Conselho Nacional de Justiça

EMENTA

PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENA DE MULTA, PERDA DE BENS E VALORES E DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. UNIFICAÇÃO DAS NORMAS DO CNJ. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 154/2012 E 356/2020. REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES DECORRENTES DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE LENIÊNCIA E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.

 ACÓRDÃO

Após o voto do Conselheiro João Paulo Schoucair (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de abril de 2024. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Nogueira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA):

1. Cuida-se de proposta de ato normativo que objetiva unificar as normas do Conselho Nacional de Justiça referentes à gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, com acréscimo de diretrizes para a destinação de bens e valores oriundos de acordos de colaboração premiada, de leniência e de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, (Relator): 

2. É de longa data a preocupação do CNJ com a correta utilização de recursos oriundos da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, penas de multa e destinação de bens perdidos ou apreendidos em procedimentos criminais.  

Com o propósito de aprimorar a destinação de recursos e agregar credibilidade à execução de penas não privativas de liberdade, este Conselho aprovou a Resolução n. 154/2012, que instituiu a “política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária”, a qual significou importante passo na transparência e publicidade da utilização desses valores.  

Na mesma linha, o CNJ aprovou a Resolução n. 356/2020, que dispõe sobre a “alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais”. Tal ato normativo teve como finalidade ajustar as práticas do Poder Judiciário aos princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo o da eficiência e da duração razoável do processo.  

Ademais, na Resolução n. 356/2020, foram contempladas as disposições da Lei Complementar n. 79/1994 e da Lei n. 13.756/2018, bem como as alterações promovidas pelas Leis n. 13.840/2019 e 13.886/2019 quanto à gestão de ativos apreendidos em processos criminais, tendo servido, como fonte de inspiração, as diretrizes previstas no Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas e no Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).  

Desse modo, tendo em vista a estreita conexão das matérias disciplinadas por ambas as resoluções, mostra-se conveniente a unificação das normas em um único ato. 

Para além disso, ganharam grande relevância, no cenário judicial brasileiro, indagações acerca da destinação de bens e valores oriundos de acordos de colaboração premiada, de leniência e de cooperação internacional, matéria na qual o CNJ não havia ainda se debruçado. 

Mostra-se necessário que o CNJ discipline a matéria, sobretudo porque algumas práticas judiciais foram consideradas ilegais e inconstitucionais por decisões proferidas na ADPF 569 e na ADI 5.388 pelo Ministro Alexandre de Moraes.

As impugnações manejadas nas referidas ações tinham como alvo a destinação de valores arrecadados em acordos de colaboração premiada, regidos pela Lei n. 12.850/2013, bem como restituições e sanções análogas no âmbito de crimes financeiros e lavagem de capitais, regidas pela Lei n. 9.613/1998.

Associado a isso, também foram objeto de impugnação nas referidas ações os termos do “Acordo de Assunção de Compromissos homologados pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, relacionado ao Non Prosecution Agreement firmado entre a Petrobrás e autoridades norte-americanas”. 

Nesse passo, portanto, proponho a aprovação da presente Resolução, com a finalidade de unificar as disposições até agora previstas nas Resoluções CNJ n. 154/2012 e 356/2020, com o acréscimo da disciplina referente à destinação de bens e valores oriundos de acordos de colaboração premiada, de leniência e de cooperação internacional. 

Quanto às duas primeiras matérias já disciplinadas pelo CNJ, mantive as diretrizes consagradas nos atos normativos que ora sugiro unificar, com pequenas modificações a título de atualização e aprimoramento que se afiguraram necessários.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) apresentou substanciosas sugestões para a regulamentação da matéria, que foram, em boa parte, acolhidas nesta proposta de ato normativo.

No tocante ao alcance da normativa apresentada, entendo por bem manter os lindes traçados na ADPF 569 e na ADI 5.388 pelo Supremo Tribunal Federal, vale dizer, circunscrever a regulamentação ao microssistema de combate à corrupção, sem tanger cenário próprio da baixa criminalidade – contravenções penais e crimes de menor e médio potencial ofensivo, em relação aos quais incidem as soluções que atenuam a responsabilização penal, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal.

