| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA DE SENTENÇA CÍVEL. CONTROLE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
1. Impugnação de decisão da Comissão do Concurso que entendeu pela alteração do gabarito preliminar da prova de sentença cível.
2. Não compete ao CNJ controlar... | 0003034-46.2019.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PRIMAZIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Superv... | 0004092-21.2018.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| HENRIQUE DE ALMEIDA ÁVILA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PRIMAZIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Superv... | 0004287-06.2018.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0007396-96.2016.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. | 0007368-31.2016.2.00.0000 | 296ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I – Pedido liminar deferido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
II – O Provimento n. 11/2018, editado pela Corregedoria-Geral do Estado de Santa Cataria fixou novos valores para a r... | 0004843-71.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS. LIMITAÇÃO POR MEIO DE LEI ESTADUAL. DESPESA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. AFRONTA A DIREITO OBJETIVO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ARTS. 65, IV, 119, 124 E 129.1.As diárias destinadas a magistrados que exercem atividad... | 0007154-40.2016.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA – GAS. PAGAMENTO A SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O art. 17 da Lei nº 11.416 prevê que a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, dispondo ser obrigatória a participação em programa de reciclagem a... | 0003066-85.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010. RECONHECIMENTO DA INJURIDICIDADE DO PROCEDIMENTO DE ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONFIRMAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.... | 0009600-45.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGADO ERRO MATERIAL EM INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VAGA COTISTA. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do pedido para reconhecer suposto erro material em inscrição de concurso público que enquadrou o candidato como cotista e anulação de itens... | 0001685-08.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Conselho, não compete ao CNJ a análise de processos admini... | 0000853-72.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. ATO N. 17/2017. LIMITAÇÃO DE DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO E EDIÇÃO DO ATO 83/2017. LEGALIDADE. REDIMENCIONAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AO PRIMEIRO GRAU E REVISÃO DOS VALORES PAGOS à TÍTULO DE DIÁRIAS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Obrigatoriedade de pagamento de diárias a... | 0005327-57.2017.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO 135/2011. PORTARIA Nº DE 07, de 2018. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. CENTO E QUARENTA DIAS. | 0006920-87.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. | 0002674-14.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÍAS – TJGO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linha... | 0005604-73.2017.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOÍAS – TJGO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das linha... | 0000627-04.2018.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP. JUIZ NATURAL. MATÉRIA JUDICIALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. | 0003892-77.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| VALTÉRCIO DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O SERVENTUÁRIO E O TRIBUNAL DESFEITO NA VIA JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1) O vínculo jurídico entre o recorrente e o Tribunal foi desfeito pela via jurisdicional, o que impede o conhecimento por parte deste Co... | 0003103-78.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ SUBSTITUTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO QUE SE CONHECE, MAS NEGA PROVIMENTO. | 0000012-77.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO, NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Indeferimento de inscrição, na categoria de pessoa com deficiência, no Concurso Público... | 0004785-68.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL A DELEGATÁRIO QUE RESPONDA PELO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL A TÍTULO PRECÁRIO. PROCEDÊNCIA. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I - O Conselho Nacional de Justiça – CNJ analisou a permuta realizada entre a Sra. Perina Chiabai Martins e... | 0001176-77.2019.2.00.0000 | 53ª Sessão Virtual | Ver
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| LUCIANO FROTA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SUJEITOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
I – A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça o enc... | 0005933-17.2019.2.00.0000 | 297ª Sessão Ordinária | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PORTARIAS CN-CNJ N. 22 E 25/2019. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
1. Por meio deste processo de inspeção, apresentam-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o relatório de inspeção realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aprovado pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos termos do ar... | 0004828-05.2019.2.00.0000 | 297ª Sessão Ordinária | Ver
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| ARNALDO HOSSEPIAN | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO ou CULPA GRAVE NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO APURADO PREJUÍZO. PAD JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imput... | 0004494-39.2017.2.00.0000 | 297ª Sessão Ordinária | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FASE ORAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NOS PEDIDOS INICIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS INDIVIDUALIZADAS POR EXAMINADOR. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DAS NOTAS REGULARMENTE OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES FORMULADAS FORA DO PONTO SORTEADO. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ SUB... | 0007932-73.2017.2.00.0000 | 297ª Sessão Ordinária | Ver
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