Conselho Nacional de Justiça

 

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002460-96.2014.2.00.0000
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

 


EMENTA:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CRIME AMBIENTAL. TRANSAÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES. VINCULAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. MEDIDAS PROTETIVAS AO MEIO AMBIENTE.

1. O presente Pedido de Providências foi formulado com o objetivo de assegurar que os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias atinentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico tenham como destino o efetivo custeio de medidas protetivas e de valia ao meio ambiente.

2. O ato normativo questionado estabeleceu critério subjetivo para destinação dos valores envolvidos, com deliberação pela respectiva unidade gestora. Apesar da atenção à Resolução n.º 154/2012 do CNJ, o Provimento Conjunto n.º 27/2013 não assegurou de forma clara que as prestações pecuniárias decorrentes de infrações ambientais tenham correspondente retorno para áreas relacionadas à proteção e fiscalização ao meio ambiente, conforme determinado na Lei Estadual n.º 14.086/2002 que expressamente assegura tal vinculação (art. 16).

3. Pedido julgado procedente para assegurar que os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias atinentes à tutela do meio ambiente tenham como destino o efetivo custeio de medidas protetivas e de valia ao meio ambiente, observado o disposto na legislação estadual.

 

 

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, com recomendação ao tribunal, nos termos o voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 3 de junho de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002460-96.2014.2.00.0000
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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RELATÓRIO:

 

Trata-se de Pedido de Providências apresentado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no qual questiona o Provimento Conjunto n.º 27/2013, editado em 17.10.2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em parceria com a respectiva Corregedoria Geral de Justiça, em especial na parte que trata da destinação dos recursos financeiros obtidos nas transações penais.

Argumenta que dúvidas e divergências surgiram entre magistrados e promotores mineiros com relação à destinação dos valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias atinentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico, notadamente a partir da publicação do Provimento Conjunto n.º 27/2013. Informa que tal ato normativo baseou-se na Resolução CNJ n.º 154/2012, que adota “como política institucional do Poder Judiciário, na execução de pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará judicial”.

O Requerente aduz que, no campo da reparação por danos ao meio ambiente, e semelhante ao previsto na Lei da Ação Civil Pública (art. 13 da Lei 7.347/1985), “havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, dos quais participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”, assegurada, ainda, a possibilidade de custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e as contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, nos termos do art. 23 da Lei 9.605/1998.

Particularmente para o Estado de Minas Gerais, esclarece que a Lei Estadual n.º 14.086/2001 prescreve (art. 16) idêntica destinação dos recursos obtidos nas transações penais decorrentes de crimes ou contravenções praticadas contra o meio ambiente e a administração ambiental, bem como direitos dos consumidores ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo protegido pela Lei Federal n.º 7.347/85. Seguindo igual parâmetro, a Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Ato CGMP n.º 01/2014, recomenda aos seus membros que os recursos financeiros decorrentes de penas pecuniárias ajustadas em transação penal sejam efetivamente aplicadas para proteção ao meio ambiente, com possibilidade de aporte ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FUNDIF) e aos Fundos Municipais de Meio Ambiente.

Por tais argumentos, e após tecer comentário acerca da especialidade do regime jurídico das medidas de responsabilização por lesões ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, requer que o Provimento TJ/CGJMG n.º 27/2013 e a Resolução CNJ n.º 154/2013 não se sobreponham ao preceito legal fixado pela Lei Estadual n.º 14.086/2001, devendo os valores monetários decorrentes das transações penais atinentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico, de fato, servirem para o custeio de medidas protetivas ao meio ambiente. Exemplificando a possível destinação, cita o aporte nos Fundos Federais, Estaduais e Municipais de Meio Ambiente ou de Defesa dos Direitos Difusos, custeio de programas e de projetos de fiscalização, proteção e reparação de bens ambientais, ações de capacitação técnico-ambiental ou para educação ambiental, e apoio a entidades cuja finalidade institucional inclua a proteção ao meio ambiente ou depósito em contas judiciais para projetos de relevância ambiental.

Em sua manifestação de defesa (OFÍCIO Nº 292/GAPRE/SEPLAG/2014), o Tribunal de Justiça requerido, por meio da respectiva Corregedoria-Geral de Justiça, informa que a Assessoria Jurídica da Corregedoria (ASJUR) “emitiu parecer concluindo não haver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Provimento-Conjunto nº 27/2013, o qual teve por fim tão somente estabelecer procedimentos atinentes à forma de apresentação e aprovação de projetos de prestação de contas das entidades conveniadas perante a unidade gestora”.

