos do Poder Público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente.

Art.7º Serão ações prioritárias do Fonaer:

I -  a elaboração de proposta de resolução ao plenário do CNJ da política judiciária para a equidade racial; e

II – a promoção de estudos para definição critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário,  observando as decisões da ADPF 186 e ADC41 e o decidido no PCA 0002371-92.2022.2000000, o que deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias da data de sua instalação.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

  

Ministra ROSA WEBER