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Resultados da Busca por Jurisprudência (10996)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM, DESCORTESIA E MOROSIDADE. INEXISTÊNCIA. RECLAMANTE QUE NÃO COMPREENDEU ADEQUADAMENTE A ARGUMENTAÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A crítica judiciária, ainda que exteriorizada de forma contundente, não se reveste de relevância administrativo-disciplinar quando não ultrapassa os limites da razoabilidade, como no caso,...		0000521-03.2022.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistr...		0000598-12.2022.2.00.0000 103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante demonstram insatisfação diante do conteúdo de decisão proferida nos autos judiciais.
3....		0000640-95.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante de...		0008273-60.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. REVOGAÇÃO DE FÉRIAS. ATO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE PÚBLICO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O recorrente, em suas razões recursais, reitera as alegações da petição inicial, não apresentando qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, bem...		0008882-43.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MOROSIDADE INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO.
1. Ausente a demonstração, no caso, de morosidade excessiva do reclamado em promover a digitalização de ação penal, tratando-se de feito volumoso e complex...		0009101-56.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e finance...		0007985-15.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
JANE GRANZOTOCONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 420, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. CONVERSÃO DO ACERVO FÍSICO REMANESCENTE À PLATAFORMA DIGITAL. PLANO NACIONAL DE DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO (ARTIGO 4º, § 1º). CONVERSÃO DA INTEGRALIDADE DO ACERVO FÍSICO. RESSALVA AOS CASOS EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADOS PELA NORMA.
1.     A questão posta em exame pelo Consulente refere-se à definiç...		0008208-65.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERINIDADE. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6 DO CNJ. MATERIA NÃO ESGOTADA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pretensão de que o CNJ determine a designação da requerente para o exercíci...		0006165-58.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS NÃO ALFABETIZADAS. MATÉRIA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RECOMENDAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL.
1.Pretensão de sustação dos efeitos de atos ordinatórios, constantes dos Processos Judiciais em trâmite na 28ª Vara Federal, no qu...		0006412-39.2021.2.00.0000 103ª Sessão VirtualVer Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA DELEGATÁRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AFETA AO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO...0008346-32.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO CNJ EM PROCESSO LICITATÓRIO. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM LOCAL DIVERSO DO PROJETO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E ALOCAÇÃO DOS SEUS BENS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE APARENTE OU VIOLAÇÃO A ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS...0005881-50.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA A SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS – CARGOS DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA E SUBSTITUTOS DO PRESIDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pretensão de concessão de licença para desempenho de mandato classista em sindicato da catego...		0006520-68.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERVENÇÃO DO CNJ NO CURSO DO PAD. POSSIBILIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU TERATOLOGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DECLARADO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, A QUAL DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A ADMINI...0005221-56.2021.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
RICHARD PAE KIMATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 289/2019. SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E NECESSIDADE DE SE DAR TRATAMENTO ADEQUADO AOS DADOS PESSOAIS, BUSCANDO, INCLUSIVE, A PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). OBSER...0001890-32.2022.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição federal, a via correcional se restringe "ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
2. As alegações “de err...		0008586-21.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adota...		0007650-93.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DOS ATOS E DECISÕES DO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão do Plenário, por expressa proibição regimental, conforme o art. 115, § 6º, do RICNJ, que estabelece que “dos atos e decisões do Plenário não cabe recur...		0004267-10.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em...		0006257-70.2020.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAPP - Pedido de Providências - CorregedoriaEXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA SEARA JURISDICIONAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 e reapresentada a esta Casa, em ocasião posterior. Também foi apresentada ao Supre...		0006413-58.2020.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos e a ausência de demonstração da prática, pelo magistrado recorrido, de possível infraçã...		0004554-70.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. I) CRITÉRIOS LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADOS. A) QUESTÃO QUE DESBORDA DA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. B) MATÉRIA TRATADA NO PCA 0008146-25.2021.2.00.0000. DUPLICIDADE APURATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. II) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA JUÍZA SOBRE SUPOSTA PARCIALIDADE. QUESTÃO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO. III) MORA. AUSÊNCIA. PRAZO...0008147-10.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREP - Representação por Excesso de PrazoRECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos...		0007923-72.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. EDITAL PUBLICADO EM 09/09/2021. APRESENTAÇAO DA ATA DA CORREIÇAO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 8 A 12/11/2021.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição O...		0006999-61.2021.2.00.0000100ª Sessão VirtualVer Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LEI ESTADUAL 4.910/2020. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DÉFICIT DE SERVIDORES. PEDIDO ACESSÓRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra a decisão que não conheceu o pedido, por se tratar de matéria que ultrapassa a competência do CNJ.
2. O r...		0010424-33.2020.2.00.0000103ª Sessão VirtualVer Editar
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