[1] Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2236, acesso em 29-abr-20.

[2] Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456, acesso em 29-abr-20.

Fundamentação

Como relatado, trata-se de procedimento autuado em 03 de setembro de 2018, por meio do qual se propõe Ato Normativo com vistas a fornecer redação adequada à Resolução/CNJ n. 215/2015, em razão do quanto deliberado, em dia 16 de abril de 2018, pelo Plenário deste Conselho, nos autos do Pedido de Providências n. 0004733-14.2015.2.00.0000 (270ª Sessão Ordinária):

 

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DO FATURAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. A consolidação do regime democrático se dá por meio da participação dos cidadãos na fiscalização e controle da Administração Pública lato sensu e, portanto, não pode vicejar sem a garantia de acesso a informações de interesse coletivo produzidas ou custodiadas pelo Estado.

2.    A atuação dos cartorários extrajudiciais não pode ser dissociada dos preceitos constitucionais e legais que asseguram o dever de transparência, pois, embora por delegação em caráter privado, prestam serviço público.

3.  A plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais no sistema Justiça Aberta, para além de não contrariar nenhuma norma, confere prevalência às em vigor e mostra-se consentânea com o interesse público, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os procedimentos adotados pelo Conselho Nacional de Justiça. 

4.      Recurso conhecido e não provido.

 

Com efeito, a alteração ora proposta para Resolução/CNJ n. 215/2015 pretende compatibilizar a Resolução em vigor ao entendimento do Plenário e a outros dispositivos legais e constitucionais: Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011[1], e o inciso XXXIII[2] do artigo 5º; o inciso II[3] do § 3º do artigo 37 e o § 2º do artigo 216[4], todos da Constituição Federal. 

Tem-se, ainda, que em 23 de agosto de 2018, na Ação Ordinária n. 2367/DF, relatada pelo Ministro Roberto Barroso, consolidou-se, no STF, o entendimento de que “não há violação à intimidade ou à vida privada na divulgação nominal e pormenorizada da remuneração de magistrados, pois os dados são de interesse público e a transparência se impõe”. A decisão está assim ementada:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÕES n.ºs 151/2012 e 215/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.

1.   Não há violação à intimidade ou à vida privada na divulgação nominal e pormenorizada da remuneração de magistrados, pois os dados são de interesse público e a transparência se impõe. Precedentes.

2.   A jurisprudência do STF entende prevalecer, no caso, o princípio da publicidade administrativa, que concretiza a República como forma de governo.

3.   Pedido julgado improcedente.

 

Entendimento similar havia sido firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento da SS 3.902-AgR, de relatoria do então Ministro Ayres Britto, ocasião em que se estabeleceu que a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade e à privacidade, conforme a ementa abaixo:

 

 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃOS QUE IMPEDIAM A DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO A INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo “nessa qualidade” (§6º do art. 37).E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O “como” se administra a coisa pública a preponderar sobre o “quem” administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos. (SS 3902 AgR-segundo, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2011).

 

Noutra banda, nos autos do procedimento que se analisa, como citado, foi exarado Parecer do Eminente Corregedor Nacional de Justiça, cujo teor merece transcrição:

PARECER

Cuida-se de procedimento para construção de Ato Normativo n. 0007427- 48.2018, proposto pelo então Conselheiro deste Conselho Nacional de Justiça, Valdetário Andrade Monteiro, pugnando a “plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais, sobretudo por se tratar de valores que são pagos pelos cidadãos, pela sociedade, e porque é essa transparência que permite o imprescindível exercício do controle”.

Manifestação de Alexis Mendonça Cavichini T. de Siqueira, registrador de imóveis, opinando pela não regulação em razão de se tratar de direito à intimidade e à privacidade (ID 3601714).

Manifestação da ANOREG favorável apenas à divulgação dos valores que são repassados aos Tribunais e a outras entidades e não dos valores relacionados aos emolumentos percebidos (ID 3606003).

Despacho do relator enviando os autos a esta Corregedoria Nacional de Justiça para eventuais considerações sobre a matéria (ID 3765176).

É a síntese do necessário. Passo a opinar.

Inicialmente, deve-se deixar consignado que esta manifestação relaciona-se apenas e tão somente quanto à possibilidade de alteração da Resolução n. 215/2015 deste Conselho Nacional de Justiça, permitindo a plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais.

Partindo dessa premissa, verifica-se que é perfeitamente possível a inclusão da divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais de todo o País dentro do protocolo de transparência das atividades dos órgãos do Poder Judiciário.

Isto se dá em razão de a atividade extrajudicial brasileira ser um serviço regulado pelo Poder Judiciário, conforme dicção do art. 236 da CF.

Ora, se é um serviço regulado pelo Poder Judiciário deve se submeter a todas as regras de transparência estabelecidas na Constituição Federal, em lei e em normas deste Conselho Nacional de Justiça.

