Conselho Nacional de Justiça

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. LEI 8.935/1994. ART. 39, § 2º. DESIGNAÇÃO DE PARENTE PARA O EXERCÍCIO PRECÁRIO DOS SERVIÇOS. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO REFERENDO DO ATO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

1. Procedimento de controle administrativo contra deliberação administrativa de Tribunal que não referendou a designação de filha de antiga titular de serventia (falecida), por infringência aos princípios da moralidade e impessoalidade.

2. “O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial” (STF, MS 30180).

3. “Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as ‘situações de titular e prestador do serviço’ – o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação.” (STF, MS 29.083 ED-ED-AgR/DF).

4. “Sendo os interinos das serventias notarias e de registro verdadeiros prepostos do poder público e sendo-lhes aplicável o regime de direito público, em especial do teto remuneratório, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente a impessoalidade, a vedar a prática do nepotismo” (ML em PCA 0007449-43.2017.2.00.0000).

5. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente, desde que esse ato não viole a aplicação dos princípios constitucionais previstos no artigo 37 c/c a Súmula Vinculante 13 do STF, inteligência do artigo art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. 

6. Improcedência do pedido.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 7 de março de 2018. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Presidente Cármen Lúcia e Henrique Ávila.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO 

A EXMA. SRA. CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES (RELATORA): Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por Maria de Fátima Santiago Coutinho e Lívia Coutinho Arruda de Paiva, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que não referendou a designação de Maria de Fátima Santiago Coutinho para responder, em caráter provisório, pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e pelo Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Jacarezinho/PR (Processo Administrativo 0064159-17.2016.8.16.6000). 

Aduzem, inicialmente, que Ana Santiago Coutinho, mãe de Maria de Fátima Santiago Coutinho e avó de Lívia Coutinho Arruda de Paiva, exerceu a titularidade dos referidos serviços desde o ano de 1976. Em 12.7.2015, contudo, veio a falecer.

Em 7.7.2016, anotam que o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Jacarezinho/PR expediu a Portaria 8[1], de 7 de julho de 2016, para designar a requerente Maria de Fátima Santiago Coutinho como responsável, de modo precário e interino, pelo ofício, a contar de 13.7.2015. Todavia, em 3.7.2017 foram surpreendidas com o não referendo do ato pela Corte paranaense, por caracterização de nepotismo e a determinação ao Juízo para designação de outro responsável.

Afirmam que segundo “lista de quadro de funcionários do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Jacarezinho/PR, [figuram] como escrevente substituto legal, Lívia Coutinho Arruda (Portaria 5/2016, de 07/06/2016), neta da então titular, e como escreventes substitutos: a) Maria de Fátima Santiago Coutinho (Portaria nº 3/1996, de 11.3.1996), filha da então titular; b) Leonardo Pompeia Coutinho (Portaria nº 3/1996, de 11.3.1996), filho da então titular, c) Débora Coutinho Arruda (Portaria nº 7/2000, de 02/05/2000 e Portaria nº 6/2016, de 07/06/2016) neta da então titular. ” (Id 2219986).

Sustentam ser ilegal a decisão do TJPR ao fundamento de que a Lei 8.935[2], de 18 de novembro de 1994 (Lei dos cartórios), determina a designação do substituto mais antigo para responder pelo expediente (artigo 39, § 2°).

Destacam julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem a atividade notarial e registral como de caráter privado, bem como precedente do Conselho Nacional de Justiça que teria firmado entendimento no sentido de que a Resolução CNJ 7[3], de 18 de outubro de 2005, seria inaplicável às serventias extrajudiciais (Pedido de Providências 0000006-22.2009.2.00.0000 - Rel. Rui Stoco - 86ª Sessão - j.09/06/2009).

Liminarmente, requerem a manutenção da Portaria 8/2016. No mérito, sua ratificação e reconhecido o direito de serem designadas como interinas dos serviços em questão.

O TJPR prestou esclarecimentos iniciais sob a Id 2228355. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa de Lívia Coutinho Arruda de Paiva. No mérito, defendeu a legalidade da decisão ora impugnada.

A medida de urgência foi indeferida, em razão da ausência dos pressupostos para a sua concessão (Id 2229548). Pedido de reconsideração foi apresentado, todavia, indeferido (Id 2289234).

A Corregedoria Nacional de Justiça opinou pela manutenção da decisão do TJPR (Id 2242953).

