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Resultados da Busca por Jurisprudência (7936)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO IRREGULARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.
1. Não preenchido o requisito temporal de exercício como substituto nas serventias extrajudiciais e do foro judicial, previsto no art. 208 da CF/1967 ou mesmo do apon...
0002795-13.2017.2.00.000025ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO ARBITRAL MEDIANTE A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO.
1. Nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, a competência do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em atividade essencialmente privada, de mo...
0002655-76.2017.2.00.000025ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STF. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO.
1. Não cabe ao CNJ apreciar questão previamente submetida a órgão com competência jurisdicional.
2. Visto que não foram recepcionadas as leis estaduais que disp...
0003353-19.2016.2.00.000025ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO N. 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
     Não há como a Administração, na edição de ato normativo regulamentar, afastar consectários constitucionais previstos com garantia fundamental, cláusula pétrea por excelência.
     Recurso administrativ...
0006637-35.2016.2.00.000025ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRE-EXISTENTE PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JUDICIALIZADA.
     Não há razão para admitir novo pedido de providências contendo o mesmo objeto de procedimento administrativo em trâmite neste órgão censor pendente de análise do recurso administrativo pelo...
0001026-67.2017.2.00.000025ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA CORREGEDORIA NACIONAL. PRECEDENTE DO CNJ COM BASE FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Exame de decisão de conteúdo eminentemente processual, qual seja, a possibilidade da presença do nome do causídico e da parte na expedição de...
0007473-08.2016.2.00.000026ª Sessão VirtualVer Editar
DALDICE SANTANAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ANTEPROJETO DE LEI DESTINADO A ALTERAR AS LEIS N. 11.919/2010 E 12.216/2011. SUPOSTOS PREJUÍZOS À CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ NA TRAMITAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO TRIBUNAL. PRECEDENTE DO S...0005537-11.2017.2.00.000026ª Sessão VirtualVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
1. Inexiste ilegalidade no Ato impugnado que disciplinou a designação de juízes substitutos eventuais.
2. Agiu o TJ/GO nos limites de sua autonomia administrativa, não cabendo, assim, a intervenção do CNJ.
3. Recurso Administrativo a que se nega provimento.
0002770-97.2017.2.00.000026ª Sessão VirtualVer Editar
DALDICE SANTANAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. REQUISIÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. SUPOSTO ACÚMULO DE FUNÇÃO, DESVIO E IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. LEIS N. 6.999/1982 E 9.504/1997 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.484/2016. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão monocrática recorrida firmou o entendimento de que não cabe ao Conselho Nacional de J...
0002818-56.2017.2.00.000026ª Sessão VirtualVer Editar
JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. CRIAÇÃO OU INDICAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIDADE FEDERATIVA. ATRIBUIÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO N. 47/CNJ. RECUSA DO SISTEMA UTILIZADO PELA CORREGEDORIA LOCAL. INDICAÇÃO DE CENTRAL UTILIZADA EM OUTRO ESTADO. CABIMENTO.
1. A criação das centrais de serviços el...
0005549-59.2016.2.00.000026ª Sessão VirtualVer Editar
CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGENPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVALÊNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO.
1. Análise dos critérios utilizados para aferição e estabelecimento da ordem de antiguidade dos juízes substitutos, notadamente na ocorrência de empate entre aqueles que, aprovados no mesmo concurso de ingres...
0003043-13.2016.2.00.000027ª Sessão VirtualVer Editar
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIROPAD - Processo Administrativo Disciplinar1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. 2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO POR MAIS 90 (noventa) DIAS. 3. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO.0002227-31.2016.2.00.000028ª Sessão VirtualVer Editar
ROGÉRIO NASCIMENTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CÂMARAS DESCENTRALIZADAS NO TRF4. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERFERÊNCIA DESTE CONSELHO NA AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.0003926-23.2017.2.00.000029ª Sessão VirtualVer Editar
Representante da Justiça do TrabalhoPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135;
II – Prorrogação referendada.
0006817-51.2016.2.00.000028ª Sessão VirtualVer Editar
ROGÉRIO NASCIMENTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoTRECHO DO VOTO DO CONSELHEIRO VENCEDOR
Trata-se de Recurso em Procedimento de Controle Administrativo, proposto por MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT E OUTROS, todos juízes de direito do TJRO, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO e SIMONE DE MELO, insurgindo-se contra eventual irregularidade cometida na elaboração da lista de antiguidade na magistratura de Rondônia.
Em síntese, o...
0006200-28.2015.2.00.0000 259ª Sessão OrdináriaVer Editar
ROGÉRIO NASCIMENTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO EM PAD REGULARMENTE INSTAURANDO NO TJRS. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO0005855-28.2016.2.00.000024ª Sessão VirtualVer Editar
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGAPAD - Processo Administrativo DisciplinarRatificação plenária de decisão monocrática que promoveu a 2ª prorrogação do PAD por mais 90 dias. Manutenção do afastamento, nos termos da fundamentação.0003335-95.2016.2.00.000025ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA MINISTROS DO STF. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. INVIABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REPRESENTADOS. EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. CONTROLE DE ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1.     De acordo com o art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal, c/c os arts. 4º, III,...
0005005-37.2017.2.00.0000280ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSPP - Pedido de Providências - CorregedoriaATO NORMATIVO. REFERENDO DO PLENÁRIO. PROVIMENTO N. 67, DE 26 DE MARÇO DE 2018. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
     Provimento n. 67, de 26 de março de 2018. Ato editado pela Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulam...
0005163-92.2017.2.00.0000 40ª Sessão VirtualVer Editar
VALTÉRCIO DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 56/2013 - TJPB. CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PLANTÃO JUDICIAL. INTERESSE DE TODA A CLASSE. PRETENSÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia posta sob exame refer...
0005389-63.2018.2.00.000041ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIASI - Arguição de Suspeição e de ImpedimentoARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O § 1º do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente serão recorríveis as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de...
0006913-32.2017.2.00.000043ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIASI - Arguição de Suspeição e de ImpedimentoARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O § 1º do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente serão recorríveis as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de...
0006914-17.2017.2.00.000043ª Sessão VirtualVer Editar
DIAS TOFFOLIASI - Arguição de Suspeição e de ImpedimentoARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O § 1º do art. 115 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê que somente serão recorríveis as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de at...
0010221-42.2018.2.00.0000285ª Sessão OrdináriaVer Editar
HUMBERTO MARTINSRD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. CONTROLE DE ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF.
1. É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou provas que demonstrem ter o magistrado, no exercício da atividade judicante, descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobed...
0007349-88.2017.2.00.000044ª Sessão VirtualVer Editar
HUMBERTO MARTINSREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MINISTRO DO STF COM ASSENTO NO TSE. DESCABIMENTO. ADI N. 3.367/DF. RESOLUÇÃO CNJ n. 216/2016
1. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, inclusive quando eles estiverem exercendo suas atribuições no Tribunal Superior Eleito...
0001795-41.2018.2.00.0000280ª Sessão OrdináriaVer Editar
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