O fato de os emolumentos serem pagos por particulares, pessoas físicas ou jurídicas não elide o dever de transparência, em razão de serem recebidos em decorrência da delegação pública outorgada pelo Poder Judiciário.

Delegatários, interinos e interventores exercem atividade análoga à atividade empresarial, porém se sujeitam a um regime de direito público.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1378MC, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, sobre o tema assim se manifestou:

A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. As serventias extrajudiciais, instituídas pelo poder público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei 8.935/1994, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. (grifo nosso)

É justamente esse regime de direito público que confere a possibilidade de os delegatários darem certeza e liquidez jurídica às relações inter partes.

Assim, pode-se concluir que, por ser a atividade extrajudicial um serviço delegado do Poder Judiciário, bem como serem os delegatários investidos de estatalidade, sujeitando-se a um regime estrito de direito público, não há dúvidas de que se sujeitam às regras de transparência previstas na Constituição Federal, nas normas legais e nas normas deste Conselho Nacional de Justiça.

Ante o exposto, é perfeitamente possível a alteração da Resolução n. 215/2015 deste Conselho Nacional de Justiça para incluir notários e registradores de todo o País. (destacamos).

 

Portanto, tendo em vista toda os fundamentos expostos, são sugeridas as seguintes adequações na Resolução/CNJ n. 215/2015:

I)    Incluir o termo “serviços auxiliares” nos artigos 1º, 2º, 7º, 8º e 21: 

Art. 1º. O acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares seguem o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Os órgãos administrativos, inclusive os serviços auxiliares, e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

[...]

Art. 7º Cada órgão do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares disponibilizará, no respectivo sítio eletrônico oficial, em campo de destaque, atalho para acesso à página do Serviço de Informações ao Cidadão e ao Portal da Transparência.

 [...]

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares velarão pela efetiva proteção dos direitos arrolados no art. 7º da Lei 12.527/2011, no âmbito da respectiva administração.

[...]

Art. 21. As responsabilidades dos membros e servidores do Poder Judiciário e serviços auxiliares pelas infrações descritas no Capítulo V da Lei de Acesso à Informação serão devidamente apuradas de acordo com os procedimentos administrativos regulamentados pelas leis aplicáveis.

[...]

II) Alterar o art. 6º, §2º: 

Art. 6º Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter:

[...]

§ 2° As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso VII serão automaticamente disponibilizadas para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes.

 

III)              Substituir a redação do § 3º do art. 6º: 

Art. 6º

[...]

§ 3º. As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente, a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas.

                 O Conselheiro Mário Guerreiro apresenta sugestões que, após acatamento, integram a minuta de ato que ora proponho. 

Dispositivo

Como exposto, segue a minuta de Resolução alteradora.

É o voto que submeto ao Egrégio Plenário.

 

 

Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Relator

 

 

RESOLUÇÃO N^.    , DE           DE 2020 

 

 

Altera a Resolução n. 215 de 16 de dezembro de 2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO competir ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares;

CONSIDERANDO os preceitos fixados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

CONSIDERANDO o disposto no inc. XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios da administração pública;

CONSIDERANDO ser a publicidade um dos princípios fundamentais regentes da administração pública, compreendendo a transparência, a acessibilidade, a integralidade e a integridade das informações referentes à gestão administrativa e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da Portaria/CNJ n. 63/2017 e da deliberação deste Conselho nos autos do Pedido de Providências n. 0004733-14.2015.2.00.0000 à sistemática de transparência e acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares;

 

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo  0007427-48.2018.2.00.0000 na ª Sessão ........, realizada em ...... de 2020;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Os artigos 1º, 2º, 7º, 8º e 21 da Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. O acesso à informação previsto na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e a transparência na divulgação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e serviços auxiliares seguem o disposto nesta Resolução, sem prejuízo da observância dos ditames da Lei 13.709/2018 e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ 363/2020..

Art. 2º Os órgãos administrativos, inclusive os serviços auxiliares, e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

[...]

Art. 7º Cada órgão do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares disponibilizará, no respectivo sítio eletrônico oficial, em campo de destaque, atalho para acesso à página do Serviço de Informações ao Cidadão e ao Portal da Transparência.

 [...]

Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares velarão pela efetiva proteção dos direitos arrolados no art. 7º da Lei 12.527/2011e na Lei 13.709/2018,, no âmbito da respectiva administração.

[...]

Art. 21. As responsabilidades dos membros e servidores do Poder Judiciário e serviços auxiliares pelas infrações descritas no Capítulo V da Lei de Acesso à Informação e na Lei 13.709/2018 serão devidamente apuradas de acordo com os procedimentos administrativos regulamentados pelas leis aplicáveis.

Art. 2° O art. 6º, §2º e §3º da Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter:

[...]

§ 2° As informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso VII serão automaticamente disponibilizadas para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes.

§ 3º. As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente, a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia e b) o valor total das despesas

  

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ministro LUIZ FUX

Presidente do Conselho Nacional de Justiça