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Número Processo
Classe (*)
APD - Avocação
APD - Avocação
ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento
ATO - Ato Normativo
COMISSÃO - Comissão
CONECON - Convênios e Contratos
CONS - Consulta
CONV - Convite
CONVSEC - Convite - Secretaria Geral
COR - Correição
CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão
CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Corregedoria
DOCCOR - Documento Avulso - Corregedoria
DOCSEC - Documento Avulso - Secretaria
ER - Emenda Regimental
EXPDIVSEC - Expedientes Diversos
INSP - Inspeção
NTEC - Nota Técnica
OFIC - Ofício
OUT - Outro
PA - Processo Administrativo
PAD - Processo Administrativo Disciplinar
PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei
PAV - Petição Avulsa
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
PE - Pedido de Esclarecimentos
PETAVU - Petição Avulsa - Secretaria
PETCOR - Petição Avulsa - Corregedoria
PP - Pedido de Providências - Corregedoria
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
PRA - Processo de Revisão Administrativa
PROJSEC - Acompanhamento de Projeto
PROP - Proposta Resolução / Recomendação / Ato Normativo
RA - Restauração de Autos
RADM - Recurso Administrativo
RD - Reclamação Disciplinar
RECOMSEC - Acompanhamento de Recomendação
REP - Representação por Excesso de Prazo
RESOLSEC - Acompanhamento de Resolução
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Corregedoria
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro
REVSEC - Proposta de Revisão
RGD - Reclamação para Garantia das Decisões
SIND - Sindicância
Sub-Classe
ED – Embargos de Declaração
PE – Pedido de Esclarecimento
ML – Medida Liminar
QO – Questão de Ordem
RA – Recurso Administrativo
Relator
MARCIO LUIZ FREITAS
ALEXANDRE DE MORAES
ALEXANDRE TEIXEIRA
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
ALTINO PEDROZO
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO
ANDRÉA PACHÁ
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR
ARNALDO HOSSEPIAN
BRUNO DANTAS
BRUNO RONCHETTI
CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
CAPUTO BASTOS
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN
CARLOS AYRES BRITTO
CARLOS EDUARDO DIAS
CEZAR PELUSO
CLÁUDIO GODOY
CÁRMEN LÚCIA
DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
DALDICE SANTANA
DANIELA MADEIRA
DEBORAH CIOCCI
DIAS TOFFOLI
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
EDUARDO KURTZ LORENZONI
ELIANA CALMON
ELLEN GRACIE NORTHFLEET
EMMANOEL CAMPELO
EMMANOEL PEREIRA
FABIANO SILVEIRA
FELIPE LOCKE CAVALCANTI
FERNANDO MATTOS
FLAVIO SIRANGELO
FLÁVIA PESSOA
FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
FRANCISCO FALCÃO
GELSON DE AZEVEDO
GERMANA MORAES
GILBERTO MARTINS
GILMAR MENDES
GILSON DIPP
GIOVANNI OLSSON
GISELA GONDIN RAMOS
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
GUILHERME FELICIANO
GUSTAVO TADEU ALKMIM
HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA
HUMBERTO MARTINS
IRACEMA DO VALE
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
IVES GANDRA
JANE GRANZOTO
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
JIRAIR MEGUERIAN
JOAQUIM BARBOSA
JOAQUIM FALCÃO
JORGE ANTONIO MAURIQUE
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
JOSÉ LUCIO MUNHOZ
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO
JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
JOSÉ ROTONDANO
JOÃO ORESTE DALAZEN
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
JOÃO PAULO SCHOUCAIR
LELIO BENTES
LELIO BENTES CORRÊA
LEOMAR BARROS
LUCIANO FROTA
LUIS FELIPE SALOMÃO
LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
LUIZ FUX
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
LUÍS ROBERTO BARROSO
MAIRAN MAIA
MARCELLO TERTO
MARCELO NEVES
MARCELO NOBRE
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER
MARIA CRISTIANA ZIOUVA
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
MARIA TEREZA UILLE GOMES
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
MAURO CAMPBELL MARQUES
MAURO PEREIRA MARTINS
MILTON NOBRE
MIN. NANCY ANDRIGHI
MORGANA RICHA
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
MÁRIO GOULART MAIA
MÁRIO GUERREIRO
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
NELSON AZEVEDO JOBIM
NELSON TOMAZ BRAGA
NEVES AMORIM
NEY JOSÉ DE FREITAS
NORBERTO CAMPELO
OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO
PABLO COUTINHO BARRETO
PAULO LÔBO
PAULO SCHMIDT
PAULO TAMBURINI
PAULO TEIXEIRA
RENATA GIL
REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RICARDO LEWANDOWSKI
RICARDO LEWANDOWSKI
RICHARD PAE KIM
ROGÉRIO NASCIMENTO
ROSA WEBER
RUBENS CANUTO
RUBENS CURADO
RUI STOCO
RUTH CARVALHO
SALISE SANCHOTENE
SAULO CASALI BAHIA
SIDNEY MADRUGA
SIDNEY PESSOA MADRUGA
SÍLVIO ROCHA
TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
TOURINHO NETO
TÉCIO LINS
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
VANTUIL ABDALA
VIEIRA DE MELLO FILHO
WALTER NUNES
WELLINGTON SARAIVA
Data de Julgamento:
a
Sessão(ões)
a
Tipo de Sessão
Ordinária
Extraordinária
Virtual
Extraordinária Virtual
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ACORDO (ACO)
ATO NORMATIVO (ANT)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
CONSTITUIÇAO ESTADUAL (CES)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF)
DECRETO (DEC)
DECRETO JUDICIÁRIO (DECJUD)
DECRETO-LEI (DECL)
DECRETO LEGISLATIVO (DECLEGIS)
EDITAL (EDIT)
EMENDA CONSTITUCIONAL (EC)
EMENDA REGIMENTAL (ER)
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO (EA)
ENUNCIADO (ENUN)
INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN)
LEI COMPLEMENTAR (LCP)
LEI ESTADUAL (LEST)
LEI DELEGADA (LDEL)
LEI ORDINÁRIA (LEI)
MEDIDA PROVISÓRIA (MP)
MENSAGEM (MENS)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJUS)
ORIENTAÇÃO NORMATIVA (ONORM)
PACTO (PACTO)
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC)
PROJETO DE LEI (PL)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC)
PARECER (PAR)
PORTARIA (PORT)
PROVIMENTO (PROV)
RESOLUÇÃO (RESOL)
REGULAMENTO (REGUL)
REGIMENTO INTERNO (REGI)
REGIMENTO (REG)
SÚMULA (SUM)
SÚMULA VINCULANTE (SUMV)
TRATADO (TRAT)
Número:
Ano:
Órgão:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA CNJ
PRESIDÊNCIA CNJ
OUVIDORIA CNJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO (MG)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO (RS)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO (PE)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO (PA e AP)
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF e TO)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM e RR)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 12ª REGIÃO (SC)
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO (Campinas - SP)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO (MA)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO (ES)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)
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CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO (RS)
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
Legislação:
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PAR
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PAR
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