EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ART. 5º DA RESOLUÇÃO CM 3/2019. LIMITAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE EXCEDE PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

 

1. Procedimento de Controle Administrativo em que se impugna o art. 5º da Resolução CM nº 3/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais. 

2. Em que pese a autonomia administrativa dos Tribunais para editar atos normativos, não pode exceder as previsões legais e avançar sobre a independência dos magistrados. 

3. A limitação de parcelamento de despesas processuais em ato normativo secundário exorbita do poder regulamentar que lhe foi concedido, uma vez que o Código de Processo Civil não estabeleceu qualquer condicionante em seu art. 98, §6º. 

4. Processo Administrativo julgado procedente para declarar a nulidade do art. 5º da Resolução CM nº 3/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 

 

VOTO

 

 

O CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO (Relator):  

 

 Cuida-se de pedido de providências em que se formula pedido de nulidade do art. 5º da Portaria CM nº 3/2019 do TJSC, tendo em vista a limitação ilegal do parcelamento de despesas processuais, em confronto com determinado no art. 98, §6º, do CPC. 

Preliminarmente, determino a reautuação deste feito como PCA, tendo em vista que o feito se amolda à previsão do art.  91 do RICNJ[1]. 

 O requerente impugna a limitação de parcelamento de despesas processuais constantes do art. 5º da Resolução CM n.º 3/2019 do TJSC, cuja redação atual, dada pela Resolução CM n.º 11/2022, é a seguinte:

 

Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 11 de 11 de julho de 2022)

I - em até 3 (três) parcelas, quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 11 de 11 de julho de 2022)

a) o valor das parcelas não poderá ser inferior à metade do valor mínimo previsto para as ações cíveis em geral, estabelecido na tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

II - em até 5 (cinco) parcelas, quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 11 de 11 de julho de 2022)

a) o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

§ 2º As despesas processuais e as multas aplicadas no processo não são passíveis de parcelamento. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

§ 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito: (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

I - não se aplicam os limites mínimos de que tratam a alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022)

II - o número de parcelas não se restringe ao definido nos incisos I e II do caput deste artigo; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 11 de 11 de julho de 2022)

III - os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte, na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) (nosso o destaque) 

 

Como observado no texto do art. 5º da Resolução CM n.º 3/2019, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabeleceu uma série de regras que disciplinam o recolhimento de despesas processuais, as quais limitam o quantitativo de parcelas e seus valores mínimos, além da definição de outros critérios. 

De início, assiste razão ao requerente quanto à ilegalidade do art. 5º da Resolução CM nº 3/2019, pois, não obstante a autonomia administrativa dos Tribunais para editar atos normativos, não pode exceder as previsões legais e avançar sobre a independência dos magistrados.

Quando o ato normativo secundário estabelece limite ao parcelamento das despesas processuais, exorbita do poder regulamentar que lhe foi concedido, uma vez que o Código de Processo Civil não  estabeleceu qualquer condicionante:

                                                                                                      CPC

 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  

[...]

 § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de  despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (nosso o destaque)

 Em síntese, o CPC não instituiu qualquer limite ao parcelamento das despesas processuais e, quando quis, o fez de maneira expressa, a exemplo da disposição constante em seu art. 916[2]. Desse modo, a imposição da limitação infringe a independência funcional do magistrado, impedindo-o de sopesar, no caso concreto, as peculiaridades de cada caso.

Ademais, o Plenário já se manifestou quanto à matéria em debate e decidiu, no PCA n.º 0001800- 92.2020.2.00, pela declaração de nulidade do normativo impugnado quanto à restrição de parcelamento de despesas processuais, cuja ementa transcrevo:

 

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ART. 2º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA 2/2018 E ART. 387 DO PROVIMENTO CGJ/PB 49/2019. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE EXCEDE PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS E À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso administrativo contra decisão que declarou a nulidade do art. 2º, caput, da Portaria Conjunta 2/2018 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do art. 387 do Provimento CGJ/PB 49/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, que limitavam o parcelamento das despesas processuais a 6 prestações e ao valor mínimo de R$ 30,00 por parcela.

2. Tratando-se de restrição que não encontra ressonância no Código de Processo Civil e avança sobre a independência funcional dos magistrados, notadamente em matéria que tem o propósito de assegurar o acesso à justiça, mostra-se imperioso o controle deste Conselho a fim de declarar a nulidade do ato normativo impugnado.

3. Ausência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão monocrática combatida.

 4. Recurso desprovido.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001800-92.2020.2.00.0000 - Rel. MÁRIO GUERREIRO - 80ª Sessão Virtual - julgado em 12/02/2021 ). (nosso o destaque)

Nesse julgamento, foi impugnado artigo de portaria de Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que também fixava limites para o parcelamento de despesas processuais, sendo julgado procedente o pedido de nulidade do normativo atacado à unanimidade.

Não obstante o apontamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina do julgamento proferido no âmbito do PCA nº 0008172-23.2021.2.00.0000, trata-se de decisão monocrática isolada que se encontra desalinhada ao precedente unânime deste Conselho, a saber o PCA n.º 0001800- 92.2020.2.00. 

 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do art. 5º da Resolução CM nº 3/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

É como voto.

 Determino a reautuação deste feito como PCA.

 Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

 

 

Pablo Coutinho Barreto

Conselheiro Relator