EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ARTIGO 115, § 6º, RICNJ. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Consoante disposto no art. 115, § 6º, do Regimento Interno, as decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça são irrecorríveis.

2. Não há nos autos modificação do quadro fático a justificar a reapreciação da matéria. A irresignação se volta única e exclusivamente contra o resultado do julgamento.

O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de junho de 2022. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia (Relator). Não votaram o Excelentíssimo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público Estadual.

O EXMO. SR. CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela terceira interessada, Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES), contra Acórdão prolatado pelo CNJ, no bojo dos Procedimentos de Controle Administrativos 0004481-35.2020.2.00.0000 e 0005443-58.2020.2.00.0000, julgados em 17.8.2021.

Do exame dos autos, extrai-se que nos aludidos feitos o Pleno do CNJ apreciou a legalidade das Resoluções 13 a 37/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), que estabeleceram a integração de 27 Comarcas do Estado.

Após exaustivos debates, o Plenário reconheceu a higidez das Resoluções, mas, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao TJES a observância das seguintes diretrizes (Id 4451134):

a) o processo de integração deve ocorrer de maneira paulatina, no mínimo ao longo dos próximos 3 (três) anos, com a integração de 11 (onze) Comarcas no primeiro ano, ocorrendo as demais nos anos subsequentes, com preferência por aquelas sem magistrado(a), que gerem maior economia e mais próximas;

b) as Comarcas integradas devem manter ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local;

d) desde o início, os(as) Juízes(as) que estiverem em Varas/Comarcas a serem anexadas devem ser designados(as) em regime de mutirão, para auxílio às Varas mais movimentadas e com processo eletrônico já implantado, nos termos estabelecidos na Resolução CNJ nº 398/2021; e

e) o acervo físico das Comarcas a serem integradas deverá ser prioritariamente digitalizado e cadastrado no PJe no prazo de 3 (três) anos proposto para o término das integrações.

Nos embargos declaratórios, a AMAGES alega omissão no Acórdão quanto à inamovibilidade dos juízes possivelmente atingidos com a deliberação e requer “seja reconhecida que a comarca de Alfredo Chaves não está inserida no projeto de integração de comarcas do TJES” (Id 4462996).

O TJES apresentou contrarrazões sob a Id 4516357. Defendeu o não conhecimento do pedido e a manutenção do Acórdão objurgado.

[1] Art. 45-A Na data de encerramento do mandato, o Conselheiro devolverá os processos à Secretaria-Geral, que os remeterá ao sucessor, desde que seja empossado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do dia seguinte ao do encerramento do mandato. (Incluído pela Emenda Regimental n. 5, de 17.03.2021)

[...]

§ 2º Se o cargo de Conselheiro ficar vago por mais de 90 (noventa) dias, os processos remanescentes serão redistribuídos entre os Conselheiros. (Incluído pela Emenda Regimental n. 5, de 17.03.2021).

O EXMO. SR. CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA (RELATOR): Conforme relatado, a Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES) opõe Embargos de Declaração ao Acórdão prolatado pelo CNJ, nos Procedimentos de Controle Administrativos 0004481-35.2020.2.00.0000 e 0005443-58.2020.2.00.0000, assim ementados:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTEGRAÇÃO DE COMARCAS POR MEIO DAS RESOLUÇÕES TJES Nº 13 A 37/2020. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMATIVAS EM DECISÃO LIMINAR RATIFICADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002. APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PORMENORIZADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. HIGIDEZ DOS ATOS IMPUGNADOS. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. PCA JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Concessão de medida acauteladora monocrática, ratificada pelo Plenário do CNJ, para suspender os efeitos das Resoluções TJES nº 13 a 37/2020, nas quais estabelecidas integrações de Comarcas naquele Estado, ante a não apresentação de estudos (Lei Complementar estadual 234/2002 e Resolução CNJ 184/2013) a embasar referidos atos normativos.

2. Iniciativa do TJES que decorre de recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça expedida na Inspeção 0371-27, como forma de contenção de despesas e de adequação fiscal do Tribunal. Providência de gestão inerente ao exercício da autonomia administrativa e financeira outorgada aos Tribunais para definição de sua organização judiciária, conforme dispõe o art. 96, I da Constituição Federal.

