Conselho Nacional de Justiça

CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE RESPONSÁVEL INTERINO. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PELA IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE PERDAS FINANCEIRAS. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CONSULTA RESPONDIDA.

1. Procedimento apresentado por Tribunal de Justiça, a partir de caso concreto, com vistas a esclarecer dúvida sobre a possibilidade de ser instaurado procedimento disciplinar em desfavor de interino.

2. Em regra, deve ser conhecida a Consulta que trata de dúvida a respeito de situação jurídica abstrata, de interesse geral e repercussão para o Poder Judiciário nacional, à luz do disposto no art. 89 do Regimento Interno do CNJ (RICNJ).

3. Excepcionalmente, admite-se o conhecimento de Consulta que, a despeito de se basear em caso concreto, apresente repercussão geral para o Poder Judiciário.

4. Não há previsão legal para a responsabilização administrativa do responsável interino, nos moldes do que ocorre com o delegatário titular, de modo que a Administração Pública deve se valer de mecanismo processual adequado a fim de buscar a reparação de eventuais perdas financeiras ocasionadas pelo gestor interino à frente de determinada serventia extrajudicial.

5. A responsabilização na esfera criminal mostra-se possível desde que haja elementos para tanto e a autoridade policial e/ou o Ministério Público sejam oportunamente provocados com tal propósito.

6. Consulta conhecida e respondida no sentido da impossibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de responsável interino, à míngua de previsão legal para tanto, sem prejuízo das demais providências destinadas à provocação da autoridade policial/Ministério Público e ressarcimento ao erário, se for o caso.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, conheceu da Consulta formulada, para respondê-la no sentido da impossibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de responsável interino, à míngua de previsão legal para tanto, sem prejuízo das demais providências destinadas à provocação da autoridade policial/Ministério Público e ressarcimento ao erário, se for o caso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 26 de agosto de 2022. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson (Relator), Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia. Não votou o Excelentíssimo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de CONSULTA formulada pela CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CGJ/RN), por meio da qual questiona este Conselho acerca da viabilidade de ser instaurado “procedimento disciplinar em desfavor de interino, em razão dos efeitos decorrentes da condenação que vão além da mera revogação de interinidade”.

Após apresentar situação concreta, consubstanciada na conduta de interino de ofício extrajudicial que teve as contas reprovadas e deixou de recolher valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), a CGJ/RN formula os seguintes questionamentos:

(i) qual norma pode ser aplicada, por integração, para disciplinar a responsabilização administrativa de interino, inclusive quanto às disposições processuais pertinentes?

(ii) é possível consignar efeitos de condenação administrativa por infração disciplinar no ato de revogação da interinidade, observado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal (ainda que por analogia/integração)?

Considerando as atribuições da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro (CONR), nos termos da Portaria n. 53, de 15 de outubro de 2020 (arts. 2º, inciso III[1], e 4º, inciso II[2]), a, então, Conselheira Flávia Pessoa, minha antecessora, determinou o encaminhamento dos autos àquela unidade administrativa especializada, solicitando subsídios para a formulação de resposta à Consulta apresentada (ID n. 4557147).

Em 13/1/2022, sobreveio Parecer (ID n. 4564695), elaborado pelo Desembargador Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovado Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura (ID n. 4587336).

É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

Impõe-se, a princípio, determinar a retificação do polo passivo do presente feito, uma vez que as consultas são decididas pelo Plenário e não há justificativa para que a Corregedoria Nacional de Justiça figure como requerida.

Assim, retifique-se o polo passivo, fazendo dele constar o Conselho Nacional de Justiça.

Conforme relatado, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte requer o pronunciamento do CNJ acerca da possibilidade de ser instaurado procedimento disciplinar em desfavor de interino, a fim de se permitir que os efeitos decorrentes de eventual condenação ultrapassem a mera revogação de interinidade.

O conhecimento e o processamento de consultas pelo Conselho Nacional de Justiça dependem do cumprimento dos preceitos estabelecidos no art. 89 do Regimento Interno[1].

A regra regimental exige que o questionamento seja apresentado em tese, com a demonstração de interesse e repercussão gerais quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Conselho.

Assentadas as premissas normativas, a presente Consulta merece ser, excepcionalmente, conhecida, não obstante estar baseada em caso concreto, dada a repercussão geral do tema para o Poder Judiciário. Nesse sentido, decidiu o Conselho Nacional de Justiça em recente precedente:

CONSULTA. COMPETÊNCIA PARA GERENCIAR OS SISTEMAS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 214/2015. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO DA CONSULTA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.

1. Questionamento formulado por Tribunal de Justiça a fim de sanar dúvida relativa a qual órgão compete a função de gerenciar sistemas previstos na Resolução CNJ n. 214/2015.

2. É entendimento pacífico do CNJ o não conhecimento de Consultas que revelem o objetivo de sanar dúvidas jurídicas ou de antecipar a solução de caso concreto.

3. Excepcionalmente, admite-se o conhecimento de Consulta que, a despeito de se basear em caso concreto, apresente repercussão geral para o Poder Judiciário.

4. Autonomia do Tribunal de Justiça para que, no desempenho de sua gestão administrativa, defina a competência de seus órgãos administrativos e jurisdicionais. Recomendável, porém, que sejam atribuídas aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização, em razão de sua pertinência temática, as funções de suporte, cadastro e gestão dos sistemas previstos na Resolução CNJ n. 214/2015.

5. Consulta conhecida e respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0000274-95.2017.2.00.0000 - Rel. Henrique de Almeida Ávila - 53ª Sessão Virtual - julgado em 04/10/2019) (grifo nosso).

Destarte, mostra-se razoável conhecer do procedimento, uma vez que veicula tema de interesse do Poder Judiciário, ainda que decorrente de caso concreto.

Nesse cenário, passo à análise de mérito, adotando, para tanto, o Parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro como razão de decidir, a saber:

Por essas razões, conheço da Consulta formulada, para respondê-la no sentido da impossibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de responsável interino, à míngua de previsão legal para tanto, sem prejuízo das demais providências destinadas à provocação da autoridade policial/Ministério Público e ressarcimento ao erário, se for o caso.

É como voto.

Retifique-se o polo passivo, conforme determinado.

Intime-se. 

Após, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

À Secretaria Processual para as providências cabíveis.

Brasília, data registrada no sistema.

GIOVANNI OLSSON 

Conselheiro