Conselho Nacional de Justiça

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPE. INOVAÇÃO OBJETIVA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83 DA LOMAN. ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO CNJ 106. DIVULGAÇÃO IMEDIATA DA VACÂNCIA, FORMA E CRITÉRIO DE PROVIMENTO. OMISSÃO HISTÓRICA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE REMOÇÃO/PROMOÇÃO. SANEAMENTO. NULIDADE. AGRAVAMENTO DA ILEGALIDADE. CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS POR ATO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE. REORGANIZAÇÃO DOS EDITAIS, SITUAÇÕES OMISSAS NA LEI. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO PARCIAL E NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO TRIBUNAL.

I – Incabível a inovação objetiva do Procedimento de Controle Administrativo em sede recursal. Precedentes.

II – O descumprimento do dever de divulgação da notícia de vacância de unidade jurisdicional com a designação de sua forma e critério de provimento é sanado com a divulgação de edital de remoção/promoção. Ilegalidade por omissão que se acompanhada da pronúncia de nulidade do ato que a sanou acaba por agravar o estado de ilegalidade.

III – De acordo com o art. 169-A do Código de Organização Judiciária e precedentes do CNJ, o Tribunal pode, como decorrência de sua autonomia administrativo-financeira, realizar a criação, extinção e transformação de unidades judiciárias por ato administrativo interno.

IV – Havendo situações limítrofes para as quais a LOMAN não oferece solução direta como editais pretéritos desertos, vacâncias simultâneas e novas unidades judiciárias criadas por lei publicada no mesmo dia, o CNJ tem conferido especial deferência à autonomia administrativa dos Tribunais na definição dos critérios de provimento a serem adotados.

V – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

VI – Determinação ao TJPE para que adote as medidas necessárias a fim de evitar que as situações de descumprimento/cumprimento parcial de normas se repitam no futuro.

 ACÓRDÃO

O Conselho, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com determinações ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que observe, doravante, o disposto nos arts. 85, da LOMAN, e 169-A, da Lei Complementar Estadual n. 500/2022, bem como que envide esforços para cumprimento dos prazos previstos no art. 1º da Resolução CNJ n. 106/2010, com acompanhamento pela Corregedoria Nacional de Justiça a quem deve ser encaminhada cópia destes autos, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 15 de março de 2024. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luís Roberto Barroso, Luis Felipe Salomão, Caputo Bastos, José Rotondano, Mônica Autran, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Daniela Madeira, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Daiane Nogueira e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA E OUTROS, em face de decisão que julgou improcedente o PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA) sob exame e determinou seu arquivamento, com fulcro no que dispõe o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ). 

O relatório da Decisão monocrática recorrida descreve adequadamente o objeto da controvérsia, como se vê a seguir (ID n. 5329790):

Em sua peça recursal, os Recorrentes alegam, dentre outros questionamentos, que a decisão monocrática terminativa não enfrentou todas as ilegalidades suscitadas, ademais de formularem pedido de edição de ato normativo sobre o mérito da discussão posta nos autos (ID n. 5347685).

Reforçam que na própria decisão monocrática ficou reconhecida a negligência do TJPE no preenchimento das vagas que foram surgindo nas diversas entrâncias do quadro da magistratura, com descumprimento do art. 83 da LOMAN e do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ n. 106, de 2010.

Realçam o igual descumprimento, pelo TJPE, do dever de iniciar processo legislativo para convalidação de transformações que venha a realizar por meio de ato administrativo, a teor do Parágrafo único do Art. 169-A do COJE/PE (Lei Complementar n. 100, de 2007, do Estado de Pernambuco).

Revisitam o argumento da aleatoriedade da escolha dos cargos transformados, para discutir a modificação, pelo Tribunal, dos 7º, 8º e 9º cargos vagos pela ordem cronológica das vacâncias e não o 2º, 3º e 5º, cujas vacâncias eram anteriores, avaliando que essa decisão viola o art. 82 da LOMAN e 125 e 126 do COJE.

Impugnam, ainda, a transformação de um cargo de Juiz de Direito Substituto numa Vara para titularização em Fernando de Noronha sem que ela tenha sido ofertada por remoção.

