Conselho Nacional de Justiça

EMENTA  

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGADOR ESTADUAL. PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. DESDOBRAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM CURSO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 16 de dezembro de 2022. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salomão (Relator), Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

            O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA:   

Cuida-se de recurso administrativo interposto por ULISSES MORONI JÚNIOR contra decisão de arquivamento de reclamação disciplinar apresentada em face do desembargador ALMIRO JOSÉ DE MELLO PADILHA e do juiz de direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, ambos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Nas razões do recurso, o recorrente alega, em síntese, que “o elemento subjetivo da conduta é que definirá a linha divisória entre o error in procedendo da conduta dolosa ilícita”. Ao fim, requer a reconsideração da decisão de arquivamento, a manifestação do segundo reclamado e do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou, “mantendo-se o pedido acima, que seja todo este processo trasladado para o processo original, a citada RD 0003112-35 e ali seja o MM. Juiz de Direito Dr. Bruno Fernando Alves Costa ouvido” (ID 4813538).

Regularmente intimados, o desembargador ALMIRO JOSÉ DE MELLO PADILHA apresentou contrarrazões no Id. 4828677, enquanto o magistrado BRUNO FERNANDO ALVES COSTA no Id. 4839749.

O reclamante juntou nova petição no Id. 4848849.

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

            O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA:  

Conforme tratado no decisum ora recorrido, nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura.

Da análise da inicial apresentada, depreende-se que a insatisfação do reclamante acerca de error in procedendo quando do ato de notificação do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para que apresentasse contrarrazões é baseada em imputações genéricas e meras ilações infundadas, uma vez que, tão somente, tece breves conjecturas do que poderia ter ocorrido (ID 4773500, p. 5).

Nesse sentido, cumpre rememorar que, a demonstração de justa causa é requisito essencial para o prosseguimento de apuração disciplinar conforme reiterada jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. (…) 2. Em

âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto e o elemento subjetivo da conduta do magistrado para verificação da existência de indícios de desvio de conduta na prática de ato jurisdicional, o que não se verifica neste caso. 3. O art. 8º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria Nacional de Justiça exige o arquivamento sumário das reclamações que, entre outras, se apresentem manifestamente improcedentes. 4. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo disciplinar. 5. Ausência de infringência aos deveres funcionais ou de conduta ilícita da magistrada. Recurso administrativo improvido” (CNJ. Reclamação disciplinar nº 0008092-30.2019.2.00.0000, 62ª Sessão Virtual – Plenário. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, v.u., j. 27/03/2020).

Não se ignora que poderia haver desvio de finalidade ou busca/proteção de interesses escusos na pratica de certos atos administrativos. Contudo, no caso em presença, não há qualquer indício de prática de alguma dessas condutas indevidas.

Por fim, tendo em vista que os fatos narrados são, em verdade, originados do suposto erro no cumprimento de determinação da Corregedoria Nacional de Justiça relativa à intimação dos requeridos na Reclamação Disciplinar nº 0003112- 35.2022.2.00.0000, não se justifica a instauração do presente expediente, devendo tais questões serem apreciadas e requeridas nos autos de tal expediente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso administrativo.

É como voto.

Brasília, 14 de outubro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO 

  Corregedor Nacional de Justiça 

J3/F31