A Corte requerida prestou informações complementares, nas quais noticiou “a determinação de abertura do certame pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente, nos autos eletrônicos SEI nº 0033002-89.2017.8.16.6000, e a publicação da lista geral de vacâncias do mês de julho de 2017, contendo 403 (quatrocentos e três) serviços disponíveis para concurso, dos quais 277 são destinados para o concurso de provimento e 126 para o de remoção” (Id 2244642). Com relação aos serviços registrais de Jacarezinho, o “MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Jacarezinho designou, em cumprimento à decisão do Conselho da Magistratura do Paraná, o Sr. José Antonio Pereira Filho, agente delegado titular do Serviço de Registro de Imóveis daquela Comarca, por meio da Portaria nº 08/2017, datada de 18.7.2017 [...]. A referida designação será submetida, em breve, à análise do Conselho da Magistratura, porquanto já foi solicitada a inclusão do expediente em pauta” (Id 2244642).

Por fim, destacou a judicialização da questão perante o Órgão Especial do TJPR (MS 1.709.136-6[4]).

É o relatório. 

Brasília, data registrada no sistema.

Maria Tereza Uille Gomes

Conselheira

Conselho Nacional de Justiça

Como se pode notar, nos dois últimos julgados do ano de 2017 relacionados à matéria - PCAs 6528-84 e 7449-43 – o Plenário do Conselho decidiu por não ratificar as medidas de urgência concedidas que determinavam a permanência de interinos parentes de então titulares nas serventias e suspendiam os efeitos de acórdão proferido por Conselho da Magistratura do Tribunal.

As razões para a não ratificação da liminar e superação do entendimento antecedente, em juízo perfunctório, foram em síntese, a natureza dos serviços (próprias do Estado, contudo, exercidas por particulares mediante delegação), a condição jurídica dos interinos (prepostos do Poder Público) e a cogência dos princípios constitucionais. Eis a ementa do Acórdão prolatado no PCA 7449-43:

RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE NÃO REFERENDOU PORTARIA 6/2016 DE DESIGNAÇÃO DA ESPOSA DO ANTIGO TITULAR - FALECIDO - PARA RESPONDER PELA SERVENTIA. ART. 39, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.935/94. MEDIDA CAUTELAR NÃO RATIFICADA. NEPOTISMO.

1. Sendo os interinos das serventias notarias e de registro verdadeiros prepostos do poder público e sendo-lhes aplicável o regime de direito público, em especial do teto remuneratório, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, notadamente a impessoalidade, a vedar a prática do nepotismo.

2. Medida cautelar não ratificada pelo Plenário.

(CNJ - ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0007449-43.2017.2.00.0000 - Rel. FERNANDO MATTOS - 260ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 10/10/2017).

Como se verifica, o tema não é novo neste Conselho, tampouco pacífico. Mas, com as devidas vênias, parece-nos que a necessidade de revisão e evolução do entendimento até então adotado pelo CNJ, de não aplicar a Sumula Vinculante 13[3] às designações de interinos na vacância do titular, é evidente.

Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) em reiteradas decisões tem firmado a orientação de que a atividade notarial e registral ostenta natureza estatal, sujeita ao regime de direito público.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os "reconhecidamente pobres" do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada improcedente. (ADI 1800, Relator(a):  Min. NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (ART.38,IV,b,DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2007, DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00026 EMENT VOL-02291-01 PP-00113 RTJ VOL-00206-01 PP-00103 - Grifei)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. IV – Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. V – Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. VI – Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. 2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes. [...]. 4. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2415, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012 - Grifei)

Segundo, porque o interino, como já destacado no PCA 7449-43, não atua como delegado do serviço notarial e registral, mas sim como preposto do Poder Público. E se assim o é, não há que se falar em delegação. Esta é a razão pela qual, a propósito, se submetem aos limites remuneratórios aplicáveis aos agentes estatais.

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido.

(MS 30180 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014 - Grifei)

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido.

(MS 29083 ED-ED-AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017 - Grifei)

É digno de nota, que no MS 29083 ED-ED-AgR transcrito acima há elucidativo resumo da orientação jurisprudencial do STF sobre a necessidade de o interino se sujeitar ao teto de remuneração. Peço vênia para transcrevê-lo e adotá-lo como parte integrante deste voto, por sua clareza e precisão:

[...]

A 1ª Turma tem apreciado o tema [sujeição do interino ao teto de remuneração] em recentes decisões colegiadas e, de forma unânime, considera legítima a orientação do CNJ, sob o fundamento principal de que a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 30.180 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 21/10/2014, DJe de 21/11/2014; MS 29.192 AgRED, Min. Rel. DIAS TOFFOLI , 1ª Turma, j. 11/11/2014, DJe de 19/12/2014; RE 802.409, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 25/8/2014, Dje de 3/9/2014.

