Conselho Nacional de Justiça

EMENTA:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 481/2022. REGIME DE TELETRABALHO. MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUADRO. MATÉRIA DISCUTIDA PELO PLENÁRIO NO PCA N.º 0002260-11.2022.2.00.0000. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A pretensão de rediscussão dos termos da Resolução CNJ n.º 481/2022 se encontra obstaculizada pela coisa julgada administrativa, uma vez que a matéria já foi objeto de amplo debate no Plenário deste Conselho no bojo do PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, o qual ensejou a sua edição.

2. Recurso administrativo a que se nega provimento.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 20 de abril de 2023. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

           Trata-se de Recurso Administrativo (Id 5037285) interposto pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) em face da Decisão de Id 5007432, que não conheceu do presente Procedimento de Controle Administrativo, sob o fundamento de que sua insurgência é afeta a decisão já transitada em julgado, tomada pelo Plenário deste Conselho.

Em síntese, questionou o resultado do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, que impôs alteração na redação de alguns dispositivos da Resolução CNJ n.º 227/2016 e limitou o número máximo de servidores em teletrabalho a 30% do quadro permanente da respectiva unidade judiciária (Resolução CNJ n.º 481/2022).

Alegou que, na instrução do citado processo, foi permitida a participação de diversas entidades representativas da Magistratura e até mesmo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que, no entanto, as entidades representativas dos servidores públicos não foram ouvidas ou convidadas para participar dos debates realizados, em detrimento da orientação normativa inserta no art. 138 do Código de Processo Civil[1].

Sustentou que, para a verdadeira expressão democrática e atenção ao princípio da simetria, seria necessária a participação da ASSEJUS no deslinde deste processo, pois constitui entidade legitimada para defender os anseios da categoria de servidores do Poder Judiciário no âmbito do Distrito Federal.

Argumentou, ainda, que a saúde constitui direito fundamental que deve ser observado na regulamentação do trabalho dos servidores públicos, destacando-se a situação epidemiológica gerada pelo Coronavírus e as comorbidades existentes.

Já no recurso, além de reiterar as alegações supracitadas, defende que “em verdade, o que pretende a ASSEJUS nos presentes autos é a rediscussão e a alteração dos ditames da Resolução nº 481/2022, e não a alteração dos termos específicos verificados no acórdão proferido no âmbito do PCA 0002260-11.2022.00.0000 ”. 

Defende que atos definidos pelo Plenário não podem ser considerados indiscutíveis e  imutáveis e que o presente PCA está em consonância com os termos do art. 91 do RICNJ[2], uma vez que a resolução combatida teria supostamente contrariado o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, argumenta que a limitação percentual imposta pela resolução desrespeita a autonomia administrativa dos tribunais brasileiros, bem como desconsidera a realidade, produtividade e economia de recursos de cada um deles. 

Por fim, reitera seus pedidos de anulação da Resolução CNJ n.º 481/2022, com a preservação da autonomia dos tribunais para estabelecer seus próprios normativos sobre teletrabalho e, alternativamente, a modulação dos efeitos da referida resolução para que produza efeitos somente em momento posterior ou seja estabelecido o máximo de 50% do quadro de pessoal em regime de teletrabalho, sem considerar os servidores em condições especiais de trabalho e aqueles laboram exclusivamente em setores administrativos dos Tribunais. 

É o relatório. Decido. 

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

Presentes os requisitos, conheço do recurso.

Quanto ao mérito, destaco que não trouxe a recorrente quaisquer argumentos ou elementos novos capazes de justificar a modificação da decisão monocrática proferida no Id 5007432.

Sendo assim, cumpre reiterar e expor suas razões à apreciação do Plenário:

“De plano, verifica-se que, apesar de o presente requerimento ter sido proposto em Procedimento autônomo, em verdade, a pretensão aviada visa especificamente a reforma da decisão proferida em outro PCA, com o evidente caráter recursal.

Assinale-se que aquele feito tramitou sob a relatoria do e. Conselheiro e Ministro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho e, após longa discussão e amplo debate, foi definitivamente arquivado em 21 de dezembro de 2022, depois do regular julgamento pelo plenário do CNJ, consoante se pode verificar em consulta pública ao sistema PJE.

Resta, portanto, evidenciada a ocorrência de coisa julgada administrativa, a inviabilizar a reapreciação da matéria, como já há muito sedimentado pelo plenário deste Conselho. Confira-se:

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 – Matéria anteriormente decidida. Coisa julgada administrativa.

2 – Não se admite a reiteração de pedidos já apreciados pelo Conselho, sem apresentação de fatos novos, tendo em vista a incidência da coisa julgada administrativa. Precedentes.

3 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001767-34.2022.2.00.0000 - Rel. MARCIO LUIZ FREITAS - 113ª Sessão Virtual - julgado em 14/10/2022). (grifamos)

Ademais, cumpre destacar a previsão assinalada pelo art. 115, § 6º, do Regimento Interno deste Conselho2, que inviabiliza o cabimento de recurso contra decisão do plenário.

Ante o exposto, com fulcro do artigo 25, X, c/c artigo 115, §6º, do RICNJ, não conheço do presente procedimento e determino o seu arquivamento. Prejudicada a medida liminar.”

Ademais, como se pode perceber, a parte recorrente pretende a suspensão e rediscussão dos termos da Resolução CNJ n.º 481/2022, sendo que estes já foram amplamente debatidos no Plenário deste Conselho no bojo do PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000.

Dessa forma, após regular processamento e publicação da resolução em 22 de novembro de 2022, aquele procedimento foi arquivado no dia 21 de dezembro de 2022. Sendo assim, entendo que a pretensão de novo debate sobre o tema se encontra obstaculizada pela coisa julgada administrativa.

Ademais, destaco que há precedente, de minha relatoria, recentemente julgado pelo Plenário e que adotou idêntica conclusão com relação à impugnação da Res. CNJ n.º 481/2022: 

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N.º 481/2022. REGIME DE TELETRABALHO. MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO QUADRO. MATÉRIA DISCUTIDA PELO PLENÁRIO NO PCA N.º 0002260-11.2022.2.00.0000. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A Resolução CNJ n.º 481/2022, editada no bojo do PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, já foi objeto de amplo debate pelo Plenário deste Conselho e, evidenciada a ocorrência de coisa julgada administrativa, se torna inviável a reapreciação da matéria.

2. Recurso administrativo a que se nega provimento.[1] 

Por essas razões, conheço do Recurso Administrativo interposto pelo requerente para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

É como voto. 

Brasília, data registrada no sistema.

Conselheiro João Paulo Schoucair

Relator