Tal solução, aliás, foi textualmente acolhida em decisão proferida em 27/03/2022 pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADPF 569 e na ADI 5.388, à vista de pedidos de esclarecimentos apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, as prestações pecuniárias decorrentes de condições assumidas pelo réu ou investigado em propostas de transação penal (art. 76, caput, da Lei n. 9.099/95), suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) e acordo de não persecução penal (art. 28-A, inciso IV, do CPP) envolvem tema ainda não pacificado na jurisprudência dos Tribunais – vale conferir o AREsp 2.419.790, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024 – e é tratado de forma relativamente consensual entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, segundo informações colhidas de Tribunais diversos.

Por fim, vale registrar que, posteriormente ao início da sessão virtual de julgamento, o Conselheiro João Paulo Schoucair encaminhou ao gabinete da Corregedoria Nacional sugestões e nota técnica apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, agora parcialmente acolhidas e incorporadas ao texto.

3. À vista do exposto, proponho a aprovação do ato normativo, cuja minuta ora se apresenta.

É como voto.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO N. XXX DE XX DE XXXX

Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 101, de 15 de dezembro de 2009, que definiu a política institucional do Poder Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma estreita as destinações, controle e aplicação de valores oriundos de penas pecuniárias, espécie de pena restritiva de direitos, inclusive para incremento de confiabilidade geral no sistema penal, assegurando a publicidade e transparência na destinação dos aludidos recursos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar n. 79/1994 e da Lei n. 13.756/2018, bem como as alterações promovidas pelas Leis n. 13.840/2019 e 13.886/2019 quanto à gestão de ativos apreendidos em processos criminais;

CONSIDERANDO as disposições das Leis n. 12.850/2013, 9.613/1998 e 11.343/2006;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar a destinação de bens e valores oriundos de colaboração premiada, acordos de leniência e de cooperação internacional;

CONSIDERANDO as disposições do Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas e do Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);

CONSIDERANDO a necessidade de se efetivar a alienação em caráter cautelar e, com isso, evitar a deterioração e a consequente perda de valor econômico dos ativos apreendidos;

CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, em cada caso, de prover proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar a normatização sobre destinação de valores oriundos de pena de prestação pecuniária, alienação de bens apreendidos em procedimentos criminais, antes reguladas pelas Resoluções CNJ n. 154/2012 e 356/2020, bem como de bens e valores oriundos de colaboração premiada, acordos de leniência e de cooperação internacional;

CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150/DF e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.935/ES;

CONSIDERANDO a decisão cautelar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 569/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em agosto de 2020, sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Tribunal de Contas da União em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei n. 12.846/2013;

CONSIDERANDO, por fim, a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato n. 0002324-55.2021.2.00.0000, na xxx Sessão Ordinária/Extraordinária, realizada em xxxxx de xxxx;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º A gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, de perda de bens e valores, inclusive por alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados, de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais, de colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional, no âmbito do Poder Judiciário, observarão as disposições legais aplicáveis e as diretrizes previstas nesta Resolução.

Art. 2º O manejo e a destinação dos bens e recursos públicos serão norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios que regem a Administração Pública.

CAPÍTULO II

Da Pena de Multa

Art. 3º A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional,  criado pela Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, ou ao Fundo Penitenciário da respectiva Unidade da Federação, a depender da competência para os crimes julgados, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 49 do Código Penal.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei n. 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP n. 99/2023.

§ 2º Em caso de recolhimento de qualquer valor a título de fiança no curso do mesmo processo, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com a cobrança apenas do restante, se houver.

§ 3º O disposto neste artigo não prejudica a destinação prevista em legislação penal especial.

§ 4º Na aplicação deste artigo, serão observadas as disposições legais e regulamentares do CNJ acerca da cobrança de dívidas fazendárias de pequeno valor, bem como a jurisprudência dominante sobre a viabilidade de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da multa penal, quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo.

CAPÍTULO III

Das Prestações Pecuniárias Decorrentes de Condenação Criminal

Art. 4º Para fins desta Resolução, a prestação pecuniária corresponde a uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz.

Art. 5º Na execução da pena de prestação pecuniária, os valores pagos deverão ser recolhidos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas mediante determinação judicial, vedado o recolhimento em espécie em cartório ou secretaria.

