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Número Processo
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Ação
JOSÉ ROTONDANOPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, DE COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. ADEQUAÇÃO E CONVENIÊNCIA DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. PARECER FAVORÁVEL.0008305-94.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. FASE DE TÍTULOS. CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA E GRADE CURRICULAR AMPLAS. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 75/2009. ADOÇÃO DE PADRÕES UNIFORMES PARA TODOS OS CANDIDATOS. FIXAÇÃO DE TESE.
1. Conforme os termos do art. 67, inciso VII, da Resolução CNJ n.º 75/...		0005158-60.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA ATESTADO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. ACRÉSCIMO DE TEMPO PARA FINALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO....0008304-12.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA ATESTADO PELA COMISSÃO DO CONCURSO. ACRÉSCIMO DE TEMPO PARA FINALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO....0000241-61.2024.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 88/2009. LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SERVIDORES CEDIDOS. DILIGÊNCIAS. REGULARIDADE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a despeito da pequena sobreposição ao percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido na Resolução CNJ n.º 88/2009,...		0003374-48.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 294/2019. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. AUXÍLIO SAÚDE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da...		 0007195-60.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS NOTAS PELA COMISSÃO DO CONCURSO.ATUAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO COMO PROFESSORES EM CURSO PREPARATÓRIOS.APROVAÇÃO DE CANDIDATOS BRANCOS PELA COMISSÃO DE H...0006186-63.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS COMANDOS NORMATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS NO ÂMBITO DESTE CONSELHO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O requerente pretende que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edite norma geral no âmbito do Poder Judiciário para tornar obrigató...		0008344-91.2023.2.00.0000 7ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL. INSTALAÇÃO DE TOTENS DESTINADOS AO RECOLHIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL DE PESSOAS QUE RESPONDEM A PROCESSOS EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MATÉRIA AFETA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊN...0006466-34.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. AJUDA DE CUSTO PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL A MAGISTRADOS. ATO ADMINISTRATIVO EDITADO EM RAZÃO DA SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 331/2023. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN E NAS RESOLUÇÕES CNJ N. 13, 14 E 133. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃ...0001313-54.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LRP) - LEI Nº 6.015/1973. COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE AVERBAÇÃO NOS REGISTROS E NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS QUE PASSAM A PERTENCER A OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA POR FORÇA DE DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LEI Nº 14.382/2022 MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. NATUREZA DAS TRANSCRIÇÕES (ART. 176, I, E...0007031-32.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
ALEXANDRE TEIXEIRACONS - ConsultaCONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 294/2019.PROGRAMA DE ASSISTENCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.DÚVIDAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 495/2023 E 500/2023.CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. O mínimo de 8% (oito por cento) a que se refere o § 3º do art. 5º, nos termos da Resolução CNJ nº 495/2023, deve ser compreendido...		0007093-38.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRCONS - ConsultaCONSULTA. GESTÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE. OBSERVAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. REGISTRO DA CESSÃO JUNTO À AUTORIDADE. PARACER DO FONAPREC.
1. Na ocorrência de duplicidade de cessões de crédito de precatórios – entendidas como aquelas em que um mesmo titular transfere seu crédito para o mesmo cessionário ou para cessionários diferentes, totalizando um...		0005803-85.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA CONTRA ADVOGADA. LINGUAGEM MISÓGINA E DEPRECIATIVA DO GÊNERO FEMININO DURANTE INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. POSSÍVEL OMISSÃO DO JUIZ PRESIDENTE. DEVER LEGAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INOBSERVÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE PAD.
1. Promotor de j...		0006214-31.2023.2.00.0000 6ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VIAGEM DE MAGISTRADOS A PAÍSES EM GUERRA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A SER CONTROLADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu do pedido para que o CNJ regulamente a conduta de magistrados brasilei...		0000282-28.2024.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. PUBLICAÇÃO DE VOTO VENCIDO. REGIMENTO INTERNO. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO DE DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contr...		0001097-30.2021.2.00.00006ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
RENATA GILPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DECURSO DE 140 DIAS DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. PRIMEIRA PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO EM CURSO. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2010008069-45.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
RENATA GILPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO POR 140 DIAS. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2010004120-13.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
ALEXANDRE TEIXEIRAPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEVANTAMENTO DE SIGILO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA. PREJUDICIAIS REPELIDAS. REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÕES E COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS DE ÍNDOLE POLITÍCO-PARTIDÁRIA, OFENSIVAS E DEPRECIATIVAS. POSTAGENS QUE PODEM SER INTERPRETADAS COMO PRECONCEITUOSAS E DISCRIMINATÓRIAS. BUSCA INJUSTIFICADA E DE...0000040-74.2021.2.00.00006ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSCUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de DecisãoQUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. ATO NORMATIVO Nº 4888-17. ACÓRDÃO. MINUTA ANEXA. ERRO MATERIAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 439/2022. REPUBLICAÇÃO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.0000696-94.2022.2.00.0000 8ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PROTOCOLO DO MÓDULO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE (MNI). IMPOSSIBILIDADE. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FINALIDADE DE ACESSO A FUNCIONALIDADE DO MNI PARA FINS DE PROTOCOLO E CONSULTAS PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de pedido de providências (PP) que que...		0004487-37.2023.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PORTARIA Nº 001/2023 EDITADA PELA JUÍZA COORDENADORA ESTADUAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE GOIÂNIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015. PRERROGATIVA DO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE COM SEUS CLIENTES, PESSOAL E RESERVADAMENTE, MESMO SEM PROCURAÇÃO, QUANDO ESTES SE ACHAREM PRESOS, DETIDOS OU RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTOS CIVIS OU MILITARE...0008249-61.2023.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TJSP. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final que não c...		0006294-92.2023.2.00.0000 8ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CADASTRO DE RESERVA. NÃO NOMEAÇÃO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
1. Pretensão de nomeação para vaga de concurso ao aprovado nas vagas de cadastro de reserva. Nomeação não realizada em fa...		0007511-73.2023.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM PCA. SERVENTIA. EXTRAJUDICIAL. INTERINO. VACÂNCIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ADI 1183/STF. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 6 MESES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O exercício da interinidade de serventias extrajudiciais por propostos não concursados é limitado ao período máximo de 6 (meses), nos termos da decisão Supremo Tribunal Federal na ADI 1183, observada a...		0006374-56.2023.2.00.0000 8ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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