Esclarece também que, diante da orientação posta na Resolução CNJ n.º 154/2012, o ato normativo questionado não teve por escopo inovar na ordem jurídica, pois apenas estabeleceu diretrizes para melhor conduzir o repasse da arrecadação dos valores com pena de prestação pecuniária quando não destinados à vítima e seus dependentes.

O Tribunal requerido argumenta que “em nenhum momento está se impedindo que o repasse seja feito em prol do meio ambiente, muito pelo contrário, tendo em vista que o valor arrecadado pode ser igualmente direcionado a medidas de valia ao meio ambiente, tais como: aporte ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FUNDIF e aos Fundos Municipais de Meio Ambiente, custeio de Programas e de projetos de fiscalização, proteção e reparação de bens ambientais, além de outros”.

Por fim, esclarece que a não especialização de diferentes contas teve o intuito de simplificar a destinação dos valores envolvidos, pois entende que a abertura de várias contas específicas pode dificultar o controle e a fiscalização do emprego dos valores recebidos pelas instituições beneficiadas. A deliberação por uma conta única visou a não diluição dos recursos, de forma a propiciar sua melhor aplicação.

É o relatório.

 


 

Conselho Nacional de Justiça

 

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0002460-96.2014.2.00.0000
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

 


VOTO 

 

O presente Pedido de Providências foi formulado com o objetivo de assegurar que os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias atinentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico tenham como destino o efetivo custeio de medidas protetivas e de valia ao meio ambiente.

Na essência, o Requerente defende que, a exemplo da prescrição legal constante da Lei da Ação Civil Pública (art. 13 da Lei 7.347/1985), os valores financeiros auferidos em decorrência das medidas de repreensão aos crimes ambientais devem ser revertidos para ações de proteção e fiscalização ao meio ambiente, conjunto patrimonial efetivamente lesado em razão da ação danoso que se busca reprimir.

No caso em apreço, objetivando regulamentar os procedimentos relativos à forma de apresentação e aprovação de projetos, bem como a forma de prestação de contas pelas entidades conveniadas e que foram beneficiadas com a destinação de recursos financeiros advindos de transações penais ou multas, medida recomendada pela Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal requerido publicou o Provimento-Conjunto nº 27/2013.

O citado ato normativo, ao passo de estabelecer certas formalidades para apresentação e aprovação de projetos e respectiva prestação de contas, definiu também como destino para os valores arrecadados com a aplicação da pena de prestação pecuniária, objeto de transações penais e sentenças condenatórias, as entidades públicas ou privadas com finalidade social de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde (art. 1º).

A despeito do caráter social para destinação dos recursos envolvidos, o que não impede, numa visão interpretativa mais ampla, a aplicação em medidas de proteção ao meio ambiente, o art. 4º do questionado Provimento-Conjunto nº 27/2013 estabeleceu critério subjetivo e vinculado à respectiva unidade gestora, ou seja, não necessariamente assegurou retorno e investimento em áreas relacionadas à proteção e fiscalização ao meio ambiente, notadamente com segurança de igual retorno aos rendimentos oriundos do mesmo título (meio ambiente). Assim, apesar da atenção à Resolução nº 154/2012 do CNJ, o ato normativo não assegurou de forma clara que as prestações pecuniárias decorrentes de infrações ambientais tenham correspondente retorno para áreas relacionadas à proteção e fiscalização ao meio ambiente, conforme se observa:

 

DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS

Art. 4º - Os recursos arrecadados na forma deste Provimento Conjunto serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, priorizando-se o repasse aos beneficiários que:

I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

II - atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos das comunidades;

III - prestem serviços de maior relevância social;

IV - apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas. (grifei)

 

 

Como se denota, deixou de prescrever medida assecuratória para destinação de recursos financeiros, objeto de transação penal e sentença condenatória que envolva ilícito ambiental, em medidas de proteção, fiscalização ou mesmo reparação ao meio ambiente. Em razão de tal omissão, a regulamentação tratada não foi suficientemente clara para assegurar o necessário cumprimento da previsão legal existente no Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n.º 14.086/2001) e que trata da criação do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e do Conselho Estadual de Direitos Difusos.

Nesse contexto, apesar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais noticiar que “em nenhum momento está se impedindo que o repasse seja feito em prol do meio ambiente”, com possível destinação de recursos para projetos como o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FUNDIF, os Fundos Municipais de Meio Ambiente, ou mesmo o custeio de programas e de fiscalização, proteção e reparação de bens ambientais, o Provimento-Conjunto nº 27/2013 não garantiu de forma clara a destinação de recursos suficientes para atingir tão nobre função, de forma a firmar uma contraprestação pelo dano provocado ao meio ambiente.