Art. 6º Nos casos em que a destinação de valores couber ao Poder Judiciário, os recursos oriundos de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

§ 1º A receita da conta vinculada deverá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que:

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza;

II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;

III – sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos (Resolução CNJ n. 543/2024) ou de programa similar de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento;

IV - prestem serviços de maior relevância social;

V - apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; 

VI – realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes após o cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as diretrizes do CNJ;

VII – executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências e que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pré-egressas e egressas;

VIII – se dediquem ao fortalecimento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) ou equipe conectora;

IX – atuem em projetos temáticos sobre o uso de álcool e outras drogas – desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle competentes – e adotem metodologias compatíveis com a Lei n. 10.216/2001 e a Resolução CNJ n. 487/2023, desde que se respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Atenção Psicossocial.

§ 2º A receita da conta vinculada também poderá financiar projetos específicos apresentados pelo Poder Público da União, dos Estados ou dos municípios nas hipóteses descritas no caput deste artigo.

Art. 7º É vedada a destinação de recursos para:

I – custeio das instituições do Sistema de Justiça, inclusive Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

II – promoção pessoal de membros e servidores de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou integrantes das entidades beneficiadas;

III – pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão e direção aos membros da diretoria das entidades beneficiadas, podendo estes receber apenas pelas horas prestadas na execução direta da atividade-fim do projeto, desde que devidamente comprovadas;

IV – fins político-partidários;

V – entidades que não estejam regularmente constituídas há mais de 1 (um) ano;

VI – entidades que condicionem ou vinculem o serviço prestado à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso;

VII – entidades cujos membros, sócios, associados ou dirigentes sejam o magistrado ou o membro do Ministério Público vinculado à unidade judicial competente para a disponibilização de recursos, ou seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.

Parágrafo único. Também não poderão ser destinados recursos a entidades públicas ou privadas:

a) em que membros e servidores do Tribunal, do respectivo Ministério Público ou da respectiva Defensoria Pública tenham qualquer ingerência, ainda que informal, na constituição ou administração da entidade ou na utilização de receitas, mesmo que para fins de patrocínio de eventos, projetos ou programas alinhados a metas institucionais;

b) de cujas atividades possa decorrer, de qualquer forma e mesmo que indiretamente, promoção pessoal de membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da respectiva Defensoria Pública ou de seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.

Art. 8º Cabe à unidade gestora encaminhar à instituição financeira estadual ou federal os dados do processo, entendidos como número da autuação, comarca, vara e nome do réu, para a realização do depósito judicial, que será feito pelo cumpridor, na forma e periodicidade fixada pelo juízo, se em mais de uma prestação.

Art. 9º O manejo e a destinação desses recursos públicos serão norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública e condicionados à adequada prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade.

Art. 10. O credenciamento das entidades públicas ou privadas e dos respectivos projetos a serem custeados pelos valores oriundos das penas de prestações pecuniárias será realizado por meio de editais públicos, com ampla divulgação e obedecendo aos princípios citados no artigo anterior, além das diretrizes contidas nos artigos 6º e 7º desta Resolução.

Art. 11. Os Tribunais poderão criar, nas suas estruturas administrativas internas, comitês e instância específica, ou designar órgãos já existentes para fazer o credenciamento geral e periódico de entidades aptas a serem beneficiadas pelos recursos decorrentes de penas de prestação pecuniária, com a construção de lista disponível a todas as varas com competência criminal, a fim de facilitar a escolha e a destinação equitativa dos valores, considerados critérios de pluralidade e impacto social.

§ 1º Os órgãos ou comitês citados no caput poderão contar com participação de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, na forma regulamentada por cada Tribunal, além do apoio da equipe multidisciplinar.

§ 2º O Grupo de Monitoramento e Fiscalização será convidado a participar do órgão ou comitê acima referido, com a possibilidade de indicar membro para integrá-lo.

§ 3º Nos Tribunais em que não haja comitê específico ou órgão designado, a elaboração dos editais e o posterior credenciamento ficarão a cargo das varas responsáveis pela execução da pena de prestação pecuniária, com a supervisão da Corregedoria do Tribunal, conforme a regulamentação interna.

