Trata-se de Pedido de Providências (PP), com pedido liminar, proposto por Luiz Carlos de Souza, titular do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Pedro Canário – ES em desfavor do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), no qual pede que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao TJES a realização de audiência de reescolha das delegações frustradas do concurso público de Edital n. 01/2013.

Alega que foi aprovado no concurso para delegação dos serviços extrajudiciais realizado pelo TJES, regido pelo Edital n. 01/2013, e que entrou em exercício em 31/5/2019. Afirma que o Tribunal realizou única audiência de escolha, em 26/9/2018, tendo restado aproximadamente 56 serventias vagas do mesmo edital, decorrentes de delegações frustradas.

Pondera que o certame para outorga de delegações somente se exaure com o preenchimento das serventias previstas no edital de abertura, e que as serventias ainda vagas, objeto de delegações frustradas, não podem ser deixadas para serem oferecidas em novo edital de concurso.

Ressalta que não realizar audiência de reescolha implica favorecimento aos responsáveis interinos pelas serventias em detrimento dos aprovados no concurso.

Pede a concessão de liminar para determinar ao TJES a realização de audiência de reescolha, e sua confirmação ao final. O pedido liminar foi indeferido (Id 4236368).

O TJES apresentou informações sob o Id 4275534.

Destaca que a realização de audiência de reescolha é questão afeta à autonomia administrativa do tribunal, bem com que o edital do concurso não previu essa possiblidade.

Aponta que a realização da referida audiência não se mostra possível, especialmente se for considerado o lapso temporal para o encerramento de todas as etapas do referido concurso (aproximadamente 6 anos), somado ao fato da necessidade de abertura de novo certame (Meta 12, da Corregedoria Nacional de Justiça).

Esclarece que já vem promovendo medidas para viabilizar, com brevidade, a realização de novo concurso público, e que a procedência do pedido do autor pode vir a dificultar a sua realização.

O requerente apresentou razões finais em petição registrada sob o Id 4306023.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido é improcedente. Com efeito, tal como sustentei na decisão liminar, a questão sobre a realização ou não de audiência de reescolha é matéria reservada à autonomia administrativa dos Tribunais, tendo em vista que a questão não é disciplinada pela Resolução CNJ n. 81/2009.

A jurisprudência deste Conselho tem se sedimentado nesse sentido. Confira-se:

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AUDIÊNCIAS DE REESCOLHA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA DIRIMIR DÚVIDA INTERPRETATIVA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Recurso Administrativo contra decisão que não conheceu do pedido e determinou o arquivamento liminar do Procedimento de Controle Administrativo, a teor do art. 25, X, do Regimento Interno.

II – Considerando que os atos normativos deste Conselho não regulamentaram as questões atinentes à reescolha de serventias, a matéria deve ficar adstrita ao campo da autonomia administrativa dos Tribunais. Precedentes.

III – Salvo flagrante ilegalidade, não compete ao Conselho Nacional de Justiça intervir no andamento do Concurso Público para dirimir dúvida interpretativa de disposição editalícia.

IV – A interpretação levada a efeito pelo Tribunal requerido observa a estrita ordem de classificação, prestigia e dá máxima efetividade ao concurso público, viabilizando a outorga do maior número possível de serventias.

V – Ante a ausência de ilegalidade, a atuação que se circunscreve ao âmbito de autonomia administrativa e em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cujas disposições não foram impugnadas tempestivamente, impede a intervenção deste Conselho.

VI – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida.

VII – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000372-41.2021.2.00.0000 - Rel. FLÁVIA PESSOA - 86ª Sessão Virtual - julgado em 14/05/2021).

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. INSTITUTO QUE SE COMPATIBILIZA COM AS DIRETRIZES GERAIS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. CLAUSULA EDITALÍCIA QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E O DEVER DE BOA FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso administrativo contra decisão que determinou a realização de audiência de reescolha, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto nos itens 15.10.1 e 15.10.2 do Edital que rege o concurso para serviços notariais e registrais (Edital 001/2015 e alterações).

2. A inexistência de expressa previsão quanto às audiências de reescolha não impede que os Tribunais, no âmbito da sua autonomia administrativa, optem pela realização do referido ato, haja vista a compatibilidade do instituto com as diretrizes gerais da Resolução CNJ nº 81/2009. Precedentes do CNJ.

3. A irretratabilidade da escolha da serventia prevista na Resolução CNJ nº 81/2009 harmoniza-se com a audiência de reescolha, desde que o direito de opção seja garantido aos candidatos habilitados no certame que tenham comparecido (ou enviado mandatário na audiência anterior) e que, em razão da sua classificação, não tenham tido oportunidade de escolher algumas das serventias que permaneceram vagas. Precedentes do CNJ.

4. O exercício legitimo do poder discricionário de conveniência e oportunidade pelos Tribunais para instrumentalizar os concursos para preenchimento das serventias deve observar os princípios da vinculação às normas do instrumento convocatório, da confiança legítima e do dever de boa-fé da Administração Pública.

5. Recurso a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000506-39.2019.2.00.0000 - Rel. FERNANDO MATTOS - 49ª Sessão Virtual - julgado em 28/06/2019).

Não há, portanto, dever expressamente reconhecido do Tribunal de realizar audiência de reescolha em caso de delegações frustradas, de forma que não se pode falar em ilegalidade praticada pelo TJES, a reclamar intervenção do CNJ.

Diante do exposto, com fundamento no art. 25, X, do RICNJ, julgo improcedente o pedido e determino o arquivamento do feito.

Intimem-se.

Brasília, 3[1] de agosto de 2021.

Conselheiro RUBENS CANUTO

Relator