Mostram irresignação com o que chamam de manipulação de critérios de provimento, conforme o que teria acontecido com o Juizado de Caruaru, uma vez oferecido para promoção por antiguidade e depois oferecido por remoção.

Afirmam que o TJPE incluiu, artificialmente, a 13ª e 14ª Varas de Família e Registro Civil da Capital nos editais de promoção e remoção, embora, por terem sido recém-criadas, elas estariam reservadas à remoção para fins de provimento inicial.

Os Recorrentes entendem que a referida decisão destoa do critério que teria sido observado para o preenchimento dos cargos igualmente criados por Lei de Juiz de Direito do Colégio Recursal da Capital, evidenciando, assim, exercício indevido de discricionariedade na escolha das unidades que são colocadas à disposição por remoção ou promoção.

Aduzem que os editais de remoção para Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância findam desertos porque não há possibilidade legal de acorrerem candidatos, uma vez que os Juízes de Direitos da Entrância não podem, obviamente, regredir na carreira e Juízes Substitutos não poderiam concorrer ao cargo que já ocupam.

Entendem que os precedentes citados na decisão monocrática não se amoldam ao caso vertente nos autos, rebatem os argumentos trazidos aos autos pelos terceiros interessados e pelo próprio Requerido e acrescentam que, após a decisão monocrática, o TJPE teria incorrido em outros descumprimentos da Resolução n. 106, de 2021, na medida em que não ofertou prazo para exercício do contraditório e ampla defesa acerca dos dados utilizados para aferição do merecimento.

Requerem o conhecimento e provimento do Recurso para reforma da decisão monocrática proferida e, subsidiariamente, a edição de Enunciado Administrativo sobre a matéria.

Intimado a prestar contrarrazões (ID n. 5350253) a Corte Requerida suscitou preliminar quanto: i) à perda do interesse recursal e do objeto do presente PCA diante da remoção de duas das Recorrentes, ii) a não participação do Recorrente Glacidelson Antônio da Silva dos editais de remoção/promoção e iii) a ausência de recurso da Recorrente Nicole de Faria Neves Lopes da Cruz contra as decisões dos editais de remoção n. 14/23-RA e 17/23-RA aos quais concorreu.

No mérito, reitera as informações anteriormente prestadas e pugna pelo não conhecimento do recurso ou, em caso de seu conhecimento, que a ele seja negado provimento (ID n. 5368026).

Os interessados Adrian de Lucena Galindo e outros ofertaram contrarrazões nas quais refutam os argumentos trazidos na peça recursal (ID n. 5367953)

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

O CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON (Relator):

I – DO CONHECIMENTO

Não vislumbro razão para reconsiderar a decisão proferida, mesmo porque os Recorrentes não apresentaram nenhum fundamento ou fato capaz de provocar o juízo de retratação do entendimento adotado.

No que se refere à alegação de ausência de prazo razoável para contestação dos dados estatísticos de produtividade dos magistrados concorrentes, contudo, a situação é diversa. Trata-se, à toda prova de fundamento que não foi submetido à cognição primária, objeto da decisão monocrática recorrida, não se admitindo a inovação objetiva do Procedimento de Controle Administrativo em fase recursal.

Com efeito, tem-se, neste particular, matéria nova, cujo enfrentamento não pode ser inaugurado em fase de recurso administrativo, como bem ilustram os seguintes precedentes:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGULARIZAÇÃO DE PETICIONAMENTO E VISUALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE O REQUERENTE FIGURA COMO PARTE. SATISFAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. ATUAÇÃO DO CONSELHO INVIABILIZADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que não conheceu de pedidos relacionados à regularização de peticionamento e visualização de processos administrativos em que o requerente figura como parte, com tramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). 

2. A pretensão deduzida no presente procedimento restringe-se à esfera de interesses do postulante, buscando satisfazer reivindicação nitidamente individual, o que afasta a atuação deste Conselho, nos termos de sua jurisprudência pacífica e consolidada. 

3. Outrossim, os reiterados precedentes do CNJ assentam a impossibilidade de inovação do pedido inicial em fase recursal. 

4. Inexistência de elementos ou fatos novos hábeis a reformar a decisão impugnada. 

5. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. 

