| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. TJPE. Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro. Exclusão de serventia extrajudicial do certame. Manutenção de serventia criada por atos normativos anteriores à CF/1988. Improcedência dos pedidos.
I. Caso em exame
1. Procedimento de Controle Administrativo visando a exclusão d... | 0004414-31.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 155/2012. REGISTRO CIVIL. PESSOAS NATURAIS. TRASLADO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS OCORRIDOS NO EXTERIOR. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Consulta em que se examina questionamento acerca da Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior... | 0003435-69.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N.º 232/2016. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. PROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Pedido de Providências proposto por perito judicial no qual requer a atualização da Tabela de Honorários constante da Resolução CNJ n.º 232/2016, com base na inflação acumulada desde sua edição, bem como a impl... | 0003685-05.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE PROVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NATUREZA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto por candidata ao concurso público para ingresso na magistratura do Tribunal requerido, no qual alega eventual erro na informação do l... | 0000804-21.2025.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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