Cite-se o disposto no art. 16 da Lei Estadual n.º 14.086/2001:

 

Art. 16 - Em caso de crime ou contravenção praticada contra o ambiente e a administração ambiental, os direitos dos consumidores, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a ordem econômica, o erário ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo protegido pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que seja da competência de Juizado Especial Criminal, quando a transação penal, a que alude o artigo 76 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, proposta pelo promotor de Justiça, consistir na aplicação de pena pecuniária, o valor fixado reverterá ao Fundo criado por esta Lei.

Parágrafo único - Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, no âmbito de suas competências, expedir os regulamentos necessários ao cumprimento do disposto no “caput” deste artigo. (grifei)

 

 

Ademais, conforme consta no art. 225 da Constituição Federal, é imperioso ressaltar que o sujeito passivo nos crimes ambientais será sempre a coletividade, pois a todos é assegurado meio ambiente ecologicamente equilibrado. De forma mais didática, o legislador constituinte originário considerou o meio ambiente “bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida”, característica que denota o quão importante é a natureza para o homem e suas futuras gerações. Importância que se destaca não por simplesmente constar na literalidade da norma, mas por refletir o necessário dever de equilíbrio e bom senso no uso dos recursos naturais ainda disponíveis.

Por considerar que os recursos naturais não são inesgotáveis, a Constituição impôs ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, determinação esta categoricamente considerada na edição e publicação da Lei Estadual n.º 14.086/2001, cujo art. 16 (acima citado) reflete o caráter pedagógico e restaurador do dano causado, com prioridade na específica reparação do dano ambiental.

Deve-se notar, ainda, que a própria teoria da responsabilidade civil objetiva aplicada ao Direito Ambiental tutela que, ocorrendo lesão a um bem ambiental, deve o poluidor ressarcir e reparar o dano causado, obrigação que pode ser operacionalizado tanto pela “reparação natural ou específica”, onde ocorre o ressarcimento in natura (medida preferencial), como pela indenização em dinheiro, cuja prestação em pecúnia deve ter como destino solução de valor ambiental, ou seja, protetiva e restauradora do meio ambiente, sob pena de desvirtuamento do próprio fim da medida corretiva [1].

Com igual acerto, o Professor Luis Rodrigues Wambier [2] disserta que, apesar do dano ambiental geralmente não ser necessariamente revertido e completamente reparado, uma vez que não se consegue restaurar por completo um ecossistema afetado, a sistemática para responsabilização do dano deve buscar uma “recomposição efetiva e direta do ambiente prejudicado”, razão pela qual os recursos financeiros obtidos com a transação penal ou com a sentença condenatório decorrentes da apuração de ilícitos ambientais devem ter como destino medidas valorativas do meio ambiente, destinação esta que não se contrapõe ao objeto das orientações constantes na Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Não obstante, é deveras importante observar que apesar da ausência de clareza interpretativa no ato questionado, motivo de dúvidas e questionamentos entre os magistrados e promotores mineiros, o Provimento Conjunto nº 27/2013 do TJMG foi editado em consonância com a Resolução n.º 154/2012 do CNJ e tem por objetivo regulamentar e controlar a aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária decorrentes de transação penal ou sentença condenatória. Por tal razão, não vislumbro insanável irregularidade que possa macular a própria finalidade do ato normativo questionado.

Entrementes, a aplicação do Provimento Conjunto nº 27/2013 deve guardar compatibilidade com as especificidades da Lei n.º 14.086/2001 vigente no Estado de Minas Gerais, comportando a orientação pleiteada na inicial de que as prestações pecuniárias decorrentes de infrações ambientais devem servir para o custeio de medidas de valia ao meio ambiente, notadamente com repasse ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Fundif, na forma prescrita no art. 16 da legislação estadual citada.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o presente Pedido de Providências para assegurar que os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias atinentes à tutela do meio ambiente, patrimônio cultural e urbanístico, aplicadas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tenham como destino o efetivo custeio de medidas protetivas e de valia ao meio ambiente, na forma como dispõe o art. 16 da Lei Estadual n.º 14.086/2001.

E ainda, recomenda-se ao Tribunal requerido que edite novo ato normativo no sentido de aditar ao Provimento Conjunto n.º 27/2013 dispositivo esclarecedor acerca da ressalva supramencionada, na forma da legislação estadual.

É como voto.

Brasília/DF, 23 de maio de 2014.

 

 

Conselheira DEBORAH CIOCCI 

Relatora

 



[1] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

[2] WAMBIER, Luis Rodrigues. Liquidação do Dano. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p.38.

 

Brasília, 2014-06-04. 

Conselheiro Relator