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0008815-78.2021.2.00.0000 - Rel. MAURO PEREIRA MARTINS - 107ª Sessão Virtual - julgado em 10/06/2022).

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 219. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CADASTRO DE RESERVAS. APROVEITAMENTO. CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL DE VAGAS PARA CANDIDATOS COTISTAS. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Incabível a inovação objetiva do objeto do Procedimento de Controle Administrativo em sede recursal. Precedentes.

II – O aproveitamento de candidatos integrantes de cadastros de reserva está submetido à conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária e financeira dos Tribunais, aspectos inerentes à sua autonomia administrativa e financeira, assegurada constitucionalmente.

III – Há provas nos autos de que o TRT7 vem realizando a nomeação de candidatos PPP e PCD de forma alternada com candidatos da ampla concorrência de modo a cumprir o disposto na Lei n. 12.990, de 2014.

IV – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002844-44.2023.2.00.0000 - Rel. GIOVANNI OLSSON - 10ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 30/06/2023).

Assim, conquanto o Recurso em tela seja cabível na medida em que foi protocolado no quinquídio regimental, não se pode admitir a apresentação de matéria inédita, motivo pelo qual dele conheço apenas parcialmente, nos termos do artigo 115, §1º, do RICNJ[1], excluindo-se da apreciação a questão referente ao eventual descumprimento da Resolução/CNJ n. 106, de 2011, especificamente quanto à ausência de prazo razoável para impugnação de eventuais incongruências nos dados de produtividade dos candidatos à movimentação na carreira.

II – DO MÉRITO 

Conforme relatado, os Recorrentes buscam reformar a Decisão monocrática que julgou improcedente o presente Procedimento de Controle Administrativo. Por inteira pertinência, transcrevo-a (ID n. 5329790):

Os Recorrentes se insurgem contra a decisão acima reproduzida por entenderem que ela deixou de analisar todas as ilegalidades apontadas na inicial.

Em verdade, para melhor didática e compreensão do todo, a estrutura adotada na decisão impugnada procurou agrupar as ilegalidades apontadas de acordo com as questões de fundo que elas suscitam.

Assinalei na decisão monocrática e agora reitero que os diversos episódios citados quanto à omissão na divulgação das vacâncias e dos respectivos critérios de provimento, as consequentes extinções, transformações e criações de unidades judiciárias e a publicização de novos editais com mudança de critérios de provimento estão todos contidos nos seguintes argumentos de fundo, sintetizados pelos próprios Recorrentes em sua petição inicial, quais sejam (ID n. 5311488):

i)                       não observância do art. 83 da LOMAN e do art. 1º, § 1º, da Resolução Nº 106 de 06/04/2010, uma vez que o TJPE não publica ato divulgando as vacâncias existentes na respectiva entrância;

ii)                     supressão indevida de unidades judiciárias dos Editais de 3ª, 2ª e 1ª Entrâncias, prejudicando a legítima expectativa dos magistrados de movimentação na carreira;

iii)                   quebra da ordem sequencial dos Editais de movimentação na carreira, em desrespeito à ordem de vacância.

A decisão recorrida enfrentou de modo percuciente os referidos eixos argumentativos que, repita-se, foram destacados na inicial dos próprios Recorrentes.

Assim, ora se impugna omissão no cumprimento do artigo 83 da LOMAN e o pretenso atraso na divulgação das vacâncias na 2ª Vara de São José do Egito, 1ª Vara de Oricuri e Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, sem maiores explicações das consequências práticas de tais ilegalidades que, diga-se de passagem, foram abandonadas na peça recursal.

Ora o problema é o número de unidades judiciárias oferecidas na 3ª entrância, a criação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha, que teria sido instalada a partir da transformação de cargos sem prévia análise do CNJ (Resolução n. 184), gerando discrepância entre o número de unidades judiciárias informado ao SIESPJ (Sistema de Estatística do Poder Judiciário) e o reconhecido pelo próprio Tribunal, questões que foram, pelo menos parcialmente, também deixadas de lado no Recurso.

