Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP), proposto por FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), por meio do qual pretende que a área técnica do CNJ seja compelida a garantir aos advogados o direito de usar os equipamentos que estão à sua disposição, evitando modificações no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) que não sejam compatíveis com sistemas operacionais antigos.

O Requerente alega que, ao tentar protocolar uma petição de desistência em um procedimento que tramitava no CNJ, não conseguiu efetuar a operação porque o PJE instalado em sua máquina pessoal não era capaz de assinar a petição.

Afirma que, em virtude das atualizações implementadas no PJE do CNJ, foi obrigado a adquirir outro computador, visto que existe “incompatibilidade entre o novo PJE e o sistema operacional instalado no seu computador”.

Destaca que “o CNJ não deve cercear o exercício da advocacia, nem tampouco provocar a obsolescência precoce dos equipamentos utilizados pelos advogados para atuar nos processos digitais”.

Assevera que “a modificação feita no PJE pelo CNJ é uma armadilha que obrigou o requerente a comprar um novo notebook quando isso não precisava ser feito”.

Requer, ao final, que:

a) seja “a área técnica do CNJ compelida a garantir aos advogados o direito de usar os equipamentos que tem à sua disposição, evitando modificações no PJE que não sejam compatíveis com sistemas operacionais antigos ou, pelo menos, adaptando o sistema para que ele possa ser usado por quem tem computadores com sistemas operacionais antigos e novos”;

b) seja “a área técnica do CNJ compelida a juntar aos autos um relatório detalhado todas (sic) as ações feitas pelo requerente no sistema nos últimos 7 dias”.

Em 21/2/2022, os autos foram distribuídos à Corregedora Nacional de Justiça, que entendeu não ser competente para a apreciação do feito e determinou a livre redistribuição (ID n. 4622950).

Em 22/2/2022, o feito foi redistribuído à relatoria da minha antecessora, Conselheira Flávia Pessoa.

É o relatório. 

Decido.

Conforme relatado, a insurgência do Requerente se circunscreve à suposta incompatibilidade do PJE do CNJ com o sistema operacional instalado em seu computador pessoal.

A princípio, não se vislumbra a existência de eventual transcendência da questão apresentada que justifique a atuação deste Conselho.

 In casu, ao examinar as alegações trazidas pelo Requerente não se percebe violação à prerrogativa do exercício da advocacia, tampouco razão suficiente para acolher seus pedidos.

Com efeito, o PJE é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro.

De acordo com explanação encontrada no sítio do CNJ, o projeto é resultado da união de requisitos definidos pela Justiça Federal com as revisões empreendidas no âmbito do CNJ a fim de assegurar a possibilidade de utilização nos diversos segmentos. É um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros.

Conforme roteiro explicativo disponível no sítio do CNJ, para acessar o sistema PJE é necessário configurar o ambiente do computador instalando alguns hardwares e softwares. Todas as configurações são necessárias para que o acesso ao PJE seja possível.

Ademais, por meio do PJE Wiki, é possível acessar um guia rápido do PJE para advogados, assim como sanar dúvidas relativas ao sistema. Outrossim, o Requerente pode lançar mão do suporte do PJE do CNJ para auxiliá-lo em suas dificuldades de acesso.

Como se vê, as reclamações retratadas neste expediente revelam insatisfação com a ferramenta. O pedido, em síntese, restringe-se à pretensão de que seja realizado um reparo universal no PJE do CNJ, evitando atualizações por vezes imprescindíveis ao funcionamento do sistema.

Infere-se, portanto, que as alegações do Requerente são genéricas e traduzem sua irresignação com a plataforma. Contudo, não apontam uma incompatibilidade específica, o que, por si só, é insuficiente para atrair a atuação do CNJ.

Além disso, no processo de implementação e desenvolvimento de um sistema eletrônico, é absolutamente normal que ocorram atualizações. Não se mostra razoável o pleito de que a área técnica do CNJ seja compelida a evitar modificações no PJE que não sejam compatíveis com sistemas operacionais ultrapassados, uma vez que as atualizações do sistema visam a garantir maior produtividade e segurança.

Não há dúvida, contudo, que eventuais problemas individuais decorrentes de ocasionais desatualizações dos sistemas operacionais instalados no computador pessoal possam impedir o demandante de peticionar temporariamente no PJE.

Para solucionar esse problema, o art. 18 da Resolução CNJ n. 185 prevê que os órgãos do Poder Judiciário que utilizarem o PJE manterão instalados equipamentos à disposição das partes, advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.

No mesmo sentido é o que se prevê no art. 10, §3º, da Lei n. 11.419/063 e no art. 198 do Código de Processo Civil.

Observa-se, ao contrário do afirmado pelo Requerente, que não há cerceamento ao exercício da advocacia, uma vez que há várias formas de acesso ao sistema tuteladas no nosso ordenamento jurídico.

Ainda que assim não fosse, a pretensão deduzida circunscreve-se à esfera de interesses eminentemente individuais, sem repercussão geral para o Poder Judiciário, o que também afasta a competência do Conselho Nacional de Justiça para análise do pleito.

De fato, essa não é a primeira vez que a matéria é submetida ao exame do CNJ, e não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar o entendimento anteriormente adotado.

Vale dizer, em algumas oportunidades, o CNJ entendeu que o pedido de acesso ao sistema PJE que envolve questões exclusivamente técnicas não possui repercussão geral e revela-se como pretensão de natureza individual. Vejamos:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ENUNCIADO CNJ Nº 17/2018.

1.Pedido de acesso ao sistema PJe que envolve questões exclusivamente técnicas, sem repercussão geral.

2.Nos termos do Enunciado CNJ 17/2018, "não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria".

3.Ausência de ilegalidade diante das providências do tribunal para auxiliar o requerente em suas dificuldades de acesso.

4.Recurso desprovido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0007496-12.2020.2.00.0000 - Rel. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - 90ª Sessão Virtual - julgado em 13/08/2021). Grifou-se

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTABILIDADE DO PJE. INSASTIFAÇÃO GERAL. NATUREZA INDIVIDUAL DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I–Recurso em sede de Pedido de Providências interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido, tendo em vista o caráter individual das alegações.

II–A insatisfação geral, desprovida de apontamento de falha específica no processo de implantação e expansão do PJe, não autoriza a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, mormente, em questão de caráter nitidamente individual.

III–Recurso em Pedido de Providências conhecido e, no mérito, não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001568-46.2021.2.00.0000 - Rel. EMMANOEL PEREIRA - 91ª Sessão Virtual - julgado em 27/08/2021). Grifou-se

Nesse sentido, a jurisprudência desta Casa foi consolidada no Enunciado CNJ n. 17/2018, pelo qual se dispõe que não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria.

Recorde-se, por fim, que, a teor do artigo 25, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), deve o relator arquivar monocraticamente o procedimento quando a matéria for flagrantemente estranha às finalidades do CNJ e diante da ausência de interesse geral, regra de organização interna com o nítido propósito de não sobrecarregar desnecessariamente o Plenário deste Conselho sobre questões amplamente debatidas e decididas precedentemente.

Por todo o exposto, e nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ, não conheço do Pedido de Providências em análise e determino seu arquivamento.

Intimem-se.

(...)