3. Tratando os autos do instituto de “Integração de Comarcas”, expressamente previsto na legislação complementar estadual que institui a organização judiciária local, opera esta como lei especial de aplicabilidade prioritária, enquanto a Resolução CNJ 184/2013, que disciplina as hipóteses de extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou de Comarcas, figura como norma geral de cunho orientativo de gestão aplicável à espécie.

4. Os estudos técnicos prévios promovidos pelo TJES, apresentados nestes autos após a concessão da medida liminar, respaldam a edição dos atos normativos impugnados e demonstram a higidez destes ao estabelecer a integração de Comarcas do Estado, em atendimento à inspeção promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça e em observância à legislação específica.

5. Com o propósito de assegurar a continuidade do serviço judiciário à população das localidades afetadas pelas integrações, bem como para atenuar os impactos das medidas, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deverá observar as seguintes diretrizes: a) o processo de integração deve ocorrer de maneira paulatina, no mínimo ao longo dos próximos 3 (três) anos, com a integração de 11 (onze) Comarcas no primeiro ano, ocorrendo as demais nos anos subsequentes, com preferência por aquelas sem magistrado(a), que gerem maior economia e mais próximas; b) as Comarcas integradas devem manter ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local; c) o processo de implantação deve ser reavaliado ano a ano; d) desde o início, os(as) Juízes(as) que estiverem em Varas/Comarcas a serem anexadas devem ser designados(as) em regime de mutirão, para auxílio às Varas mais movimentadas e com processo eletrônico já implantado, nos termos estabelecidos na Resolução CNJ nº 398/2021; e e) o acervo físico das Comarcas a serem integradas deverá ser prioritariamente digitalizado e cadastrado no PJe no prazo de 3 (três) anos proposto para o término das integrações.

6. Procedimento de Controle Administrativo julgado parcialmente procedente, revogada a liminar ratificada por este Plenário.

(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0005443-58.2020.2.00.0000 - Rel. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - 336ª Sessão Ordinária - julgado em 17/08/2021, grifo nosso).

De acordo com a entidade, o julgado é omisso quanto à inamovibilidade dos juízes e há dúvidas quanto à integração da Comarca de Alfredo Chaves no projeto do TJES. Neste ponto, defende a sua não inclusão.

Inexiste no RICNJ dispositivo regimental a autorizar a interposição de embargos, pedido de reconsideração ou de qualquer espécie de recurso contra decisões do Plenário (art. 115 do RICNJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO CNJ (ART. 115, §6º, DO RICNJ). NÃO CONHECIMENTO.

1. As decisões Plenárias do CNJ são irrecorríveis, consoante disposto no art. 115, §6º, do seu Regimento Interno.

2. Os Embargos opostos indicam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabíveis também porque não se prestam a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. É intempestiva a pretensão de ingressar, na condição de terceiro interessado, em procedimento definitivamente julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

(CNJ - ED - Embargos de Declaração em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0006398-94.2017.2.00.0000 - Rel. FLÁVIA PESSOA - 70ª Sessão Virtual - julgado em 31/07/2020, grifo nosso).

Assim, em que pese as ponderações apresentadas pela AMAGES, não vislumbro hipótese de se avançar sobre o mérito do pedido, até porque não há nos autos modificação do quadro fático que justifique a reapreciação da questão.

Eventual incidência ou violação de garantia do juiz (inamovibilidade) deve ser impugnada e examinada no caso concreto, sob pena de o CNJ antecipar-se na fixação de tese acerca de situações hipotéticas.

Como acima reportado, o Pleno do CNJ reconheceu a higidez das Resoluções 13 a 37/2020 do TJES, as quais delimitaram as Comarcas integradas no Estado, e a simples leitura do julgado denota que a análise dos pedidos restou jungida à verificação da legalidade das respectivas normativas, tanto que houve expressa determinação ao Tribunal para a mitigação dos impactos das medidas.