Em outra passagem, censuram a iniciativa do Tribunal de realizar remoções na 3ª entrância para cargos de Juiz de Direito Substituto como procedimentos fadados à ausência de interessados à medida em que uma das Recorrentes – Catarina Vila Nova Alves de Lima - se inscreveu como candidata em um deles (Edital n. 20/2023 – ID n. 5368032). 

Diante de fatos e fundamentos apresentados de modo tão pulverizado, episódico e, por vezes, contraditório, foi necessário delimitar o objeto deste Procedimento de Controle Administrativo de modo a racionalizar a análise do caso e conferir maior coesão ao mérito.

A decisão recorrida, portanto, avaliou as inúmeras situações trazidas à lume randomicamente pelos Recorrentes a partir dos problemas centrais por eles mesmos destacados e, tendo em vista a delimitação temática, a decisão não merece reparos. Até mesmo porque, conforme já sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, mesmo após a edição do art. 489 do CPC de 2015, o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das alegações das partes, mas somente aquelas que sejam capazes de infirmar os fundamentos da decisão, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi -Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)

Consignei que, ainda que reconhecido o descumprimento por omissão do art. 83 da LOMAN e do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ n. 106, de 2010, é certo que foram anos a fio sem que o TJPE realizasse o direito dos magistrados daquele Estado à movimentação na carreira, de modo que expurgar os editais n. 666/2023-SEJU, 667/2023-SEJU e 668/2023-SEJU só faria agravar a ilegalidade e a violação ao direito dos juízes e juízas vinculados ao TJPE.

Esse fundamento não foi rebatido nas razões de recurso.

Com relação à possibilidade de o Tribunal reorganizar suas unidades judiciais por ato administrativo, conquanto os Recorrentes reconheçam que a Corte conta com autorização legal para promover as mudanças por ato interno, o problema central se desloca para o pretenso descumprimento do Parágrafo único do Art. 169-A da Lei Complementar n. 100, de 2007, do Estado de Pernambuco, que ordena ao Tribunal incluir as alterações eventualmente promovidas por ato administrativo em projeto de Lei Complementar a ser encaminhado à Assembleia Legislativa local na primeira oportunidade.

Novamente, a análise da referida alegação há de ter em vista qual seria a sanção cominada pela Lei Estadual para eventual descumprimento do preceito invocado.

Em outras palavras e, de modo bastante pragmático: caso o TJPE seja achado em mora ou omisso com relação ao dever de encaminhar o referido Projeto de Lei Complementar ao Legislativo estadual, disso decorre a nulidade das Resoluções Administrativas que promoveram mudanças na estrutura judiciária local? Parece evidente que não.

Com relação às situações em que a ordem de vacâncias acabou afetada pelas já discutidas reorganizações da estrutura judiciária ou para aquelas em que os editais anteriores foram desertos, citei precedentes do CNJ que, em situações análogas, mostraram deferência à autonomia administrativa e auto-organização dos Tribunais.

Aqui é importante destacar que não reclamei perfeita subsunção do caso em tela aos referidos precedentes, mas os tomei como paradigma para afirmar, como afirmo, que o CNJ tem construído um caminho ao longo de sua história institucional e que este caminho aponta para o reconhecimento de um espaço de conformação pelas Cortes locais nas situações limítrofes para as quais a LOMAN não ofereça solução direta e inequívoca.

Essa ordem de ideias permanece intacta e não foi impugnada pelos Recorrentes.

À toda prova, a peça recursal, à exemplo da inicial, é pródiga na construção de silogismos de difícil compreensão. Para os Recorrentes, por exemplo, do disposto nos artigos 82 da LOMAN e 125 e 126 do Código de Organização Judiciária local ressai que ao transformar cargos em determinada entrância, o Tribunal deve observar a ordem de vacância.

Ora, os referidos dispositivos estabelecem tão somente que a ordem de vacância há de ser respeitada para a definição da forma (se remoção ou promoção) e do critério de provimento (se por antiguidade ou merecimento) a serem adotados.

As normas invocadas passam longe de impor aos Tribunais, caso estejam cogitando uma alteração de competência ou mesmo de entrância da unidade jurisdicional vaga, um bloqueio que imuniza as unidades de vacância mais recente.