Art. 12. Os Tribunais divulgarão periodicamente, em seus sítios eletrônicos e com acesso público, o montante dos valores arrecadados a título de pena de prestação pecuniária, as entidades e projetos favorecidos.

Art. 13. As entidades beneficiadas prestarão contas da utilização dos valores na forma contida nos editais de credenciamento e ficam sujeitas, tanto pessoas físicas como jurídicas, gestoras dessas entidades, nas sanções administrativas, civis ou penais decorrentes do uso inadequado dos valores recebidos, assim considerado:

I - o extravio de valores;

II - o pagamento a pessoas, por bens ou por serviços diversos dos constantes no convênio realizado com o Tribunal, salvo quando autorizado previamente por este, em situações excepcionais devidamente registradas no ato da prestação de contas;

III - a modificação do escopo e público-alvo do projeto, salvo quando autorizado previamente pelo Tribunal, em situações excepcionais devidamente registradas no ato da prestação de contas.

Parágrafo único. A homologação da prestação de contas ocorrerá na forma disciplinada por cada Tribunal, ouvidos a equipe multidisciplinar que atua junto ao juízo competente para a execução da medida de prestação pecuniária, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o órgão ou comitê específico de que trata o art. 11, onde houver.

Art. 14. Caberá aos Tribunais, no prazo de 6 (seis) meses contados da publicação desta Resolução, regulamentar:

I – os procedimentos atinentes à elaboração e à publicação de editais para cadastramento, apresentação e aprovação de projetos de entidades públicas ou privadas com destinação social, interessadas em executar ações a que se destinam os valores da medida de prestação pecuniária;

II – a forma de publicidade a ser adotada pelo Tribunal, para garantir a transparência da regulamentação e da destinação de valores;

III – a forma de prestação de contas pelas entidades conveniadas perante a unidade gestora;

IV – outras condições eventualmente necessárias, observadas as peculiaridades locais.

CAPÍTULO IV

Da Perda de Bens e Valores

Seção I

Da Perda de Bens e Valores como Efeito da Condenação e Provenientes de Acordo de Colaboração Premiada 

Art. 15. A perda de bens, valores e ativos que sejam produtos, proveito ou instrumentos do crime consiste em efeito secundário da condenação penal, previsto nos arts. 91 e 91-A do Código de Processo Penal e na legislação penal especial.

Art. 16. Os valores que sejam produto ou proveito do crime e os recursos provenientes da alienação de bens e direitos cuja perda tenha sido decretada serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional ou Estadual, ouvido o Ministério Público, conforme os arts. 91 do Código Penal, 133, § 2º, do Código de Processo Penal e 2º, IV, da Lei Complementar n. 79/1994.

Art. 17. Os valores ou bens provenientes de acordo de colaboração premiada – art. 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013 – serão destinados à União, caso não haja vinculação legal expressa e ressalvado o interesse de outras entidades lesadas.

Art. 18. Haverá perda dos bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei n. 9.613/1998 em favor da União – e dos Estados, nos casos de competência da Justiça estadual –, observado o disposto no art. 7º, inciso I, e § 1º da referida Lei.

Art. 19. Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei n. 11.343/2006, ouvido o Ministério Público, serão revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas, conforme o disposto no art. 63, I e § 1º, da referida Lei n. 11.343/2006 e no art. 4º da Lei n. 7.560/1986.

Art. 20. Os recursos provenientes de bens móveis e imóveis apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas por milicianos serão destinados, ouvido o Ministério Público, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em atenção ao art. 3º da Lei n. 13.756/2018.

Art. 21. A destinação dos produtos e instrumentos de crimes ambientais observará o disposto no art. 25 da Lei n. 9.605/1998.

Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal:

I – manter, desde a data da efetiva apreensão, arresto ou sequestro, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente designado, sob responsabilidade;

II – ordenar o registro e averbações necessárias dos bens apreendidos, arrestados ou sequestrados nos respectivos órgãos de registro, nos termos dos arts. 837 e 844 do Código de Processo Civil e do § 12 do art. 61 da Lei n. 11.343/2006, alterada pela Lei n. 13.840/2019;

III – intimar o Ministério Público para realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades;

IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, do arresto ou do sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei n. 11.343/2006, alterada pela Lei n. 13.840/2019;

V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP;

VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União;

VII – determinar, ouvido o Ministério Público, a devida destinação dos valores depositados em contas vinculadas ao juízo antes do arquivamento dos autos; e

VIII – registrar expressamente na sentença a existência da decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, bem como a apreensão de bens, direitos e valores, quando relacionados a atividades criminosas perpetradas por milicianos ou relacionadas ao tráfico de drogas.

Art. 23. O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após a decisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ.

Art. 24. Em caso de alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no Sistema Renajud, caso tenha sido efetivado.

Art. 25. A alienação antecipada de ativos será realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, que poderão ser organizados pelo próprio juízo ou por centrais de alienação criadas para tal fim, na primeira e na segunda instância, ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

§ 1º Os Tribunais poderão criar cadastro de pessoas físicas ou jurídicas administradoras de bens, com comprovada experiência na área de gestão do bem ou estabelecimento empresarial apreendido, objetivando a gestão até a alienação pelo Poder Judiciário, ou aderir ao procedimento do órgão gestor de ativos pertencente à estrutura do MJSP com essa finalidade.

§ 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP.

§ 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos".

§ 4º Aderindo o juízo ao procedimento de alienação promovido pelo MJSP, o envio de documentos ao referido órgão ocorrerá mediante peticionamento eletrônico no SEI, devendo ser observado o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo MJSP, disponibilizados na página do Ministério na internet.

Art. 26. O juízo deverá determinar, no ato do perdimento ou antes do encaminhamento dos bens à alienação, independentemente se por meio da central de alienação ou do MJSP, as seguintes providências:

I – às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle, que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas por ocasião da apreensão;

II – aos cartórios de registro de imóveis, ao proferir a sentença em que determine o perdimento, que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 do Código Tributário Nacional; e

III – à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ao proferir a sentença em que determine o perdimento, que proceda à incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para destinação.

Parágrafo único. Na decisão ou sentença de que trata o caput, deverá constar de forma destacada que eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

Art. 27. A consulta ao MJSP, em atenção ao art. 62, § 1º-A, da Lei n. 11.343/2006, quanto às indicações de órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária que poderão fazer uso de bens apreendidos, deverá ser feita diretamente no sítio eletrônico do MJSP na internet.

Seção II

Da Pena Restritiva de Perda de Bens e Valores

Art. 28. Os bens e valores cuja perda decorra de pena restritiva de direitos prevista no art. 43, II, do Código Penal serão destinados, ressalvada a legislação penal especial, ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 45, § 3º, do mencionado Código.

CAPÍTULO V

Do Acordo de Leniência

Art. 29. Os recursos decorrentes de acordos de leniência firmados no âmbito da responsabilização judicial prevista no art. 19 da Lei n. 12.846/2013 têm natureza indenizatória, cabendo ao juízo zelar para que sejam destinados ao ressarcimento do ente público lesado.

Art. 30. Os recursos decorrentes de acordos de leniência firmados com fundamento no art. 20 da Lei n. 12.846/2013 têm natureza sancionatória, cabendo ao juízo zelar para que sejam destinados à União.

Art. 31. A destinação dos recursos decorrentes de acordo de leniência, em qualquer hipótese, ocorrerá após a necessária instrução probatória, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VI

Do Acordo de Cooperação Internacional

Art. 32. Aplicam-se as disposições dos capítulos anteriores aos acordos de cooperação internacionais, conforme a natureza jurídica dos bens e valores que sejam obtidos.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 33. Esta Resolução não se aplica a prestações pecuniárias, bens e valores depositados, apreendidos ou renunciados como condição para celebração de transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.

Art. 34. Em quaisquer hipóteses de destinação de bens e valores à União previstas nesta Resolução, fica vedada a distribuição de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Ministério Público, por termos de acordo firmado entre este e o responsável pagador, ou por determinação do órgão jurisdicional em que tramita o procedimento.

Art. 35. O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões controvertidas ou proposições decorrentes da aplicação desta Resolução, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar.

Art. 36. Ficam revogadas as Resoluções CNJ n. 154/2012 e 356/2020.

Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente