Conselho Nacional de Justiça

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PROVIMENTO CNJ N. 77/2018. APLICABILIDADE A TODAS AS DESIGNAÇÕES DE INTERINIDADE, AINDA QUE TENHAM OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ATUAÇÃO COMO ESCREVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO DE INTERINIDADE DESIGNADA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS DO PROVIMENTO CNJ N. 77/2018. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Recurso Administrativo interposto contra decisão que determinou o arquivamento liminar do Procedimento de Controle Administrativo, a teor do art. 25, X, do Regimento Interno.

II – O Provimento CNJ n. 77, de 7 de novembro de 2018, é aplicável a todas as designações de interinidade, ainda que tenham ocorrido antes de sua vigência. 

III – Ante a inexistência de designação formal de substituto da serventia, o exercício do cargo de Escrevente não tem o condão de caracterizar a situação de substituição legal para nenhum fim.

IV – A designação de interina em desacordo com as regras insculpidas no Provimento CNJ n. 77/2018 e a resistência do Tribunal requerido em cumprir o ato normativo do CNJ impõem a determinação de revogação da interinidade e o imediato preenchimento em observância às regras estabelecidas.

V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para: I - conhecer do presente Procedimento de Controle Administrativo e julgar: a) manifestamente improcedente o pedido de designação de Debora Medeiros Araújo Silva para responder interinamente pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ouroana - Distrito da Comarca de Rio Verde/GO; e b) procedente o pedido de revogação da interinidade conferida a Pamella Costa Guimarães para a mesma serventia; II - determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adote imediatas providências visando ao estrito atendimento do que dispõe o Provimento CNJ n. 77/2018, notadamente quanto à interinidade do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Ouroana, Distrito da Comarca de Rio Verde/GO, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 20 de abril de 2023. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Rosa Weber, Luis Felipe Salomão, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, João Paulo Schoucair, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello.

Conselho Nacional de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por DEBORA MEDEIROS ARAÚJO SILVA, em face da decisão que determinou o arquivamento do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO sob exame, com fundamento no artigo 25, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – RICNJ (ID n. 4246800).

Em apertada síntese, a Recorrente afirma que a Decisão recorrida, proferida pela então Conselheira Ivana Farina (ID n. 4214774) não merece prosperar pelos seguintes motivos:

i) a matéria tratada no caso examinado detém relação com as competências do CNJ;

ii) havendo quebra de princípios, regras e legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive deste Conselho, o mérito da demanda deve ser analisado;

iii) a matéria possui repercussão geral, conforme precedentes do CNJ;

iv) a simples inexistência do nome “substituta” não faz qualquer diferença ou tem relevância no caso sob exame, uma vez que a Recorrente era a única escrevente do Tabelionato de Ouroana e seria a única a substituir a delegatária;

v) a designação da interina Pamella Costa Guimarães não está em consonância com o Provimento n. 77/2018 do CNJ, dado que não preenche os requisitos elencados no Provimento;

vi) nunca sofreu qualquer processo ético-disciplinar, tampouco praticou qualquer ato desabonador à sua conduta que justificasse o indeferimento de sua nomeação como interina por parte do TJGO.

Aduz que, segundo as decisões e pareceres juntados, “a solução juridicamente fundamentada e necessária, seguindo legislação interna desse CNJ, até realização de concurso público, é justamente designar a substituta única, única funcionária escrevente, e, portanto, logicamente a mais antiga”.

Requer a concessão de medida liminar nesse momento recursal, pois o afastamento da função causa evidente prejuízo e dano de difícil reparação, assim como intenta a suspensão dos efeitos da decisão impugnada.

No mérito, pleiteia o provimento integral do recurso, determinando-se ao TJGO sua imediata designação como interina do Tabelionato de Notas e do Ofício de Ouroana/GO, Comarca de Rio Verde/GO.

Em 4/3/2021, instado a prestar contrarrazões ao recurso, o TJGO afirmou que (ID n. 4276787):

 i) o caso foi debatido e decidido no bojo dos Processos Administrativos n. 162973 e n. 196590, mediante o indeferimento da designação da Requerente, a qual não comprovou sequer sua condição de substituta da serventia;

ii) a interina Pamella Costa Guimarães foi nomeada antes da entrada em vigor do Provimento n. 77/2018 do CNJ;

iii) a nomeação da interina observou as orientações do CNJ assentadas no Pedido de Providências n. 4466-08.2016 e na Consulta n. 10930-77.2018, os dados enviados pelo Magistrado Diretor do Foro, Corregedor Natural da unidade, e a ausência de nepotismo;

iv) a pretensão possui caráter individual e recursal, haja vista o nítido propósito de revisão de matéria já apreciada.

Em 20/1/2022, os autos foram redistribuídos à minha antecessora, Conselheira Flávia Pessoa, em razão da vacância do cargo da Relatora.

Nesse contexto, considerando que, em 10/5/2022, tomei posse como Conselheiro representante da vaga de Juiz do Trabalho,  determinei a intimação do TJGO para que apresentasse informações atualizadas sobre a matéria em exame, notadamente quanto à eventual existência de modificação de fato ou de direito na situação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ouroana – Distrito da Comarca de Rio Verde/GO, esclarecendo quem está respondendo, em caráter de interinidade, pela aludida serventia (ID n. 4754777).

Em seguida, o TJGO informou que não houve alteração na interinidade da serventia em questão e reiterou que a nomeação de Pamella Costa Guimarães guardou estrita observância aos normativos vigentes à época do ato, uma vez que o Provimento n. 77/2018 não vigia no momento da escolha da interina (ID n. 4771919).

Considerando a peculiaridade da matéria e que assumi a relatoria do presente feito em momento posterior à interposição do recurso, considerei oportuno o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registros (CONR/CN), para que, nos termos do art. 2º, inciso III, da Portaria n. 53, de 15 de outubro de 2020[1], emitisse parecer técnico sobre o tema em análise (ID n.4842405).

Em 10/1/2023, a CONR/CN manifestou-se pela (ID n. 4994823):

i) aplicação das regras do Provimento CNJ n. 77/2018 às designações de interinos anteriores à sua edição;

ii) inexistência de efetiva substituição decorrente do simples fato de uma pessoa ser a única escrevente de determinada serventia ao tempo de sua vacância;

iii) improcedência do pedido inicial, uma vez que não comprovado pela requerente a sua condição de substituta e, por consequência, seu direito de assumir a interinidade do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Ouroana na data de sua vacância;

iv) possibilidade de rever a interinidade de Pamella Costa Guimarães, caso em que deverá ela ser chamada a integrar a lide para o exercício do contraditório e ampla defesa, por ofensa ao Provimento CNJ n. 77/2018.

O Corregedor Nacional de Justiça exarou decisão, aprovando o parecer e restituindo os autos (ID n. 4941542).

Diante do cenário, o TJGO foi novamente intimado para i) registrar ciência quanto ao parecer exarado pela Corregedoria Nacional de Justiça (ID n. 4998905); ii) adotar imediatas providências visando ao atendimento do que dispõe o Provimento CNJ n. 77/2018, notadamente quanto à interinidade do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Ouroana, Distrito da Comarca de Rio Verde/GO e iii) providenciar a intimação de Pamella Costa Guimarães para, querendo, ingressar no feito na condição de terceira interessada, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.784/992.

Em resposta, a Corte de Justiça acostou aos autos inúmeros documentos em que reforça seu entendimento quanto à regularidade da designação de Pamella Costa Guimarães e demonstrou que a aludida interina foi devidamente cientificada, por e-mail, da tramitação do presente feito, acusando recebimento (IDs n. 5031690/5031695 e 5033476/5033482).

 É o relatório.

Conselho Nacional de Justiça

VOTO

O CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON (Relator):

1. CONHECIMENTO

O Recurso em tela é cabível e tempestivo, na medida em que foi protocolado dentro do prazo regimental, motivo pelo qual dele conheço, nos termos do art. 115, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ)[1].

2. MÉRITO

Conforme relatado, a Recorrente busca reformar a Decisão monocrática, proferida pela então Conselheira Ivana Farina, que determinou o arquivamento liminar do presente Procedimento de Controle Administrativo. Por inteira pertinência, transcrevo a Decisão recorrida (ID n. 4214774 – destaques no original):

Como se vê, ao decidir pelo arquivamento do presente feito em razão da manifesta inviabilidade da pretensão deduzida pela autora, a então Conselheira Ivana Farina considerou: i) a quebra de confiança com os prepostos que trabalhavam no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas de Ouroana, Distrito da Comarca de Rio de Verde/GO, haja vista as inúmeras irregularidades constatadas e não reportadas à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás; ii) a inexistência de registro de prévia designação de Debora Medeiros Araújo Silva para o exercício de substituição; iii) a natureza individual da demanda; e iv) a notória natureza recursal administrativa deste PCA.

Por sua vez, a Requerente (ora Recorrente) almeja a destituição da atual interina, Pamella Costa Guimarães, e sua designação para a interinidade da mencionada serventia na convicção de que ser a escrevente mais antiga a habilita ao posto.

A seu turno, o TJGO afirma que Débora Medeiros nem sequer comprovou sua condição de substituta da unidade cartorária que intenta administrar, que sua insurgência evidencia “claro descontentamento com decisões administrativas, amplamente motivadas, proferidas pela Diretoria do Foro local, por esta Corregedoria-Geral e, por fim, pela Instância Administrativa Superior”.

 Alegou, ainda, que a designação de Pamella Costa Guimarães decorreu da relação de confiança entre esta e o magistrado nomeante, bem como em razão de a funcionária não incidir em nenhuma das hipóteses de nepotismo.

Esse é o cenário fático posto no presente procedimento.

2.1. DA APLICAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 77/2018 ÀS DESIGNAÇÕES DE INTERINIDADE QUE OCORRERAM ANTES DE SUA VIGÊNCIA

Em princípio, cumpre ressaltar que as disposições do Provimento CNJ n. 77, de 7 de novembro de 2018, decorrem diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, tendo o CNJ incansavelmente buscado garantir designações à interinidade de cartórios extrajudiciais não ofensivas à ordem constitucional.

O destacado Provimento impôs aos Tribunais o dever de “adequar as designações dos atuais interinos às regras (...) em até 90 dias” (art. 8º).

Decorridos quase 5 (cinco) anos desde a edição do referido ato normativo, não subsistem dúvidas quanto à sua aplicabilidade a todas as designações de interinidade, ainda que tenham ocorrido antes de sua vigência.

No mesmo sentido, tem-se o entendimento externado pela CONR/CN no Parecer encartado ao ID n. 4994823, devidamente aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão (ID n. 4941542):

Guardadas as características de cada caso, o Plenário do CNJ tem se pautado pela aplicação do Provimento CNJ n. 77/2018 a todas as situações, indistintamente:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. NEPOTISMO. GRAU DE PARENTESCO ENTRE INTERINO E EX-TITULAR. PROVIMENTO CNJ N. 77/2018.

1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Provimento CNJ n. 77/2018, “a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local".

2. As determinações do Provimento CNJ n. 77/2018 incidem sobre todas as situações de interinidade que caracterizem nepotismo ou em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa, ainda que existentes antes da publicação da referida determinação, devendo todos os Tribunais do País adequarem as designações dos atuais interinos às regras do provimento (art. 8º).

Recurso administrativo improvido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001813-28.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 54ª Sessão Virtual - julgado em 18/10/2019) (grifo nosso)

E, mesmo quando flexibilizou excepcionalmente a aplicação das regras do Provimento CNJ n. 77/2018, como no caso dos precedentes mencionados pelo TJGO (Pedido de Providências n. 0004466-08.2016.2.00.0000 e Consulta n. 0010930-77.2018.2.00.0000), a Corregedoria Nacional de Justiça o fez em situação específica de inexistência de prepostos interessados, inaplicável, portanto, ao caso sub examine.

2.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DEBORA MEDEIROS ARAÚJO SILVA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE OUROANA - DISTRITO DA COMARCA DE RIO VERDE/GO

Conforme noticiado pela própria Requerente, sua nomeação para o cargo de Escrevente do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ouroana – Distrito da Comarca de Rio Verde/GO ocorreu em 31/5/2017, tendo exercido as atribuições inerentes ao cargo sem nunca ter sido designada formalmente como substituta da serventia.

Em seu entendimento, por ser a funcionária mais antiga do Cartório, teria a prerrogativa de ser designada para a interinidade, direito supostamente garantido pelo Provimento CNJ n. 77/2018.

Não obstante, a instrução dos autos revela de modo incontroverso que a Requerente atuava na serventia em questão como Escrevente, não tendo figurado em nenhum momento como substituta do antigo titular, razão pela qual não pode ser considerada, para qualquer fim como substituta legal. Senão vejamos o que dispõe o Provimento CNJ n. 77:

“Art. 1º Dispor sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.

Art. 2º Declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente.

§ 1º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. (grifo nosso) 

Também nesse ponto, acolho a fundamentação apresentada no Parecer exarado pela CONR/CN:

Com efeito, em inúmeras oportunidades, o CNJ reafirmou a impossibilidade de que prepostos de serventias que não figurem formalmente como substitutos no momento da vacância sejam designados como interinos. Senão vejamos:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. PRETERIÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. DESIGNAÇÃO NÃO FORMALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de reforma das deliberações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Conselho de Recursos Administrativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CORAD), os quais negaram a designação do recorrente como interino do Serviço Notarial e Registral de Sarandi/RS.

2. A demissão do recorrente, em 12/07/2017, levou à revogação da Portaria n. 20/2015, que, à época do primeiro contrato com o Serviço Notarial e Registral de Sarandi, em 10/12/2015, o designou como substituto. Sua segunda contratação, em 15/03/2018, não levou à restituição dos efeitos da referida Portaria. Para oficializá-la, far-se-ia necessário a expedição de novo ato próprio e posterior encaminhamento à Direção do Foro da Comarca, o que não ocorreu no caso.

3. Assim sendo, o recorrente não figurava como substituto mais antigo na data de falecimento do titular, pois seu vínculo com a Serventia jamais foi formalizado.

4. Recurso conhecido e desprovido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0004997-21.2021.2.00.0000 - Rel. SALISE SANCHOTENE - 114ª Sessão Virtual - julgado em 27/10/2022) (grifo nosso) 

RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROVIMENTO CNJ N. 77/2018. SUBSTITUTO LEGAL. REVOGAÇÃO DA INTERINIDADE DE SERVENTIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Recurso Administrativo interposto contra decisão que julgou manifestamente improcedente o Procedimento de Controle Administrativo, a teor do art. 25, X, do Regimento Interno.

II – O exercício de interinidade por pessoa que sequer pertencia ao quadro de funcionários da serventia à época da vacância não tem o condão de caracterizar a situação de substituição legal para nenhum fim.

III – Nos casos em que não remanesça nenhum dos substitutos formalmente designados pelo antigo titular, deve-se, tal como fez o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aplicar a regra contida no artigo 5º do Provimento CNJ n. 77, de 7 de novembro de 2018.

IV – As razões recursais carecem de argumentos capazes de abalar os fundamentos da decisão combatida.

V – Recurso conhecido e não provido.

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002155-68.2021.2.00.0000 - Rel. FLÁVIA PESSOA - 93ª Sessão Virtual - julgado em 24/09/2021) (grifo nosso)

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE À LEI DE REGÊNCIA.

1. O art. 20 da Lei dos Cartórios confere ao delegatário o poder de contratar escreventes, dentre eles escolhendo os seus substitutos. Destaque-se que a mencionada norma expressamente reconhece a possibilidade de nomeação de mais de um substituto, a critério de cada notário ou oficial de registro.

2. Existindo mais de um substituto formalmente designado para funcionar em conjunto ou nas ausências do titular, impõe-se ao Tribunal a nomeação do substituto mais antigo no momento vacância e que sobre ele não recaia qualquer impedimento ou quebra de confiança.

3. Procedimento administrativo que se julga procedente.”

(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0007971-65.2020.2.00.0000 - Rel. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO - 79ª Sessão Virtual - julgado em 18/12/2020) (grifo nosso)

Destarte, o pedido de designação de Debora Medeiros Araújo Silva para responder interinamente pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ouroana - Distrito da Comarca de Rio Verde/GO é manifestamente improcedente.

2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PAMELLA COSTA GUIMARÃES COMO INTERINA RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DE OUROANA - DISTRITO DA COMARCA DE RIO VERDE/GO

Por fim, insta analisar a legalidade da designação de Pamella Costa Guimarães para responder pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ouroana – Distrito de Rio Verde/GO.

A prova coligida aos autos revela que a designação da mencionada interina está em desacordo com as regras insculpidas no Provimento CNJ n. 77/2018, o qual, conforme restou demonstrado anteriormente, é aplicável a todas as designações de interinidade, ainda que tenham ocorrido antes de sua vigência.

Ciente deste fato, o TJGO insiste em manter a interina à frente da serventia por entender que inexiste irregularidade em sua designação, que teria ocorrido com “arrimo na Cons. nº 10930-77.2018 e PP nº 4466-08.2016, após a constatação inequívoca da ausência de nepotismo na hipótese, na confiança em sua retidão e habilidades, mediante decisões amplamente motivadas da Diretoria do Foro local, deste Órgão Fiscalizador e da Corregedoria Nacional.” (ID n. 5031692).

Sustenta o Tribunal requerido que o CNJ teria flexibilizado a aplicação das regras do Provimento CNJ n. 77/2018, autorizando a manutenção das designações de interinos, anteriores à sua publicação, desde que ausente vínculo de parentesco com o antigo delegatário e que não configurassem prática de nepotismo.

Não obstante, como se viu, a flexibilização excepcional promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça se deu em específica situação de inexistência de prepostos interessados.

Vale transcrever excerto da Decisão proferida pelo então Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, no Pedido de Providências n. 0004466-08.2016.2.00.0000:

[...]

A situação destes autos reflete questão mais ampla, uma vez que o requerente pretende, “excepcionalmente e mediante decisão devidamente justificada”, designar interino que não seja preposto de serventia, “mas que detenha, para todos os efeitos, inegável reputação ilibada na localidade, o mínimo de conhecimentos necessários ao exercício da respondência e a ausência de vínculo de parentesco que implica prática de nepotismo”.

Compreendo que em estados de grande extensão territorial, com grandes distâncias entre cidades e com pequenas populações ou populações de baixa renda o serviço notarial não seja atrativo e exista uma dificuldade maior em recrutar respondentes interessados em ocupar as serventias de pequeno movimento e de ínfima arrecadação.

Portanto, para não prejudicar os acesso (sic) dos serviços à população e assegurar a continuidade do serviço público até o provimento definitivo, é possível autorizar a designação como interino de pessoa que não tenha atuado como preposto de serventia.

Essa autorização deve ser reservada a casos excepcionalíssimos, criteriosamente avaliados pela corregedoria local, diante da inexistência de interessados que atendam ao requisito previsto tanto no art. 3º§ 2º, da Resolução CNJ n. 80/2009 quanto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994.

Devem-se observar ainda as vedações atinentes às práticas configuradoras de nepotismo, a teor do disposto na Súmula Vinculante n. 13 da Suprema Corte, na Resolução CNJ n. 7, de 18 de outubro de 2005 e no Enunciado Administrativo CNJ n. 1 de 08 de setembro de 2008 que expressamente abordam o assunto.

Assim, fica autorizado que a CGJ-GO, excepcionalmente e mediante decisão devidamente justificada, possa designar como interino quem não seja preposto de serventia extrajudicial, mas que detenha, para todos os efeitos, inegável reputação ilibada, conhecimentos necessários ao exercício da respondência e a ausência de vínculo de parentesco que implica prática de nepotismo.

[...]. (ID n. 2055326 - Pedido de Providências n. 0004466-08.2016.2.00.0000) (grifo nosso) 

A esse respeito, transcrevo e incorporo como parte integrante deste Voto a manifestação da CONR/CN, ressaltando que, devidamente cientificada quanto à tramitação do presente feito e intimada para nele ingressar na condição de terceira interessada, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 9.784/99[2], Pamella Costa Guimarães não se manifestou. Verbis: 

Verifica-se injustificada resistência do TJGO em cumprir o ato normativo do CNJ.

Diante disso, alternativa não resta a este Conselho senão a determinação de imediata revogação da interinidade de Pamella Costa Guimarães, devendo o Tribunal de Justiça goiano prover o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Ouroana, Distrito da Comarca de Rio Verde/GO em estrita observância ao Provimento CNJ n. 77/2018. Vale dizer:

[...]

Nos termos do Provimento CNJ n. 77/2018, há uma ordem sucessiva de designação de responsável interino para as serventias extrajudiciais vagas: 1) substitutos mais antigos, formalmente designados pelos então titulares (artigo 2º); 2) delegatários em exercício no mesmo município ou no munícipio contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago (artigo 5º, caput); 3) substitutos de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral (artigo 5º, § 1º).

[...]

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0010249-39.2020.2.00.0000 - Rel. RICHARD PAE KIM - 115ª Sessão Virtual - julgado em 18/11/2022) (grifo nosso)

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para: 

i) conhecer do presente Procedimento de Controle Administrativo e julgar: a) manifestamente improcedente o pedido de designação de Debora Medeiros Araújo Silva para responder interinamente pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ouroana - Distrito da Comarca de Rio Verde/GO; e b) procedente o pedido de revogação da interinidade conferida a Pamella Costa Guimarães para a mesma serventia;

ii) determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adote imediatas providências visando ao estrito atendimento do que dispõe o Provimento CNJ n. 77/2018, notadamente quanto à interinidade do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas de Ouroana, Distrito da Comarca de Rio Verde/GO.

É como voto.

Após as comunicações de praxe, arquivem-se.

À Secretaria Processual para as providências. 

Brasília-DF, data registrada no sistema.

Conselheiro GIOVANNI OLSSON

Relator