Seguindo raciocínio pouco linear, os Recorrentes questionam por que o TJPE, ao transformar cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância, o fez com os cargos posicionados na 7ª, 8ª e 9ª posições na ordem de vacância e não com o 2º, 3º e 5º cargos que vagaram primeiro, e daí extraem a ocorrência de uma ilegalidade que não existe simplesmente porque da premissa – a ordem de vacâncias determina a forma e critério de provimento do cargo vago – não decorre a conclusão – o Tribunal, desejando realizar transformação/extinção de cargos, deveria observar a ordem cronológica de vacância.

Semelhantemente, questionam por que o cargo de Juiz de Direito de Fernando de Noronha e as Varas de Família instaladas em 14 de dezembro de 2021 não foram destinados exclusivamente à remoção se são cargos de provimento inicial, dando a entender que o problema central que pretendem combater não é, necessariamente, a forma como o TJPE está promovendo as movimentações na carreira da magistratura, mas a não precedência da remoção sobre todas as demais formas de provimento, definida como novo paradigma a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6609/MG.

Cumpre ressaltar, aliás, que os Recorrentes foram ao Supremo Tribunal Federal tentar a sustação/anulação dos Atos n. 666/2023-SEJU, 667/2023-SEJU e 668/2023-SEJU – idêntico objeto ao do presente PCA – por meio da Ação Cível Originária n. 2.784, da qual desistiram às vésperas do julgamento do Agravo Regimental, no mesmo dia em que proposto o procedimento que ora se analisa, perante o CNJ.

Muito embora a diferença entre causas de pedir pareça afastar o risco de decisões conflitantes, de modo que não se pode falar em prévia judicialização da matéria, fica nítido que os Recorrentes lançaram mão do que se poderia chamar de “escolha de foro”.

Ao que tudo indica, acionaram o CNJ como rota alternativa para sua estratégia processual ao perceber que a ação judicial intentada perante o Supremo Tribunal Federal caminhava para o insucesso.

Insucesso que, ao meu sentir, deve acompanhar também a presente empreitada recursal na medida em que os fundamentos da decisão recorrida permanecem inabalados. É que a peça recursal ofende os princípios da dialeticidade e da congruência, o que por si só seria causa para o não provimento do Recurso.

Neste sentido, destaca-se recente precedente do Plenário:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos, o que não acontece no presente caso.

2. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

3. Os argumentos desenvolvidos pela parte reclamante demonstram insatisfação em face do conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais.

4. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.

5. Recurso administrativo a que se nega provimento.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0002242-87.2022.2.00.0000 - Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 107ª Sessão Virtual - julgado em 10/6/2022) (grifo nosso)

Ao repisar as questões relativas à oferta do Juizado de Caruaru por promoção por antiguidade em 2019, com posterior revogação e seu oferecimento, agora, por remoção, ou mesmo ao questionar o oferecimento dos 6 (seis) cargos recém-criados de Juiz de Direito do Colégio Recursal da Capital por remoção ao passo que as 13ª e 14ª Varas de Família e Registro Civil da Capital foram incluídas na alternância de critérios, os Recorrentes não conseguem infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas sublinham pretensas incoerências pontuais que perdem de vista o que destaquei naquela ocasião.

A autonomia administrativa dos Tribunais e, especialmente, o direito à movimentação na carreira da magistratura são garantias constitucionais tanto quanto o é a alternância de formas e critérios de provimento de unidades judiciárias.

Aliás, os artigos 82 e 83 da LOMAN, a Resolução CNJ n. 106, de 2011, os artigos 125 e 126 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco estão todos à serviço, são aios do direito dos juízes à movimentação na carreira. Obstar uma reorganização da magnitude da que foi promovida recentemente pela Corte pernambucana em razão de discordâncias de procedimento tão episódicas e pontuais é ceder ao fetiche do método com sacrifício do conteúdo.

As razões expostas pelos Recorrentes representam a visão do tema a partir de seus interesses particulares de movimentação na carreira da magistratura local. Ao CNJ, no controle dos atos administrativos dos Tribunais, cabe a visão do todo, com abordagem holística da magistratura.

Diante disso, considerando que não foram submetidos à análise razões capazes de infirmar os fundamentos da Decisão monocrática, mantenho-a integralmente.