Outrossim, a menção a uma ou a outra Comarca a título ilustrativo (Comarca de Alfredo Chaves), por decorrência de inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJES, não tem o condão de incluir ou excluir determinada unidade do projeto de reorganização do Tribunal.

Neste particular, o voto condutor do Acórdão e os acréscimos dele constantes não deixam dúvidas quanto à questão (Id 4451134).

Ante o exposto, voto no sentido de que sejam cassados os efeitos da medida acauteladora anteriormente implementada por este Conselho, para julgar improcedente o presente procedimento de controle administrativo, ante a higidez das Resoluções do TJES de número 13 a 33/2020, aqui impugnadas.

Em razão da tramitação associada dos presentes ao PCA 5443-58, adoto os fundamentos acima expostos para que seja também cassada a decisão liminar que suspendeu os efeitos das Resoluções 34 a 37/2020, e para julgar o referido procedimento igualmente improcedente.

Na 335ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/08/2021, a e. Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, apresentou voto-vista para convergir com o voto exarado por esta Relatora e sugerir acréscimos.

Na oportunidade, a i. Ministra relembrou que a Corregedoria Nacional promovera inspeção no Tribunal requerido em fevereiro de 2019, quando concluiu-se “que haveria um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pela população local, de modo que não poderia ser descartado o uso de soluções mais incisivas, inclusive ao ponto de verificar ser eventualmente necessária a integração de comarcas contíguas para minorar as dificuldades na prestação jurisdicional”.

Consignou, ainda, que a integração pretendida pelo TJES em curto período configura “uma manobra assaz abrupta”, bem como que as Comarcas a serem integradas devem manter um ponto de atendimento físico, “a fim de assegurar que continue a ser ofertado pleno acesso à Justiça aos cidadãos dessas localidades”.

Nesse contexto, a Ministra Corregedora propôs que sejam observadas as seguintes medidas quando da integração das unidades pelo Tribunal requerido:

a) o processo de integração de comarcas deve ocorrer de maneira paulatina, no mínimo ao longo dos próximos três anos, com a integração de 11 comarcas no primeiro ano e, as demais, divididas nos anos subsequentes, com preferência pelas comarcas sem magistrado, que gerem maior economia e mais próximas entre si;

b) as comarcas integradas devem manter ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local;

d) desde o início, os juízes que estiverem em varas/comarcas a serem anexadas devem ser designados em regime de mutirão para auxiliarem as varas mais movimentadas e com processo eletrônico já implantado, nos termos estabelecidos na Resolução CNJ n. 398/2021.

Em continuidade do julgamento, na 336ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/08/2021, o Conselheiro vistor, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, apresentou proposta no sentido de condicionar a integração das Comarcas à prévia digitalização dos feitos físicos. Em debates coordenados pelo Presidente deste Conselho, Ministro Luiz Fux, com o franqueamento da palavra ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, virtualmente, e ao Presidente da OAB/ES, presencialmente, bem como com a participação de todos(as) os(as) Conselheiros(as) e com a concordância da Ministra Corregedora, foi elaborada nova redação à propositura do Conselheiro vistor. O texto restou acatado pela Relatora, pela Ministra Corregedora e assim disposto:

"e) o acervo físico das Comarcas a serem integradas deverá ser prioritariamente digitalizado e cadastrado no PJe , no prazo de 3 (três) anos proposto para o término das integrações".

Por entender que tais sugestões proporcionam condições mais favoráveis a que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo implemente as medidas de integração, acolho os acréscimos supratranscritos, constantes do voto-vista lançado no sistema PJe pela e. Corregedora Nacional de Justiça e daquele apresentado pelo i. Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, com as modificações em plenário acordadas, para que passem a integrar o presente acórdão.

Desse modo, não há falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material no Acórdão do Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se nos termos do artigo 140 do RICNJ. Em seguida, arquivem-se independentemente de nova conclusão.

Autos:	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004481-35.2020.2.00.0000
Requerente:	ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
Requerido:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Autos:	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004481-35.2020.2.00.0000
Requerente:	ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
Requerido:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Autos:	PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0004481-35.2020.2.00.0000
Requerente:	ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
Requerido:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES