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Resultados da Busca por Jurisprudência (8249)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PORTARIAS CN-CNJ N. 13 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJPA, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça; o relatório de inspeção no NUPEMEC,...
0003017-10.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. PORTARIAS CN-CNJ NS. 15 E 19/2019. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS. APROVAÇÃO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se, à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, o relatório de inspeção realizada no TJRR, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, e o relatório de inspeção no NUPE...
0003019-77.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroQUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. SUSPENSÃO DO ATO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS PCAs nº 000 0004092-21.20018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000.
1. Liminar submetida ao Plenário em face do pedido de suspensão da audiência de reescolha designada pelo TJPA até o julgamento final dos PCAs nº 000 0004092-21.20018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.0...
0000506-39.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroCOMISSÃO. EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO NA CARTA PRECATÓRIA SE A PARTE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO ESSENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. UNIVERSALIZAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Solicitação do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE para que as cartas precatórias sejam expedidas com a...
0007326-45.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA CRISTIANA ZIOUVANTEC - Nota TécnicaNOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA 80/2018. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA.
1. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 80, de 2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Br...
0010642-32.2018.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA (TJ/PB). NORMA ESTADUAL QUE DESTINA PARTE DAS VERBAS DO FUNDO ESPECIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (TJ/PB). LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE EXERCE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
1. Recurso administrativo contra decisão que julg...
0002881-47.2018.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COPAS INSTALADAS EM FÓRUNS. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido para adoção de medidas contra possível desvirtuamento das finalidades institucionais das copas instaladas nos fóruns do Tribunal.
2. Os eleme...
0008497-37.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ÔNUS DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICÁVEL.
1. Pedido de nulidade de ato de Tribunal que regulamenta a distribuição...
0005154-96.2018.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
FERNANDO MATTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (TJ/RO). ATO QUE INSTITUIU JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS AOS SERVIDORES LOTADOS NA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE). LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA JORNADA DISPENSADA AOS SERVIDORES QUE NÃO OCUPAM FUNÇÕES GRATIFICADAS OU CARGOS COMISSIONADOS ÀQUELES QUE ATUAM NA CPE. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO. IMPROVIMENTO...0001008-75.2019.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARIA TEREZA UILLE GOMESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR PERMUTA ENTRE MAGISTRADAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDENTE.
1. Remoção mediante permuta entre magistradas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. Conformação do caso com o arcabouço jurídico existente, em...
0007032-90.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMOÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE.
1.     Possibilidade de remoção de juízes substitutos por interesse público, em razão de decréscimo substancial na distribuição de processos na circunscrição em que lotados.
2.     O direito à inviolabilidade, garantia inequívoca assegurada aos magistrados na Constituição Federal (art...
0007731-81.2017.2.00.0000294ª Sessão OrdináriaVer Editar
MÁRCIO SCHIEFLER FONTESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÕES DE MAGISTRADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 42-A DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo em Procedimento de Controle Administrativo cont...
0006464-40.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJ/PI. PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA VICE -PRESIDÊNCIA.
1.     Diante dos ditames da Resolução CNJ 72/2009, não há óbice à criação de um cargo de Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJ/PI.2. Pedido de Providências que se julga procedente.
2.     Deve, no entanto, o TJ/PI se adequar às normas da Resolução CNJ 72/2009, nos termos const...
0000425-90.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão de mérito nos autos, embora não tenha ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstra regularidade na tramitação da de...
0000917-82.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO CNJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – O Tribunal tinha a obrigação de nomear os cargos ofe...
0010104-85.2017.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
IRACEMA DO VALEREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroRECURSO EM REVISÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 83 DO RICNJ. REAVALIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA. NÃO PROVIMENTO.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido em revisão disciplinar.
2. Pedido revisional que não se enquadra em nenhuma das situaç...
0010270-83.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO POR MEIO DE FÓRMULA MATEMÁTICA EIVADA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ. POSSIBILIDADE.
1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso públ...
0003003-26.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
ARNALDO HOSSEPIANPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 219/2016. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ANALISADA EM PROCEDIMENTO DIVERSO, COM ACORDO HOMOLOGADO PELO PLENÁRIO. JUDICIALIZAÇÃO. MATÉRIA PEDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF.
1. De acordo com os fundamentos já assentados na decisão recorrida, os mesmos questionamentos aqui pontuados, que tocam à implementação das orientações const...
0001659-44.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO POR MEIO DE FÓRMULA MATEMÁTICA EIVADA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ. POSSIBILIDADE.
1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso públ...
0002928-84.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DO USO DO VERNÁCULO POR MEIO DE FÓRMULA MATEMÁTICA EIVADA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO CNJ. POSSIBILIDADE.
1. Procedimentos de controle administrativo em que se questiona a legalidade da segunda etapa de concurso públ...
0003116-77.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
IRACEMA DO VALEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ERRO MATERIAL NA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DO CERTAME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alter...
0003072-58.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - CorregedoriaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como recurso administrativo.
2. Exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de a...
0002819-70.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. O fundamento para se afirmar que a atuação do magistrado na condução de demanda judicial detém relevância disciplinar não se submete aos critérios subj...
0001774-31.2019.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR. INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES.
1. Da leitura das razões iniciais, percebe-se que a irresignação é com a decisão do Tribunal local de "dispensa" do servidor em processo disciplinar administrativo, sem que se possa extrair da r...
0002588-77.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR REMETIDA À CORREGEDORIA LOCAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PERANTE O CNJ. DESCABIMENTO.MAGISTRATURA E MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES.
1. Uma vez determinada a apuração pela Corregedoria local, eventual inconformismo com o resultado da apuração deve ser suscitado perante referido órgão, s...
0004358-08.2018.2.00.000051ª Sessão VirtualVer Editar
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