No mesmo sentido, em decisões mais antigas: MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. MIN. LUIZ FUX, j. 13/8/2013, DJe de 16/8/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/2010; e MS 29.332/DF, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010.

Essa orientação foi, igualmente, adotada em decisões de relatoria de três Ministros desta 2ª Turma: MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/5/2013, DJe de 31/5/2013; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 29/5/2013, DJe de 4/6/2013; e MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 31/5/2013, DJe de 5/6/2013. Decidiu pela aplicação do teto o Ministro Ricardo Lewandowski, quando integrava a 2ª Turma, no RE 810.590 (j. 30/5/2014, Dje de 3/6/2014).

Eis o sumário das razões adotadas pelo Ministro Celso de Mello:

“15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração – como é o caso dos delegatários –, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado.

16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as ‘situações de titular e prestador do serviço’ – o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação.

17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal” – (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/5/2013, DJe de 4/6/2013).

Na linha dessa orientação, nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ressalvando meu ponto de vista pessoal em outro sentido, deve ser mantido o ato atacado também nesse ponto. (Grifei)

Por fim, e não menos importante que as razões acima expostas, tem-se que as vedações ao nepotismo não exigem lei em sentido formal, porquanto decorrentes do próprio texto Constitucional.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. Mandado de segurança denegado. (MS 23.780/MA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 28/9/2005).

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido.

(RE 570392, Relator (a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Logo, é forçoso reconhecer que extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente, desde que esse ato não viole a aplicação dos princípios constitucionais previstos no artigo 37 c/c Súmula Vinculante 13, inteligência do artigo art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994.

Nesse contexto, não se pode reprimir o TJPR pela decisão que, pautada em princípios constitucionais (impessoalidade e moralidade) e em consonância com a orientação jurisprudencial mais recente, não ratificou a designação da requerente Maria de Fátima Santiago Coutinho para responder de forma precária pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e pelo Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Jacarezinho/PR. Outrossim, o exercício precário por parente da então titular dos serviços já ultrapassa o lapso temporal de que o TJPR dispõe para abrir e concluir concurso (artigos 236,§ 3°, da CF, c/c artigo 2º, § 1°, da Resolução CNJ 81/2009).

Conclui-se, pois, que os argumentos suscitados pelas requerentes são incapazes de combalir a decisão do Conselho da Magistratura do TJPR. O Tribunal detém autonomia (artigo 96, I, CF) para apreciar e rever seus próprios atos e o fez por convicção (5 votos a 1) de que o caso em análise violava os princípios regentes da Administração Pública. Portanto, a meu sentir, inexistem fundamentos para se desprestigiar o entendimento do Tribunal, mormente por possuir melhores condições de avaliar e sopesar a situação in concretu.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNJ E DA CORREGEDORIA DO TRF DA 5ª REGIÃO PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA.

1. Embora ampla a competência deste CNJ, conferida pela EC n.º 45/2005, tal não assegura o monopólio do exercício do controle da atividade administrativa dos Tribunais.

2. Sendo a matéria eminentemente interna corporis, é de bom alvitre que seja prestigiada a competência da Corregedoria Regional do TRF-5 para avaliar e corrigir eventuais ilegalidades em atos ou procedimentos exigidos pelos Juízos daquele Tribunal Federal, sem prejuízo de eventual atuação posterior deste CNJ.

3. Recurso a que se nega provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0004073-25.2012.2.00.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA - 157ª Sessão - j. 23/10/2012).

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA.  COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNJ E DA CORREGEDORIA GERAL DO TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Pedido de providência concluso ao Gabinete da Corregedoria em 22/01/2014.

2.Este Órgão de Controle, conquanto amplamente competente para atuar na fiscalização e verificação de legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do Poder Judiciário, deve exercê-la sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (Art. 103-B, § 4º, III da CF)

3.Ausente a comprovação de desídia, omissão, inércia ou atuação irregular, deve-se prestigiar a competência da Corregedoria da Justiça especializada para avaliar e corrigir eventuais ilegalidades em atos ou procedimentos exigidos pelos Juízos daquele Tribunal.

4.Recurso administrativo desprovido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - 0000197-57.2015.2.00.0000 - Rel. NANCY ANDRIGHI - 3ª Sessão - j. 17/11/2015).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, com fundamento no artigo 25, X, do RICNJ, determino o arquivamento deste procedimento.

É como voto.

Intimem-se. Em seguida, arquivem-se independentemente de nova conclusão.

Brasília, data registrada no sistema. 

Maria Tereza Uille Gomes

Conselheira 

Brasília, 2018-03-08.