Adiro, contudo, ao oportuno Voto lançado pela Conselheira Renata Gil de Alcântara Videira, no sentido de que o estado de coisas verificado nestes autos não pode voltar a se instalar no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com a paralisação da carreira da magistratura local e tampouco com a ausência de formalização legal das modificações promovidas pela Corte em sua estrutura das unidades judiciárias.

Como bem salientado pela eminente Conselheira:

“Nessa perspectiva, a fim de reforçar a necessária transparência nas movimentações e evitar futuros questionamentos perante o CNJ, penso ser o caso de determinar à Corte Pernambucana que passe a observar rigorosamente as citadas disposições normativas, alinhando assim suas práticas administrativas aos ditames legais.”

Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Administrativo e, no mérito, nego-lhe provimento.

Determino, outrossim, ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que observe, doravante, o disposto nos arts. 85, da LOMAN, e 169-A, da Lei Complementar Estadual n. 500/2022, bem como que envide esforços para cumprimento dos prazos previstos no art. 1º da Resolução CNJ n. 106/2010, com acompanhamento pela Corregedoria Nacional de Justiça a quem deve ser encaminhada cópia destes autos.

Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Administrativo e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

Após as comunicações de praxe, arquivem-se.

À Secretaria Processual para as providências. 

Brasília-DF, data registrada no sistema.

Conselheiro GIOVANNI OLSSON

Relator

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

Adoto o relatório bem lançado pelo eminente Conselheiro Relator Giovanni Olsson e acompanho Sua Excelência quanto ao não provimento do recurso administrativo.

Entretanto, com as vênias devidas, avanço para propor a este Colegiado a prescrição de determinações em face do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), considerada a prerrogativa conferida a este Conselho para atuar de ofício (art. 103-B, § 4º, II, da CRFB/1988).

Conforme registrado no voto do Relator, a postura da aludida Corte foi de longa e reiterada omissão em relação à publicação das vagas a serem preenchidas mediante remoção ou promoção de magistrados(as), publicação esta que, a teor do art. 83 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), deve ser veiculada em órgão oficial imediatamente após a vacância da unidade.

Observo também que o Tribunal foi omisso no que diz respeito à oferta de vagas destinadas às promoções por merecimento. Nos termos do art. 1º da Resolução CNJ n. 106/2010, tais promoções devem ser realizadas no prazo de 40 (quarenta) dias ou, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, em até 80 (oitenta) dias.

É certo que a realidade imposta aos Tribunais frequentemente impede o cumprimento dos mencionados prazos. Contudo, é irrazoável que as movimentações na carreira fiquem paralisadas por anos a fio, como ocorreu no caso concreto, devendo o TJPE envidar esforços para que o cenário narrado pelos requerentes não volte a se repetir.

Observo ainda a inércia do TJPE no cumprimento do art. 169-A da Lei Complementar Estadual n. 500/2022. O dispositivo, embora permita a transformação de cargos mediante resolução, exige que o Tribunal inclua as alterações promovidas na primeira oportunidade em que encaminhar projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa.

Não há notícia de que isso tenha sido feito.

Nessa perspectiva, a fim de reforçar a necessária transparência nas movimentações e evitar futuros questionamentos perante o CNJ, penso ser o caso de determinar à Corte Pernambucana que passe a observar rigorosamente as citadas disposições normativas, alinhando assim suas práticas administrativas aos ditames legais.

Sugiro, por fim, a remessa de cópia destes autos à Corregedoria Nacional de Justiça, para que a observância das normativas em questão possa ser monitorada em futuras inspeções realizadas no TJPE.

Diante do exposto:

(i) acompanho o Relator para negar provimento ao recurso

(ii) divirjo, pontualmente, para determinar ao TJPE que observe, doravante, o disposto nos arts. 85, da LOMAN, e 169-A, da Lei Complementar Estadual n. 500/2022, bem como que envide esforços para cumprimento dos prazos previstos no art. 1º da Resolução CNJ n. 106/2010.

(iii) determino a remessa de cópia destes autos à Corregedoria Nacional de Justiça. 

É como voto.

                        Brasília, 14 de março de 2024.

Conselheira Renata Gil

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