Conselho Nacional de Justiça

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE CONSELHO. PRECEDENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Não obstante esteja previsto nos arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112/90, o adicional de atividade penosa se encontra pendente da edição de lei destinada a regular as situações em que seria devido.

II – Necessidade de legislação específica para estabelecer quais as situações ensejam a concessão do adicional.

III – O adicional em exame está submetido à regra do art. 70 da Lei n. 8.112/90, a qual exige a edição de lei específica. Tal lacuna não pode ser suprida por simples regulamento de execução previsto no art. 71.

IV – Em razão da ausência de legislação específica que regulamente a matéria, este Conselho não possui competência para editar o ato normativo requerido, sob pena de extrapolação de seu poder regulamentar.

V – O Plenário do CNJ se debruçou anteriormente sobre o tema, ocasião em que manifestou-se no mesmo sentido.

VI – Recurso conhecido e não provido.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson (Relator), Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL (SINDJUFE/MS), em face da decisão terminativa que não conheceu do pleito deduzido no PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS sob exame, com fundamento no artigo 25, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – RICNJ (ID n. 4570369).

O relatório da decisão monocrática recorrida descreve adequadamente o objeto da controvérsia, como se vê a seguir:

Na peça recursal, os argumentos inicialmente deduzidos (ID n. 4495627) foram reiterados. Alega, ainda, o Recorrente, que a postulação teria como objeto cenário jurídico diverso, uma vez que há decisão do Poder Judiciário reconhecendo a legalidade da Portaria da PGR/MPU que concede o adicional postulado aos servidores do Ministério Público da União e decisão do STJ reafirmando a necessidade de regulamentação, sem se referir à edição de lei.

Enfatiza, nessa mesma linha, que há mácula ao princípio da moralidade, porque a Administração é omissa quanto à necessidade de regulamentação do adicional (ID n. 4578571).

Requer, assim, que a) seja reconsiderada a decisão recorrida, e, caso não haja juízo de reconsideração, seja remetido o feito ao Plenário para que reforme a decisão recorrida; b) na hipótese de se entender pela inadequação de regulamentação por ato administrativo e necessidade de lei em sentido estrito para regular o adicional de atividade penosa, pugna-se que o Plenário do CNJ aprove a remessa da matéria ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que este adote as providências necessárias à formulação de lei, conforme sua competência.  

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

I – DO CONHECIMENTO

Não vislumbro razão para reconsiderar a decisão proferida, mesmo porque o Recorrente não apresentou nenhum fundamento ou fato novo capaz de provocar o juízo de retratação do entendimento adotado. 

Por outro lado, o Recurso em tela é cabível na espécie, na medida em que foi protocolado no quinquídio regimental, motivo pelo qual dele conheço, nos termos do art. 115, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ).

II – DO MÉRITO

Conforme relatado, o Recorrente busca reformar a Decisão monocrática que concluiu pela impossibilidade de conhecimento da matéria pelo CNJ. Por inteira pertinência, transcrevo-a (ID n. 4570369):

É de se ver, conforme especificamente indicado na Decisão recorrida, que a incursão deste Conselho em matéria reservada ao Poder Legislativo é absolutamente indevida, na linha do precedente citado.

Note-se que o Recorrente aduz que o adicional de atividade penosa previsto na Lei n. 8.112/90 depende de regulamentação administrativa e não de lei específica para obter a eficácia pretendida.

No entanto, embora previsto no texto normativo, o adicional ainda se encontra pendente da edição de lei destinada a regular as situações em que seria devido. As normas em vigor não prenunciam, por exemplo, quais são as condições de vida, o percentual e a forma de incidência do adicional postulado. Nesse contexto, há necessidade de edição de legislação específica para estabelecer quais as situações que ensejam a concessão do adicional, o que não pode ser suprido por simples regulamento de execução previsto no art. 71 da Lei n. 8.112/90.

Com efeito, apesar de o art. 71 da mencionada norma conferir ao regulamento a fixação dos termos, condições e limites do referido adicional, este está submetido à regra do art. 70, que exige a edição de lei específica. Ou seja, não há atualmente previsão legal definindo a atividade penosa no âmbito do Poder Judiciário da União, de maneira que não está satisfeita a condição de edição de lei específica prevista no art. 70 da Lei n. 8.112/90.

Ademais, embora o Recorrente argumente que há violação ao princípio constitucional da isonomia, haja vista a edição, pelo Ministério Público da União, da Portaria PGR/MPU n. 633, de 2010, concedendo o adicional de penosidade aos servidores daquela carreira, mutatis mutandis, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula Vinculante n. 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Outrossim, o Recorrente afirma que o STJ, ao tratar sobre a concessão da gratificação pelo exercício do cargo em região de fronteiras, regida pela Lei n. 12.855/2013, destacou que a indenização está condicionada à regulamentação e não à edição de outra lei. Ao revés, não é o que se extrai do julgamento do recurso especial que tratou da matéria.

De fato, a Lei n. 12.855/2013 determinou que deveria ser paga uma verba indenizatória para os servidores públicos federais ocupantes de determinados cargos e que estivessem exercendo suas funções em localidades estratégicas, isto é, em cidades que sejam importantes para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços[1].

Ocorre que o §2º do art. 1º da aludida lei estabeleceu que um ato do Poder Executivo iria definir quais são essas localidades[2]. A União não havia regulamentado a lei em questão e, por conta disso, não pagava essa verba indenizatória.

Diante disso, os servidores integrantes das carreiras que faziam jus à verba judicializaram a questão e requereram o pagamento da indenização mesmo sem a regulamentação por parte do Executivo, por entenderem que a Lei n. 12.855/2013 seria autoaplicável e não dependeria de regulamentação para que fosse efetuado o pagamento da mencionada vantagem pecuniária.

Por sua vez, a União contestou as ações afirmando que, sem a regulamentação legal, não seria possível o pagamento da verba porque a norma não seria autoaplicável e necessitaria de regulamentação para definir o que é localidade estratégica, conforme previsão do §2º do art. 1º da lei em questão.

A matéria chegou até o STJ, e a tese que prevaleceu foi a da União. A Corte Superior, ao apreciar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

A Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.617.086-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo).

Desse modo, concluiu-se que a Lei n. 12.855/2013 contém norma de eficácia limitada, dependendo, por conseguinte, de ato do Executivo que o regulamente. Na mesma direção, de acordo com o previsto no art. 70 da Lei n. 8.112/90, o adicional de atividade penosa depende de lei específica para regulamentar a matéria.

Vale ressaltar, por fim, que não se vislumbra a possibilidade de revisão do entendimento firmado pelo CNJ no sentido de reservar a matéria à legislação específica.

Conclui-se, então, em razão da ausência de legislação específica que regulamente a matéria, que este Conselho não possui competência para editar o ato normativo postulado, sob pena de extrapolar seu poder regulamentar.

Quanto ao pedido de remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal, tem-se que a Suprema Corte não é instância recursal de reexame das decisões emanadas pelo CNJ, devendo o Recorrente buscar os meios próprios para satisfação de sua demanda.

Nesse cenário, considerando que não foram submetidos à análise novos fatos ou razões diversas, capazes de infirmar os fundamentos da Decisão monocrática, mantenho-a integralmente.

Em face do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto. 

Após as comunicações de praxe, arquivem-se. 

À Secretaria Processual para as providências.  

Brasília-DF, data registrada no sistema.

GIOVANNI OLSSON 

Conselheiro